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Justiça

AGU e CGU divulgam acordos de leniência de R$ 6 bilhões com empresas

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CGU

CGU fachada, por Arquivo/Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgaram hoje (5) documentos, antes sigilosos, referentes a seis acordos de leniência firmados com empresas que assumiram envolvimento em casos de corrupção em contratos do governo. Segundo os órgãos, está prevista a recuperação de R$ 6 bilhões.

Os acordos foram firmados desde julho de 2017 até dezembro de 2018 e dizem respeito a casos de corrupção investigados na Lava Jato e em outras operações, envolvendo setores de construção civil, exploração petrolífera e publicidade. O acordo de maior valor foi firmado com a Odebrecht, na ordem de R$ 2,72 bilhões.

As outras empresas que fecharam acordos com o governo são: Andrade Gutierrez (R$ 1,49 bilhão); SBM Offshore (R$ 1,22 bilhão); UTC Engenharia (R$ 574 milhões); MullenLowe e FCB Brasil (R$ 53,1 milhões); e Bilfinger (R$ 9,8 milhões).
Em troca da devolução dos recursos, a AGU deixou de acionar as empresas legalmente, atenuando multas ou eventualmente isentando a pessoas jurídicas envolvidas da proibição de contratar com poder público (pena de inidoniedade).

De acordo com o advogado-geral de União, André Mendonça, os acordos preveem a recuperação de, no mínimo, 70% dos lucros obtidos por essas empresas nos contratos relativos aos esquemas de desvio. Os outros 30% foram concedidos como desconto às companhias em troca de informações que permitem à AGU processar outros indivíduos envolvidos na corrupção.

Mendonça fez questão de ressaltar, porém, que a AGU não concedeu descontos sobre recursos desviados, que deverão ser integralmente devolvidos. “Nenhum acordo de leniência parte de desconto a valores de propinas pagos, a propina tem que ser paga integral.”

Nesta sexta-feira, o advogado-geral da União apresentou a jornalistas diversas ações promovidas pela AGU nos primeiros 100 dias de governo. Entre elas, a assinatura de um primeiro acordo de leniência do governo do presidente Jair Bolsonaro, que não ocorreu, por entraves internos das empresas, segundo Mendonça.

“Temos uma expectativa de, em dois anos, fecharmos novos acordos de leniência”, disse. “Hoje, em negociação, há 20 acordos”, acrescentou. Segundo ele, tais negociações tem como meta a recuperação de até R$ 25 bilhões.

MPF

Os acordos firmados pela AGU e a CGU com empresas envolvidas na Lava Jato não estão vinculados com acordos em paralelo firmados entre essas empresas com o Ministério Público Federal (MPF).

A Petrobras, por exemplo, fechou um acordo com a força-tarefa da Lava Jato, que previa o repasso de R$ 2,5 bilhões ao MPF, que ficaria responsável pela destinação dos recursos. Partes do acordo foram suspensas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em manifestação ao STF, a AGU defendeu que o acordo seja inteiramente anulado, e o dinheiro, encaminhado diretamente ao Tesouro, que ficaria a cargo de destinar os recursos, de acordo com a legislação orçamentária.

Segundo Mendonça, a AGU deve se posicionar “de modo coerente” também no caso de um acordo do MPF com a Odebrecht, no valor de mais de R$ 6 bilhões.

Edição: Maria Claudia
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Justiça

Caso Henry Borel: Monique Medeiros é presa em Bangu

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O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, relator da decisão do retorno da professora Monique Medeiros da Costa e Silva para o sistema penitenciário, a encaminhou para cumprimento de pena no Instituto Penal Santo Expedito, em Bangu, na capital carioca. A decisão leva em conta restrições para o encarceramento feminino no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar, local anteriormente determinado para a pena.

No despacho, o magistrado informou que a custódia provisória feminina de Monique Medeiros em Bangu fica na área de maior segurança de prisão especial do Estado, e que no batalhão prisional ficaria impossibilitado o banho de sol para a detenta.

Monique Medeiros é acusada da morte do filho Henry Borel, no dia 8 de março do ano passado, juntamente com o ex-vereador Jairo Souza dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, na época, companheiro de Monique. A professora chegou ontem à noite à 16ª delegacia policial, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro, de onde foi levada hoje para o Instituto Médico Legal (IML), onde realizou exames de entrada no sistema prisional do estado.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que Monique Medeiros passou por audiência de custódia nesta quarta-feira, (29) e após decisão judicial, foi encaminhada para o Instituto Penal Santo Expedito, em Bangu, onde já se encontra acautelada.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

STF pede a deputados “atenção” ao votar veto sobre plenário virtual

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, recebeu, na manhã de hoje (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acompanhado de 21 líderes da Casa Legislativa. Durante o encontro, Fux pediu aos parlamentares “cuidado” na análise de um veto presidencial que envolve o funcionamento do plenário virtual da Corte.

Ao ser questionado se houve algum pedido específico de Fux durante o encontro, o líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), disse que o presidente do Supremo manifestou preocupação com a votação do veto, afirmando “que seria um erro derrubar o veto sobre o plenário virtual”.

Em nota após o encontro, o STF confirmou que Fux pediu “atenção do Parlamento na análise do Veto Presidencial 29/2022, que garantiu o funcionamento do Plenário Virtual”. 

No mês passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, uma lei aprovada no Congresso que alterou trechos do Estatuto da Advocacia. Entre os dispositivos vetados, estava um que garantia o direito do defensor de “sustentar oralmente, durante as sessões de julgamento, as razões de qualquer recurso ou processo presencial ou telepresencial em tempo real e concomitante ao julgamento”.

Em manifestações recentes, o presidente do Supremo tem dito que poderá haver “colapso” na dinâmica de julgamentos do tribunal caso a medida entre em vigor. Isso porque, no plenário virtual, os julgamentos não ocorrem em “tempo real”, mas de forma remota. No ambiente digital, as sustentações orais dos defensores e do Ministério Público são gravadas, e o vídeo é anexado ao processo antes de os ministros votarem. 

Os ministros do Supremo atribuem ao plenário virtual, no qual múltiplas ações podem ser julgadas simultaneamente, a redução no acervo processual do STF, que no ano passado atingiu o menor patamar em 25 anos.

Improbidade

Ao sair da reunião, Lira evitou tocar em temas específicos, afirmando a jornalistas ter se tratado apenas de uma reunião sobre a manutenção do equilíbrio entre os poderes.

“A conversa foi a mais informal, tocamos em alguns assuntos que a Câmara tem preocupação e que estão tramitando no Supremo, para que houvesse um equilíbrio entre os Poderes, o respeito aos limites, a manutenção do estado democrático de direito, a preservação da democracia, o respeito ao resultado das eleições”, disse o presidente da Câmara.

Durante o encontro, contudo, Lira manifestou preocupação com o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratam de alterações feitas no ano passado na Lei de Improbidade Administrativa.

O presidente da Câmara defendeu que o Supremo diferencie com clareza os casos em que há dolo do gestor público daqueles em que houve somente imperícia na gestão do dinheiro público.

As ações sobre o tema foram liberadas no mês passado pelo ministro Alexandre de Moraes, e segundo o Supremo, devem ser pautadas “em breve” por Fux para julgamento em plenário.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça

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