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Ainda não tem título de eleitor? Saiba como tirar o documento

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Para tirar o título de eleitor pela primeira vez e participar de uma eleição, o cidadão brasileiro deve observar alguns requisitos previstos na Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 1º). No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultados para os jovens de 16 e 17 anos, para idosos acima de 70 anos e para os analfabetos.

Com a documentação exigida em mãos, o cidadão deve comparecer a um cartório eleitoral ou a uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral. É preciso estar munido dos seguintes documentos: carteira de identidade, ou carteira de trabalho, ou certidão de nascimento ou de casamento; comprovante recente de residência original; e certificado de quitação com o serviço militar para os maiores de 18 anos do sexo masculino. A apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do passaporte exigirá complementação documental para suprir os dados necessários à emissão do título.

Também é possível iniciar o atendimento eleitoral pela internet, por meio do sistema Título Net. Nele, o eleitor agenda o horário mais conveniente para comparecer ao cartório eleitoral e solicitar o título. Depois de preencher todos os dados solicitados, o cidadão receberá um número de protocolo e terá o prazo de cinco dias corridos para comparecer a uma unidade da Justiça Eleitoral.

Restrições e impedimentos

O cidadão com idade mínima obrigatória que não tirou o título bem como o eleitor que teve o documento cancelado estão sujeitos a diversas restrições e impedimentos legais, como:

– Obter passaporte ou carteira de identidade;

– Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou declaração de Imposto de Renda;

– Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Título cancelado

O cidadão que já tirou o título, mas teve o documento cancelado, também deve regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. Do contrário, ficará sujeito às restrições e impedimentos acima listados. Nesse caso, o eleitor deve efetuar o pagamento de multa no valor de R$ 3,51 por turno de votação que tenha faltado. Vale destacar que cada turno é considerado uma eleição. Confira no Portal do TSE o passo a passo para a quitação de multas eleitorais.

Depois, o cidadão precisa se dirigir a um cartório eleitoral e apresentar documento de identificação e comprovante de residência para solicitar a regularização do título.

RC/LC, DM

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Jurídico

Servidores da Justiça Eleitoral participam de três dias de treinamento sobre ferramentas do Google

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Nos dias 21, 24 e 25 de setembro, servidores de todos os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país participaram de treinamentos oferecidos pelo Google sobre ferramentas desenvolvidas pela empresa que podem ser utilizadas durante as Eleições Municipais de 2020.

Ao longo da capacitação, foram apresentadas aos participantes recursos de verificação de conteúdos digitais e de gerenciamento de anúncios pagos, bem como formas de utilização do Google Trends, página que mede as tendências de buscas na plataforma.

As oficinas foram ministradas pelo coordenador do Google News Lab no Brasil, Marco Túlio Pires; pela advogada líder do Time Contencioso do Google, Taís Tesser; e pela advogada corporativa Natália Kuchar.

Verificação de conteúdos digitais

O head do Google News Lab, Marco Túlio Pires, deu início ao ciclo de palestras apresentando aos participantes alguns recursos da plataforma que podem ser acionados para verificar a autenticidade de informações compartilhadas na rede mundial de computadores.

A principal estratégia do Google, de acordo com o especialista, é firmar parcerias com portais jornalísticos e agências de checagem para a análise de conteúdos com potencial de viralidade. Outra tática da gigante digital para o enfrentamento da desinformação é o investimento em pesquisa e desenvolvimento para estar sempre na frente de softwares maliciosos, como os utilizados para a produção das deep fake.

Marco Túlio Pires também ensinou os comunicadores a refinar pesquisas e a usar o mecanismo de busca do Google para procurar palavras-chave dentro de sites específicos. Ferramentas como o SumUp, o Google Earth e o Google Street View também fizeram parte do rol de assuntos abordados na capacitação on-line, cujo conteúdo pode ser encontrado integralmente no site do Google News Initiative.

Google e as Eleições 2020

O segundo dia de capacitação on-line foi voltado ao Google Ads (antigo AdWords) e ao Google AdSense, duas ferramentas de gerenciamento de anúncios pagos que podem ser utilizadas para fins eleitorais. Segundo a advogada líder do Time Contencioso do Google, Taís Tesser, a missão da empresa “está atrelada ao processo de ter a web aberta”, de modo a permitir a manifestação das mais diversas opiniões, fomentando um debate saudável e democrático.

“Cabe à Justiça Eleitoral o papel de analisar no caso concreto se aquele conteúdo ou propaganda é ilegal. A partir disso, mediante ordem judicial específica, ordenar a remoção dele pelos provedores”, disse, esclarecendo, porém, que qualquer material que viole as políticas do Google é removido independentemente de decisão judicial.

A advogada corporativa Natália Kuchar assumiu a tarefa de orientar os participantes sobre como diferenciar anúncios pagos – aqueles que aparecem em quadros e links na parte superior da página de buscas – de resultados orgânicos na busca do Google – que são sites classificados como relevantes pelo sistema interno e algoritmo da plataforma.

Ela ressaltou que, embora sejam exibidos na tela de pesquisa do Google, os textos das propagandas são de inteira responsabilidade dos anunciantes. Mesmo assim, a representante jurídica da empresa alertou que é preciso seguir algumas determinações.

“As políticas para anúncios do Google têm regras de uso. Por exemplo, não é permitido que determinado tipo de anúncio use uma funcionalidade por achar que toca em questões de privacidade ou não proporciona boa experiência para o usuário”, observou a advogada, acrescentando que as sanções aplicadas pela plataforma vão desde a exclusão do conteúdo até a suspensão da conta do infrator.

A advogada classificou como sensível a temática das notícias falsas e afirmou que o posicionamento do Google é enfrentar a desinformação com mais informação. “Privilegiamos a ideia de tornar as informações relevantes, corretas, mais acessíveis para que as pessoas tenham acesso e possam tomar uma decisão mais alinhada”, concluiu.

Buscas e tendências

A semana de treinamentos do Google foi encerrada na tarde desta sexta-feira (25), com o assunto “Buscas e Tendências”, painel conduzido pelo coordenador do Google News Lab no Brasil, Marco Túlio Pires.

Ao longo de quase 2 horas de curso, o palestrante apresentou aos servidores dos TREs o Google Trends, uma ferramenta que permite acompanhar, em tempo real, quais são os tópicos ou palavras-chave mais procurados pelos usuários da rede mundial de computadores. Atualmente, a empresa registra cerca de 3 bilhões de buscas realizadas diariamente.

Segundo Marco Túlio Pires, o uso do Google difere do das redes sociais, pois na página de pesquisas a tendência é a de que as pessoas sejam mais autênticas. “Não é a foto completa do comportamento on-line, mas fala de autenticidade ímpar. Dá para tirar insights interessantes, porque o Google Trends mostra uma reação imediata ao que está acontecendo”, disse.

Ainda segundo o head do Google, o interesse dos brasileiros por eleições vem aumentando progressivamente de 2004 – ano de lançamento do Trends – até os dias de hoje. Em 2020, o pico de pesquisas a respeito do assunto foi em 6 de maio, último dia do prazo para regularização do título de eleitor.

Conforme índices colhidos dentro da própria aplicação, as cidades do Norte e do Nordeste do país são as que mais buscam informações sobre a temática nos últimos 30 dias. Outra curiosidade é que, neste ano, as pessoas têm procurado saber as novas datas das Eleições 2020 – que serão realizadas nos dias 15 e 29 de novembro -, qual o valor do salário de um vereador e o número de eleitos que ocupam esse cargo nos dias de hoje.

Para a servidora Juliana da Silva Pereira Cal, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), ter um conhecimento mais profundo das ferramentas disponíveis ajuda os cartórios eleitorais a cumprirem as determinações previstas nas resoluções do TSE com mais precisão, uma vez que o uso da internet para propaganda aumenta a cada ciclo eleitoral.

“Foi muito importante entender mais sobre o funcionamento dos anúncios na plataforma, as políticas de proteção e de cumprimento ao que exige a legislação eleitoral, já que essa será a ferramenta utilizada pelos candidatos para fazer suas campanhas”, avalia a participante.

Para mais informações, acesse a página do centro de treinamento da plataforma de buscas, o Google News Initiative.

BA/LC, DM

Fonte: TSE

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Leis estaduais sobre taxa de religação de energia elétrica são inconstitucionais

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Leis estaduais sobre taxa de religação de energia elétrica são inconstitucionais

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.008/2006, do Paraná, e 1.233/2018, de Roraima, que proíbem a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 21/9, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5960 e 6190, ajuizadas pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

Também foi declarado inconstitucional o artigo da lei paranaense que veda, em caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidores residenciais inadimplentes, a retirada do relógio/medidor e o corte do serviço na rede externa (calçada, poste, via pública). O ato deve acontecer somente no próprio medidor, exceto quando tiver ocorrido fraude.

No caso da lei de Roraima, foi julgado inconstitucional o dispositivo que prevê o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ou de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas, em caso de atraso do pagamento do débito que originou o corte.

Competência privativa

A maioria do Plenário seguiu o voto do relator das ações, ministro Ricardo Lewandowski. Na sua avaliação, as leis estaduais, ao proibirem a cobrança de valores para a religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e limitarem, ainda, a forma de suspensão do fornecimento violaram a competência privativa da União (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal) para legislar sobre energia elétrica. “Em um sistema federativo equilibrado não podem coexistir, como regra, normas distintas que disciplinem matérias semelhantes”, afirmou. “Se tal fosse admissível, ao invés de harmonia federativa, veríamos grassar a assimetria, o desequilíbrio, enfim, o caos normativo. É exatamente isso que a nossa sofisticada engenharia constitucional pretende evitar”.

Relação contratual

O relator frisou também que o entendimento do STF é de que os estados não podem interferir nas relações jurídico-contratuais firmadas pelo poder concedente e suas concessionárias. Ele lembrou que, segundo o artigo 175, parágrafo único, da Constituição Federal, incumbe ao poder público concedente a regulamentação dos serviços concedidos. Por consequência, o estado não tem competência para regulá-lo. A seu ver, a Lei 9.427/1996, que disciplina o regime das concessões dos serviços de energia elétrica, estabeleceu, de maneira satisfatória, prazos razoáveis para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. O primeiro apontou que a repartição de competências é característica fundamental em um estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros. Já o ministro Marco Aurélio considerou que os dispositivos têm o objetivo de proteger o consumidor e, nesse campo, o estado possui legitimação concorrente para legislar.

RP/AS//CF

15/7/2019 – Associação questiona lei que proíbe cobrança de taxa de religação de energia elétrica em Roraima

30/7/2018 – Associação questiona leis paranaenses que estabelecem regras para corte e religação de energia elétrica

Fonte: STF

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