conecte-se conosco


Jurídico

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (12)

Publicado

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (12)

9h30 – Sessão Plenária do STF

14h – Sessão Plenária do STF

16h – Audiência com a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do DF, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira
Pauta: Controle externo e Ministério Público de Contas
Local: Gabinete da Presidência do STF

16h20 – Audiência com o vice-presidente de Assuntos Doutrinários da Associação Jurídico Espírita do Brasil, Hélio Ribeiro Loureiro
Pauta: ADI 5581 e ADPF 442
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h – Audiência com o presidente do Banco Central, Roberto de Oliveira Campos Neto
Pauta: BacenJud
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h20 – Audiência com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho
Pauta: Normas regulamentadoras trabalhistas
Local: Gabinete da Presidência do STF

Fonte: STF
Leia Também:  Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Jurídico

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (26)

Publicado

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (26)

9h – Mesa de Abertura no VI Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável no Poder Judiciário
Local: STJ

9h30 – Sessão Plenária do STF

14h – Sessão Plenária do STF

16h – Audiência com o senador Jean Paul Prates (PT-RN)
Pauta: SL 1212
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h – Audiência com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme Martins
Pauta: Temas de interesse da magistratura e do MP
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h10 – Audiência com o deputado federal Luis Tibé (Avante-MG)
Pauta: Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h20 – Mesa Magna do I Fórum Nacional das Corregedorias
Local: CJF

18h30 – Audiência com o deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR)
Pauta: ADI 5901
Local: Gabinete da Presidência do STF

Fonte: STF
Leia Também:  Montadora pagará diferença de intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva
Continue lendo

Jurídico

Redução de adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida

Publicado

A parcela está relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um instalador de telefonia da Directinfo Tecnologia em Informação e Telecomunicações Ltda., de Londrina (PR), o pagamento do adicional de periculosidade sem a redução do percentual prevista em acordo coletivo. De acordo com a jurisprudência do TST, trata-se de de norma de ordem pública, relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.

Redução

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que trabalhava na instalação, na manutenção e no controle de qualidade de serviços telefônicos da empresa em contato com equipamentos energizados, o que lhe daria direito ao recebimento de adicional de periculosidade. A parcela, no entanto, era paga em valor inferior aos 30% previstos em lei e sem repercussão na remuneração.

Respaldo na Constituição

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) considerou indevidas as diferenças, por entender que a redução do percentual do adicional estava prevista nos acordos coletivos aplicáveis ao empregado e, assim, encontra respaldo na Constituição da República (artigo 7º, inciso XXVI).

Leia Também:  Ministro concede habeas corpus para suspender execução provisória de penas alternativas

Direito

A relatora do recurso de revista do instalador, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, apesar de a possibilidade de flexibilização de direitos mediante acordos e convenções coletivas de trabalho estar prevista na Constituição, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido da impossibilidade de alteração da base de cálculo e do percentual do adicional de periculosidade por meio de instrumento normativo. A parcela, de acordo com esse entendimento, constitui medida de higiene, saúde e a segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Esse entendimento está contido na nova redação do item II da Súmula 364,

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: ARR-1343-70.2012.5.09.0863

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
Leia Também:  Liminar suspende venda sem licitação de ações de subsidiárias da Petrobras
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana