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Política Nacional

Agenda da próxima semana

Publicado

SEGUNDA-FEIRA (22)

9 horas
Sessão Solene
Homenagem ao Dia da Polícia Civil.
Plenário Ulysses Guimarães

11 horas
Sessão Solene
Homenagem ao Dia do Contabilista.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Sessão de Debates
Plenário Ulysses Guimarães

TERÇA-FEIRA (23)

8h30
Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento dos Legislativos Municipais

Instalação da frente.
Salão Nobre

9 horas
Sessão Solene
Homenagem ao Dia do Policial e Bombeiros Militares
Plenário Ulysses Guimarães

9h30
Comissão de Educação

Seminário “Ensino Médio em Tempo Integral – Alternativa para o Ensino Médio Brasileiro?”
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 10

9h30
Comissão de Cultura

Audiência pública sobre a EBC e a garantia da comunicação pública.
Plenário 12

10 horas
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Audiência pública para debater os impactos da reforma da Previdência nos direitos das pessoas com deficiência.
Foram convidados, entre outros, a subprocuradora-geral do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Pessoa Idosa, Maria Aparecida Gugel; e o coordenador do Coletivo Nacional de Pessoas com Deficiência da Central Única dos Trabalhadores, Márcio Ranieri.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 13

10 horas
Comissão Mista sobre a MP 862/18

Medida provisória que autoriza o DF a instituir uma região metropolitana com municípios limítrofes ao seu território.
Apreciação do relatório do deputado José Nelto (Pode-GO).
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

14 horas
Comissão de Defesa do Consumidor

Audiência pública sobre a política de expansão do serviço de telefonia para os anos de 2019 e 2020, bem como as ações de fiscalização e demais assuntos de competência da agência.
Foi convidado o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Leonardo Euler de Morais.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário a definir

14 horas
Comissão de Legislação Participativa

Audiência pública para debater a reforma da Previdência.
Foram convidados, entre outros, o ex-ministro da Previdência Social Ricardo Berzoini; representantes da Central Única dos Trabalhadores; e do Sindicato das Domésticas.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 4

14 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Audiência pública para debater a mineração na região do rio Tapajós, no Pará.
Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo; o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim; e o médico neurocirugião Erick Leonardo Jennings Simões.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 8

14 horas
Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Escotismo no Brasil

Lançamento da frente.
Salão Nobre

14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação da reforma da Previdência (PEC 6/19).
Plenário 01

14h30
Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Seguridade Social e Família
Audiência pública para discutir a política criminal em casos de transtornos de personalidade (sociopatia e psicopatia).
Foram convidados, entre outros, a coordenadora do Departamento de Psiquiatria Forense da Associação Brasileira de Psiquiatria, Lisieux Elaine de Borba Telles; e o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério Giannini.
Plenário 6

14h30
Comissão de Seguridade Social e Família

Audiência pública para debater a atualização e a modernização da Tabela SUS.
Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Mauro Guimarães Junqueira; e o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Leonardo Moura Vilela.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 7

14h30
Comissão Externa sobre casos de Violência Doméstica contra a Mulher

Audiência pública sobre as atuações no enfrentamento à violência contra as mulheres e feminicídio.
Foram convidados, entre outras, a diretora presidente da ONG Artemis, Raquel Marques; e a presidente do Instituto Bárbara Penna, Bárbara Penna.
Plenário 5

14h30
CPI de Brumadinho

Instalação da CPI que investigará as causas e os responsáveis pelo rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG). Na ocasião, deverão ser escolhidos o presidente, o vice-presidente e o relator do colegiado.
Plenário a definir

14h30
Comissão Mista sobre a MP 863/18

A medida provisória eleva o limite de participação estrangeira em companhias aéreas (trata sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica).
Continuação da apreciação de relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

16 horas
Votações em Plenário
A pauta inclui, entre outras propostas, a MP 859/18, que garante a aplicação de recursos do FGTS em entidades hospitalares filantrópicas que participem do SUS.
Plenário Ulysses Guimarães

16 horas
Frente Parlamentar Mista pela Reforma Política

Lançamento da frente.
Café do Salão Verde

17 horas
Bancada Feminina

Audiência pública sobre políticas públicas no âmbito da educação.
Foram convidadas representantes da Procuradoria Geral da Mulher e reitoras de universidades federais.
Plenário a definir

QUARTA-FEIRA (24)

8 horas
Frente Parlamentar em Defesa da Convivência com o Semiárido

Lançamento da frente.
Auditório Freitas Nobre

9h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação da reforma da Previdência (PEC 6/19).
Plenário 1

10 horas
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Marítima Brasileira

Lançamento da frente.
Salão Nobre

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Audiência pública sobre o uso das tendências tecnológicas de inteligência artificial, machine learning e deep learning e os impactos no contexto social.
Foram convidados, entre outros, o secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa; e o membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Sérgio Amadeu da Silveira.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 13

10 horas
Comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Audiência pública com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e com o secretário nacional de Habitação, Celso Toshito Matsuda, para discutirem o andamento do programa Minha Casa, Minha Vida e a dotação orçamentária para o ano de 2019.
Plenário a definir

10 horas
Comissão de Defesa do Consumidor

Votação de requerimentos.
Plenário 8

10 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5

10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Reunião com a presença da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, para debater as prioridades da pasta para o ano de 2019 e aspectos sobre a execução de políticas de responsabilidade do ministério.
Plenário 6

10 horas
Comissões de Minas e Energia; e de Fiscalização Financeira e Controle

Votação de projetos e requerimentos
Plenário 14

12 horas
Comissão Especial sobre a Política de Mobilidade Urbana (PL 4881/12)

Instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes.
Plenário 2

13 horas
Comissão de Cultura

Reunião com o ministro da Cidadania, Osmar Terra, para apresentar as propostas do seu ministério. Também foi convidado o secretário especial da Cultura, José Henrique Pires.
Plenário 10

13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 16

14 horas
Comissão de Legislação Participativa

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3

14 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Audiência pública sobre os perigos da deep web para as crianças e os adolescentes.
Foram convidados, entre outros, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; e a chefe do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Cassiana Saad de Carvalho.
Plenário 9

14 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Audiência pública sobre planos de saúde e a crescente população idosa no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o secretário de Controle Externo da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Carlos Augusto Melo Ferraz; e o diretor-executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), José Cechin.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 16

14h30
Frente Parlamentar Mista da Juventude

Lançamento da frente.
Auditório Freitas Nobre

15 horas
Comissão de Cultura

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

15 horas
Comissão de Turismo

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5

15 horas
Frente Parlamentar para Modernização do Centro de Lançamento de Alcântara

Lançamento da frente.
Salão Nobre

15 horas
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Audiência pública sobre as dificuldades de acesso a medicamentos para doenças raras.
Foram convidados, entre outros, o defensor público-geral da Defensoria Pública da União, Gabriel Faria Oliveira; e a presidente da Associação de Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves, Maria Cecília Oliveira.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 13

15 horas
Comissão de Legislação Participativa

Audiência pública sobre os 18 anos da Lei da Aprendizagem: a vida profissional começando por direito.
Foram convidados, entre outros, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves; e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Kátia Arruda.
Plenário 3

15h30
Comissão de Cultura

Audiência pública para discutir o Projeto de Lei 7619/17, proposto pela CPI da Lei Rouanet.
Foram convidados, entre outros, o secretário municipal de Cultura de Belo Horizonte (MG), Juca Ferreira; e o representante da BCM Comunicação e Marketing, Eduardo Barata.
Plenário 10

16 horas
Votações em Plenário

Proposições remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

16h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Audiência pública para debater o financiamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Foram convidados, entre outros, o ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz; e o secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, general Guilherme Theophilo.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 6

QUINTA-FEIRA (25)

9 horas
Votações em Plenário
Análise de acordos internacionais.
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas
Comissão de Educação

Seminário “Financiamento da Educação Básica: qualidade, eficiência e equidade”.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 10

9 horas
Comissão do Esporte

Audiência pública para discussão e análise da Lei de Incentivo ao Esporte e sua aplicação de 2007 a 2018.
Foram convidados, entre outros, representantes da Secretaria Especial do Esporte; da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e das entidades de prática esportiva (clubes).
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 4

9h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Audiência pública para debater a situação atual dos mecanismos governamentais e institucionais de combate ao trabalho análogo ao de escravo.
Foram convidados representantes da Secretaria Especial de Previdência do Trabalho; da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo; do Tribunal Superior do Trabalho; e dos auditores fiscais do Trabalho.
Plenário 12

9h30
Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Finanças e Tributação

Audiência pública para debater os desafios da cultura do alho no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o ministro da Economia, Paulo Guedes; a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina; e o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra.
Plenário 6

9h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Audiência pública sobre o atraso nos repasses federais e o contingenciamento orçamentário para o financiamento habitacional popular e as consequências para a cadeia produtiva da construção civil.
Foram convidados, entre outros, o secretário nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, Celso Toshito Matsuda; e o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães.
Plenário 5

9h30
Comissão de Cultura

Audiência pública para discutir a criminalização do funk.
Foram convidados, entre outros, a professora da UFRJ Adriana Facina Gurgel do Amaral; e o artista Leonardo Pereira Mota (MC Leonardo).
Plenário 10

9h30
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Audiência pública sobre direitos humanos à alimentação.
Foram convidados, entre outros, o ministro da Cidadania, Osmar Terra; e a subprocuradora-geral da República e procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
Plenário a definir

10 horas
Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Defesa do Consumidor

Audiência pública sobre a tarifa de energia elétrica nos estados da Amazônia.
Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone; e o diretor-presidente da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, Márcio Mário Zidan.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 15

10 horas
Comissão de Seguridade Social e Família

Audiência pública sobre as hepatites virais no Brasil.
Foram convidados representantes do Ministério da Saúde; do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass); e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 7

14 horas
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Audiência pública sobre o acampamento Terra Livre e o desmonte na estrutura da Funai.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Mulher, Família e Direito Humanos; da Funai; e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 15

14 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Audiência pública sobre a possível extinção da Valec e a situação de seus empregados.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Infraestrutura; da Presidência interina da Valec; e da Diretoria de Infraestrtura Ferroviára do Dnit.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 12

16 horas
Votações em Plenário

Proposições remanescentes da sessão anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

SEXTA-FEIRA (26)

9 horas
Sessão de Debates

Plenário Ulysses Guimarães

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Política Nacional

Câmara pode votar Lei de Emergência Cultural na próxima terça-feira

Publicado


.

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Lei de Emergência Cultural. O projeto prevê a destinação de R$ 3,6 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, na aplicação de ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o período de isolamento decorrente da pandemia do novo coronavírus.

O projeto prorroga por um ano a aplicação de recursos oriundos do Poder Executivo para atividades culturais já aprovadas. Também concede moratória de débitos tributários com a União por seis meses a pequenas empresas do setor cultural. Os débitos deverão ser pagos em 12 meses a partir do fim da moratória, com correção monetária.

O texto proíbe o corte de água, energia elétrica e serviços de telecomunicação, como internet, de empresas do setor cultural, durante o período de calamidade pública em virtude da covid-19.

A proposta prevê que os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e de outros programas federais de apoio ao setor devem priorizar atividades que possam ser transmitidas pela internet. Para viabilizar as despesas, o projeto prevê uso de recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC) e de 3% da arrecadação das loterias federais.

Renda emergencial

O projeto garante uma renda emergencial de R$ 600, retroativo a 1º de maio para os trabalhadores informais do setor cultural com rendimentos médios comprovados de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020 de até três salários mínimos (por família). A proposta abrange artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte.

Para receber o benefício, o trabalhador precisa comprovar a realização de atividades culturais no período e a falta de outra de fonte de renda, incluídos benefícios como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício será pago em dobro para mães solteiras (R$1.200).

Espaços culturais

O texto prevê subsídios para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. O valor destinado será definido pelo gestor local e pode variar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil por mês.

A proposta inclui os seguintes espaços: pontos e pontões de cultura; teatros independentes; escolas de música, de dança, de capoeira e de artes; circos; cineclubes; centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; museus comunitários, centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias; espaços culturais em comunidades indígenas; centros artísticos e culturais afrodescendentes; comunidades quilombolas; espaços de povos e comunidades tradicionais; festas populares de caráter regional, inclusive a cadeia produtiva do carnaval; teatro de rua, e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; livrarias, editoras e sebos; empresas de diversões e produção de espetáculos; estúdios de fotografia; produtoras de cinema e audiovisual; ateliês de pintura, moda, design e artesanato; galerias de arte e de fotografias; feiras de arte e artesanato; espaços de apresentação musical.

Como contrapartida, esses espaços deverão garantir, após o reinício de suas atividades, a realização de uma atividade cultural mensal destinada, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade. Essas atividades deverão ser realizadas gratuitamente, pelo mesmo período em que receber o benefício.

Linhas de crédito

O projeto prevê ainda linhas de crédito para trabalhadores do setor cultural e às pessoas jurídicas que tenham finalidade cultural. O empréstimo será destinado ao fomento de atividades e aquisição de equipamentos, e terá condições especiais para renegociação de débitos.

Fazedores de cultura

Segundo a relatora da proposta (Lei de Emergência Cultural), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a medida é fundamental para os profissionais do setor cultural do país. Com as medidas de isolamento social, a área está com atividades restritas. Parte dos artistas nacionais têm realizado apresentações via internet, inclusive para arrecadar doações tanto para comunidades carentes quanto para as próprias equipes.

“Todo mundo sabe da importância da arte e da cultura nas nossas vidas. Mas, nesse momento de pandemia, os fazedores de cultura tiveram total impacto econômico, da mesma forma que muitos outros trabalhos. Nesse momento, sejam os que estão na boca de cena ou na coxia, na frente das câmeras ou atrás delas, precisam muito que nós olhemos para essa dimensão do seu trabalho”, defende a deputada.

Segundo a parlamentar, as medidas terão impacto para todo setor, incluindo os artistas e os espaços culturais. “São iniciativas importantes, não só para os fazedores (de cultura), mas também para os espaços culturais e para os editais de fomento para as atividades. Muitos têm feito isso voluntariamente, mas temos que ver isso como um trabalho e a dimensão econômica desse setor”, argumenta Jandira.

Edição: Nélio de Andrade

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Política Nacional

Não houve abuso em divulgação de vídeo de reunião, dizem juristas

Publicado


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presidente jair bolsonaro
Isac Nóbrega/PR

Bolsonaro postou trecho de Lei de Abuso de Autoridade e insinua que STF agiu com ilegalidade em divulgação de vídeo de reunião


O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que divulgação de vídeo de reunião ministerial é ilegal. Ele cita que medida é condizente com o que diz a Lei do Abuso de Autoridade, e chegou até a publica trecho da lei em seu Twitter hoje, 24.

Leia também: Bolsonaro publica vídeo editado para desmentir o Jornal Nacional; assista

No entanto, sete juristas foram consultados e afirmaram que não houve abuso na divulgação e veiculação do material. Segundo os especialistas, que foram procurados pelo Portal G1 e pela TV Globo, os registros não dizem respeito à vida particular de Bolsonaro; portanto, a divulgação não está fora da lei.

A divulgação foi aprovada pelo ministro Celso de Mello , do Supremo Tribunal Federal (STF), e é prova de investigação corrente de que Bolsonaro tenta interferir na Polícia Federal (PF) por benefício próprio.

No Twitter, além de divulgar um trecho da lei 13.869/2019, Bolsonaro destaca que a pena de prisão é de um a quatro anos.


Gravações não expõem vida privada

Segundo o jurista Acácio Miranda da Silva Filho, o trecho postado por Bolsonaro se refere a exposição à vida ou honra de algum indivíduo. Essa definição não se aplica ao conteúdo do vídeo.

Leia também: Veja frases mais impactantes do vídeo da reunião de Bolsonaro

“No que tange a menção à nova Lei do Abuso de Autoridade , não há qualquer possibilidade de tipificação da conduta do decano do STF, uma vez que o artigo em comento exige a exposição indevida da honra ou da vida privada do investigado”, afirmou.

Advogado criminalista e professor de Direito Penal no IDP-Brasília, André Luiz Callegari, disse que a interpretação de Bolsonaro sobre a regra é equivocada. “Como se trata de investigação preliminar requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada pelo STF não se pode afirmar que não há relação com a prova”, explicou.

Callegari afirma ainda que, caso julgasse a gravação não cabível ao processo, o ministro não a divulgaria. Ele concorda ainda com Acácio Miranda ao afirmar que o registro não expõe a vida pessoal do presidente.

Ameaça ao Supremo

Daniel Sarmento, professor de direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), explicou que reuniões ministeriais não são privadas. Portanto, não tem direito à privacidade.

“Não foram veiculadas conversas íntimas do presidente com sua esposa. O que divulgou foi uma reunião com seu ministério”, disse o professor, que ainda chama atenção a postura de ameaça adotada em relação ao ministro, que insinua que Mello cometeu uma ação criminosa.

Vídeo fragmentado não seria compreensível

Segundo o professor Fernando Castelo Branco, coordenador do curso de pós-graduação de direito penal da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo, o presidente tem direito de fazer objeção quanto à divulgação do vídeo pedir análise.

Ele volta a afirmar, como outros juristas, que não houve irregularidade por se tratar de reunião ministerial. Além disso, afirma que a liberação do conteúdo sem cortes tem mais veracidade.

“Não vejo como o ato, de imediato, como abuso de autoridade automaticamente. Acho que não. Isso deve ser fator de interpretação, mas a divulgação fragmentada do vídeo levaria a uma falta de compreensão geral dos fatos”, disse.

Divulgação é constitucional

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Marcelo Bozzini, afirma que divulgação de processos está na Constituição. “A divulgação da prova guarda total relação com a publicidade do processo, como consta no artigo 93, inciso IX da Constituição”.

Trecho divulgado não condiz com processo

Segundo a professora de direito penal do Mackenzie, Patrícia Vanzolini, a lei citada por Bolsonaro serve para proteger a intimidade de indivíduos que estão sendo formalmente investigados. Por isso, não são cabíveis ao processo.

O trecho do vídeo de reunião divulgado com aval de Mello tinham relação com a prova da investigação da PGR. “Esse trecho já tornaria o artigo inaplicável. E ele segue: ‘expondo a intimidade ou a vida privada’, o que se passava na reunião não era vida privada de ninguém. A reunião não tinha nem sido classificada como reunião secreta.”, justificou.

Proteção é de magistrado

Segundo Wálter Maierovich, a balança pende para o lado de Celso de Mello, que decidiu divulgar o vídeo. Isso porque a decisão de tornar o registro público é justificável.

“O Ministro Celso de Mello fundamentou exaustivamente sua decisão. Foram laudas e laudas de explicações e referências constitucionais”, disse. Na linguagem técnica, a ação é conhecida como princípio do livre convencimento motivado.

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