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Direitos Humanos

Agressores de mulheres deverão ressarcir custos com atendimento médico

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O agressor de violência doméstica terá que ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões. A Lei nº 11.340, que estabelece a responsabilização, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

De acordo com o texto, “aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS)”. Os recursos arrecadados vão para o Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços de atendimento à vítima de violência doméstica.

 O documento diz ainda que os custos com o uso de dispositivos eletrônicos de monitoramento também deverão ser ressarcidos pelo agressor. A portaria determina ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo autor da agressão para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

Segundo o projeto Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha (IMP), a cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física no Brasil.

Edição: Aécio Amado

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Direitos Humanos

Governo vai enviar PL com penas mais rígidas para violência sexual

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O governo vai enviar um projeto de lei (PL) que prevê o endurecimento de pena para sacerdotes que cometem violência sexual, especialmente contra crianças e adolescentes. O anúncio foi feito durante cerimônia, no Palácio do Planalto, para marcar os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ocorrida na tarde desta segunda-feira (13). De acordo com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, o objetivo é impedir a prescrição de crimes cometidos por religiosos. 

“No Brasil, alguns abusadores de criança escapavam da punição porque quando chegavam aos 70 anos de idade, como é esse emblemático caso do João de Deus, que abusou não só de mulheres, mas também de adolescentes, a eles era garantida a prescrição [do crime]. Esse PL eleva a idade para 80 anos. Esse PL vem agora aumentar a pena quando o crime sexual contra a criança for cometido por pessoas que abusam da confiança, especialmente se for cometido por um ministro de confissão religiosa. Vamos agora dizer para eles que acabou. O PL está sendo enviado hoje ao Congresso Nacional”, afirmou a ministra, que pediu celeridade na apreciação da matéria. Os detalhes da proposta ainda não foram informados pelo governo. 

Segundo Damares, o projeto de lei foi concebido por integrantes da força-tarefa do Ministério Público do estado de Goiás (MP-GO) que investigaram justamente os crimes de abuso sexual cometidos pelo médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, denunciados por centenas de mulheres, e que chegou a levar o líder religioso à prisão. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar, mas foi condenado a quase 60 anos de prisão em dois dos processos que ele responde.   

Além do PL, a ministra anunciou a criação de um canal de denúncias exclusivo para médicos, no âmbito do Disque 100 (Disque Direitos Humanos), para que eles possam denunciar, inclusive de forma anônima, situações de violência, especialmente contra mulheres, crianças e adolescentes, no contexto da pandemia. 

“A maioria das violências contra criança são identificadas na escola ou na creche. E essas crianças não estão na escola ou na creche. E como agora a gente iria identificar essa violência? Nos antecipampos e entregamos para o Brasil uma grande campanha, chamando toda a sociedade a observar as crianças nesse período de isolamento”, destacou.  

Edição: Liliane Farias

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Direitos Humanos

Covid-19: governo anuncia ações de proteção a crianças e adolescentes

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O governo apresentou nesta segunda-feira (13) as medidas em andamento para proteção de crianças e adolescentes durante o período de pandemia da covid-19 no Brasil. A cerimônia de apresentação do plano de contingência, no Palácio Planalto, também marcou a data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos de vigência.

Ao mencionar as ações consolidadas do governo nos últimos meses, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que o Brasil ainda não é a “melhor nação do mundo” para as crianças, e reforçou a necessidade fazer com que dispositivos previstos no ECA sejam de fato garantidos para elas.  

“Ainda temos as mais diversas violências e atrocidades contra crianças no Brasil. Ainda assistimos às mais diferentes formas de violação de direitos de crianças e adolescentes no Brasil”, afirmou. “Temos, há 30 anos, uma lei extraordinária, mas ainda estamos longe do que tanto sonhamos para as nossas crianças. O ECA ainda não chegou a alguns lugares no Brasil”, acrescentou a ministra.

Rede de apoio

Entre as ações destacadas por Damares Alves está  transferência de R$ 2,3 bilhões para estados e municípios adquirirem e distribuírem os alimentos da merenda escolar para 40 milhões de crianças e adolescentes da rede pública de ensino. E mais R$ 2,5 bilhões estão sendo repassados para municípios fortalecerem a rede do Sistema de Assistência Social (SUAS), que conta hoje com mais de 2 mil unidades de acolhimento que atendem cerca de 34 mil crianças e adolescentes abrigados.

O pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, que soma, até o momento, mais de R$ 121 bilhões, foi incluído pela ministra entre as ações para evitar o agravamento da situação de famílias pobres em meio à pandemia. “O auxílio evitou que 5,6 milhões de crianças e adolescenstes caíssem na extrema pobreza, segundo estudos da Fundação Getulio Vargas”, afirmou a ministra. 

De acordo com o balanço, foram distribuídas 60 mil cestas de alimentos para 30 mil crianças e jovens, de 6 a 18 anos, em situação de vulnerabilidade social, em 132 municípios atendidos pelo programa Forças no Esporte (Profesp), do Ministério da Defesa. “E, está em andamento a distribuição de 500 mil cestas de alimentos para famílias de povos e comunidades tradicionais, alcançando milhões de crianças e adolescentes”, acrescentou Damares.

Na área da saúde, o governo federal informou ter assegurado a imunização de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas na Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, além da visitação prioritária das equipes de saúde da família nas mais de 2 mil unidades de acolhimento de crianças e adolescentes.

Ainda segundo Damares, foi entregue a famílias de todo o país uma cartilha com orientações prevenção de acidentes domésticos. De acordo com a ministra, registram-se anualmente no país cerca de 2 mil acidentes domésticos, e este número poderia dobrar este ano por causa da maior presença de crianças em casa.

Edição: Nádia Franco

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