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Política MT

AL aprova lei que autoriza pagar pedágio via Pix em MT

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Foto: Marcos Lopes

Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em definitivo na sessão ordinária de quarta-feira (4) o projeto de lei (PL 519/2021), de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que autoriza o pagamento de pedágios nas rodovias de Mato Grosso pelo sistema Pix.  Agora, o texto da lei vai para sanção do governador Mauro Mendes (DEM) para, a partir daí, entrar em vigência no território mato-grossense. 

O PIX é um meio eletrônico criado e autorizado pelo Banco Central do Brasil para pagamentos e transferências bancárias em modo instantâneo. Essas transações podem ser feitas pelo aparelho celular a qualquer hora do dia, a partir de conta corrente, poupança ou de pagamento. Para tal implementação, o projeto alterou o artigo 5º da Lei nº 8.620 que disciplina a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais. 

O parlamentar ressaltou, durante a votação, que a administração pública deve se adequar ao avanço tecnológico da sociedade, principalmente em facilitar a vida do cidadão no pagamento de tributos assegurando agilidade, comodidade e segurança nestas transações financeiras.

“Os pagamentos via Pix vão facilitar a vida de muitas pessoas que, por questão de segurança, não gostam de viajar transportando dinheiro em espécie. Esse sistema facilitou a vida do comerciante e cabe a nós implantá-lo na administração pública”, disse.   

Para usar o Pix, basta que tanto o pagador quanto o recebedor, sejam eles pessoa física ou jurídica, tenham conta em banco, instituição de pagamento ou fintech autorizados pelo Banco Central. 

De acordo com o Banco Central, uma das principais vantagens do Pix é de que o serviço permanece disponível 24 horas, todos os dias, inclusive finais de semana. Além disso, as transações são concluídas em menos de 10 segundos e ainda é gratuito para pessoas físicas, inclusive MEIs (microempreendedores individuais).

Fonte: ALMT

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Delegado Claudinei defende a reativação da unidade avançada do Incra de Rondonópolis

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se reuniu com representantes de assentamentos rurais e autoridades para debater a reabertura da unidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Rondonópolis, na segunda-feira (20), na sede da União das Associações de Moradores dos Bairros de Rondonópolis (URAMB). Também, o superintendente da entidade, Marcos da Cunha, participou por videoconferência da reunião.

“Uma reunião importante, onde eu representei a Assembleia Legislativa junto com outros parlamentares. É uma preocupação de todos que é reativar a unidade do Incra de Rondonópolis. Eu já havia conversado com o superintendente do Incra, Marcos Cunha, semana passada, e informou que estão chegando mais dois ou três servidores de outro Estado para aturarem em Rondonópolis, sendo que ele já havia pedido esse apoio para a gente firmar essa parceria junto ao prefeito José Carlos do Pátio para manter o prédio e conceder servidores”, explica o parlamentar.

Unidade

A unidade de Rondonópolis foi fechada no mês de julho deste ano, sendo que todos os municípios 11 municípios das regiões sul e sudeste de Mato Grosso passaram a ter o apoio para a regularização fundiária, atendimentos de processos de reforma agrária e cadastro de imóveis rurais e outros serviços, na sede do Incra de Cuiabá. Após a assinatura do prefeito José Carlos do Pátio (SD) do Programa Titula Brasil, no dia 17 de agosto, uma das expectativas é a reabertura da unidade avançada do Incra. De acordo com ex-chefe do Incra do município, Nelsivon Silva Gomes, a entidade atende 5.800 famílias e se todas elas que forem contempladas com definitivos terão a possiblidade de acessar linhas de créditos de cerca de R$ 4 bilhões como empréstimo, com juros mais baratos e sem fiador.  

“Precisamos de pouca coisa, a regularização tão sonhada. O programa Titula Brasil ajuda, mas não resolve tudo. Quando eu estava à frente do Incra, fui sincero com o deputado Claudinei, nós queremos a mão dupla. Estamos cansados de ganhar tapas nas costas. Nós precisamos simplificar. Precisamos de quatro coisas, sendo que três estão certas como novos servidores, bom entrosamento com Marcos Cunha e envolvimento da classe política. Mas, nós precisamos apenas de um, com toda a certeza, espero que a sede seja na Rua João Pessoa, número 164, para atender todos os municípios”, declarou Gomes.

Ele alerta que foram golpeados pela gestão municipal quando foi fechada a unidade do Incra. “Tem gente que não conjuga com os mesmos interesses do trabalhador. Preciso deixar claro. Tem gente de Rondonópolis que não tem os mesmos interesses que cada trabalhador tem. Nós conseguimos identificar isso. Pessoas que financiaram para levar os processos daqui para a unidade de Cuiabá, financiou do próprio bolso, com uso do caminhão da prefeitura, para levar os processos. Nós já reclamamos, documentado ao prefeito. Precisamos comunicar à população. Até pessoas de mal caráter está na gestão municipal, precisamos comunicar à população e aos assentados”, expôs Nelsivon.

Também, marcaram presentes os deputados estaduais Thiago Silva (MDB), Gilberto Cattani (PSL), vice-prefeito de Pedra Preta, Iraci Souza, secretário de Habitação e Urbanismo de Rondonópolis, Huani Rodrigues, representantes de assentamentos rurais de Rondonópolis, do parlamentar Nininho (PSD), prefeito José Carlos do Pátio (SD) e dos municípios de Juscimeira, Poxoréu, Pedra Preta e São José do Povo.

Programa – Com a efetivação do Programa Titula Brasil, os municípios terão a oportunidade de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas rurais do Incra. A execução será feita diretamente pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) por meio da disponibilização de equipe técnica pelo município.

Fonte: ALMT

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Padarias receberam R$ 11,7 milhões de empresário cuiabano e CPI suspeita de lavagem de dinheiro

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Danilo Trento, durante depoimento à CPI na última quinta-feira [Foto – Agência Senado]

Metrópoles – Uma receita de pãozinho milionária elaborada por quatro padarias está na mira da CPI da Covid-19. Juntas, as panificadoras receberam R$ 11,7 milhões entre 2019 e 2020. A fortuna foi repassada para a empresa Elite Trading Comércio, Importação e Exportação, ligada à Primarcial Holding e Participações Ltda, empresas ligadas ao empresáro cuiabano Danilo Trento. A empresa fica no mesmo endereço da Precisa Medicamentos, que atuou na negociação de venda da vacina Covaxin ao Ministério da Saúde, em negócio frustrado ante a sucessão de escândalos apontados pela CPI.

Em uma das transações suspeitas, a Primacial fez transferências para a empresa Elite Participações, que repassou dinheiro para quatro padarias. As transferências teriam sido feitas entre dezembro de 2019 e dezembro de 2020. Uma delas supera o valor de R$ 9,5 milhões. “A Elite é a que chama mais atenção. Algumas transferências vão da Primarcial para quatro padarias, uma transferência é de R$ 9 milhões. Haja pão”, comentou o senador e vice-presidente da CPI Randolfe Rodrigues (Rede-AP),

A  suspeita é que as padarias Carlinhos CNS Padaria e Mercadinho, a Dax Padaria e Merc Eireli, Padaria e Mercadinho Uberlan Eir e Princesa Renata Padaria e Mercadinho, localizadas em São Paulo, façam parte de um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo a Primarcial.

 

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