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Justiça

AGU regulamenta acordo de não persecução em casos de improbidade

Publicado


A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (19) a Portaria Normativa Nº 18 que regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito do órgão. 

Conforme as disposições gerais, o acordo, previsto pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), poderá ser realizado extrajudicialmente ou no curso da ação judicial quando a solução consensual for a medida mais viável para acelerar devolução de valores desviados. 

O acordo deverá prever o ressarcimento dos danos causados ao erário, o perdimento de bens e valores acrescidos ao patrimônio desviado, além do pagamento de multa. 

Edição: Aline Leal

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Justiça

Mutirão no Rio busca agilizar processos de violência contra mulher

Publicado


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro começa na próxima semana um mutirão de trabalho no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Leopoldina (zona norte da cidade do Rio). Um grupo de 12 juízas fará um esforço para agilizar os processos de violência contra a mulher.

A meta é reduzir de 11 mil para 4 mil as ações que aguardam decisão no juizado, que, segundo o Tribunal de Justiça, cobre uma área muito impactada pela violência doméstica: Complexo da Maré, Complexo do Alemão, Jacarezinho e Vigário Geral, além de Ramos, Penha, Inhaúma, Méier, Irajá, Ilha do Governador, Anchieta e Pavuna. Cerca de 550 processos são abertos por mês na região.

A operação surge no mês em que a Lei Maria da Penha comemora 15 anos.

Outras ações

O Metrô Rio e o governo do estado fazem até o próximo sábado (7) uma operação para prevenir e conscientizar as pessoas em relação à violência contra a mulher. Ação está contando com rondas nos vagões femininos do metrô para atendimento e orientações às passageiras.

Além da ronda, o Ônibus Lilás, equipado com salas fechadas para garantir a privacidade das mulheres, ficará estacionado próximo a estações do metrô para oferecer atendimento multidisciplinar para vítimas de violência.

Edição: Fernando Fraga

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Justiça

STF abre investigação para apurar ataques à legitimidade das eleições

Publicado


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aceitou hoje (4) a notícia-crime encaminhada à Corte pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o presidente Jair Bolsonaro. 

Na decisão, Moraes determinou a instauração imediata de investigação sobre a conduta do presidente durante a live transmitida na semana passada pelas redes sociais. Na transmissão, foram apresentados apresentados vídeos de eleitores que foram às urnas em eleições anteriores apontando supostos indícios de fraudes na utilização da urna eletrônica.

A investigação tramitará em conjunto com o inquérito que apura divulgação de informações falsas e ataques ao STF, cujo relator é Alexandre de Moraes. 

O envio da notícia-crime foi feito após o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, reafirmar que, desde implantação das urnas eletrônicas, nenhuma fraude foi registrada no sistema de votação. 

Edição: Bruna Saniele

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