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Direitos Humanos

Agência Brasil explica: quais são os tipos de adoção permitidos

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Há atualmente 4.962 crianças e adolescentes no país disponíveis para adoção, informou o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que das adoções efetivas feitas nos últimos seis anos, 47% foram de crianças que tinham até três anos na data da sentença, 28% de crianças de quatro a sete anos completos, 17% de oito a 11 anos completos e 8% foram de adolescentes, ou seja, maiores de 12 anos completos. Em 2019, 3.062 crianças foram adotadas por meio do SNA. Em 2020, no entanto, como um dos efeitos da pandemia, somente 2.505 conquistaram nova família.

Há várias maneiras de se adotar uma criança ou um adolescente. O processo é regido pela Lei Nacional da Adoção (Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). Conheça os principais tipos de adoção:

1. Unilateral

Ocorre quando o filho de outra relação do cônjuge ou companheiro é adotado, quando não consta o nome de um dos genitores na certidão, ou este tenha perdido o poder familiar. Há ainda casos em que o genitor morre e o cônjuge/companheiro adota o filho dessa pessoa, formando assim um novo vínculo familiar e jurídico.

2. Legal

Essa é forma mais conhecida de adoção, onde a pessoa/casal que deseja adotar deve se dirigir à Vara de Infância e Juventude da comarca em que reside para se habilitar ao processo de adoção.

3. Homoparental

É a realizada por um casal ou uma só pessoa homossexual. O Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva como um núcleo familiar como qualquer outro e, além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a adoção por uma única pessoa, sem fazer qualquer restrição quanto à sua orientação sexual.

4. Por testamento e adoção póstuma

A adoção pós-morte é permitida desde que, em vida, o indivíduo tenha manifestado essa vontade, iniciando o processo de adoção. Já a adoção puramente por testamento não é permitida, apesar disso a declaração de vontade de reconhecimento de alguém como seu filho é considerada para posteriores medidas judiciais.

5. Bilateral/conjunta

Regulamentada pelo Artigo nº 42, Parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, nessa modalidade é obrigatório que os adotantes sejam casados ou mantenham união estável, com a necessidade de comprovar a estabilidade da família.

No caso de divorciados, de pessoas judicialmente separadas, a legislação prevê que os ex-companheiros podem adotar em conjunto, desde que que, nesse caso, o estágio de convivência tenha começado durante o período de relacionamento do casal, e que seja demonstrada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o não detentor da guarda.

6. De maiores

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível a adoção de maior de 18 anos, desde que já esteja sob guarda ou tutela dos adotantes (Artigo 40). A diferença de idade entre adotandos e adotados deve ser de, no mínimo, 16 anos.

7. Internacional

É aquela em que os adotantes são residentes e domiciliados fora do Brasil. Esse tipo de adoção está sujeita a procedimentos próprios e regulação específica. Essa modalidade é medida excepcional, ou seja, só será feita quando restarem esgotadas todas possibilidades de adoção nacional.

Adoção à brasileira

Além desses tipos de adoção, um tipo muito frequente no Brasil é ilegal e conhecida como “adoção à brasileira”, numa referência ao famoso “jeitinho brasileiro”. Nesse tipo de adoção um recém-nascido é entregue para que outras pessoas o registrem como filho. A prática é tipificada como crime, com penas previstas nos artigos 242 e 297 do Código Penal.

Edição: Graça Adjuto

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Direitos Humanos

Família de ambientalistas é assassinada no Pará

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A Polícia Civil do estado do Pará investiga um triplo homicídio ocorrido na região de São Félix do Xingu. O crime teria ocorrido no último domingo (9) e as vítimas – uma família de ambientalistas da região – desenvolviam projetos de proteção a animais como tartarugas e jabutis.

O caso está sendo investigado pela Divisão de Homicídios do município de Marabá e pelo Núcleo de Apoio à Investigação (NAI) do município de Redenção. Duas pessoas já foram ouvidas e vão prestar depoimento amanhã (12).

Segundo a imprensa local, as vítimas são do homem conhecido como Zé do Lago, sua esposa Márcia e a filha do casal, Joene. Eles moravam na região há vinte anos e os corpos teriam sido encontrados pelo filho do casal e pelo irmão de Joene.

“Diligências estão sendo realizadas na região para localizar os autores do triplo homicídio. A Polícia Civil ressalta ainda que qualquer informação que auxilie no esclarecimento do fato, pode ser repassada via Disque-denúncia, 181”, informou a polícia, em nota.

Crimes contra ambientalistas

De acordo com um relatório divulgado em setembro de 2021 pela Global Witness, uma Organização Não Governamental (ONG) internacional de direitos humanos e ambientais, 227 pessoas foram assassinadas em todo o mundo no último ano por defenderem os direitos humanos, ambientais e as terras onde vivem. A estatística mostra média de quatro ativistas assassinados toda semana desde a assinatura do Acordo de Paris, ocorrida em 2015. Vinte dessas mortes ocorreram no Brasil.

“Sabemos que por trás desses assassinatos, muitos ativistas e comunidades também sofrem tentativas de silenciá-los, com táticas como ameaças de morte, vigilância, abuso sexual ou criminalização – e que esses tipos de ataques são ainda menos reportados”, afirma ONG em seu relatório.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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Direitos Humanos

Defensoras públicas criam projeto para atender órfãos do feminicídio

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Um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou que quatro mulheres foram mortas por dia no Brasil por um parceiro atual ou antigo, no primeiro semestre de 2021. As altas taxas de feminicídio no país trazem consigo um problema social menos óbvio do que a morte de mulheres: o abandono e o trauma vivido pelos filhos das vítimas.

No Amazonas, um grupo de defensoras públicas iniciou um projeto em 2018 para prestar assistência psicossocial e jurídica aos órfãos desse tipo de crime.

Os trabalhos começaram por iniciativa da defensora Caroline Braz — que, na época, coordenava o Núcleo de Proteção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Ela percebeu que as crianças que perderam suas mães para o feminicídio, muitas vezes por ação do próprio pai, apresentavam fortes traumas psicológicos e desamparo familiar. Segundo Caroline Braz, não são raros os casos em que a criança testemunhou o crime.

Em dezembro, essa iniciativa do Amazonas foi contemplada pelo Prêmio Innovare, que premia os melhores projetos de instituições jurídicas do país. Para Caroline Braz, esse reconhecimento traz visibilidade a essas crianças que, segundo a defensora pública, estavam esquecidas. A promotora propõe a criação de um protocolo nacional para que as crianças sejam atendidas rapidamente nesses casos.

O feminicídio é a consequência mais trágica do machismo estrutural — que expõe muitas mulheres brasileiras a todo tipo de violência física e emocional por parte de seus parceiros e ex-parceiros. Esses comportamentos são crimes previstos na Lei Maria da Penha.

Para denunciar, basta ligar para o telefone 180. O serviço funciona 24 horas por dia, em todo o território nacional.

Ouça a matéria na Radioagência Nacional

Edição: Sheily Noleto / Beatriz Arcoverde

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