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Economia

Agência Brasil explica motivos de demissão por justa causa

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A demissão por justa causa é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode tomar para desligar um funcionário. Para basear essas situações, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as condutas dos empregados que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

Ao ser comunicado da dispensa, o trabalhador perde o direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio e seguro desemprego. Contudo, poderá receber salários que ainda não foram pagos.

No entanto, se o trabalhador discordar da demissão, pode recorrer à Justiça Trabalhista para tentar revertê-la.

Conforme o Artigo 482 da CLT, a justa causa pode ser aplicada aos casos de funcionários cometem pelos menos dez tipos de condutas: 

– Ato de indisciplina ou de insubordinação;

– Abandono do emprego; 

– Violação de segredo da empresa;

– Desídia no desempenho das funções;

– Ofensas verbais e físicas contra o empregador e superiores hierárquicos;

– Ato de improbidade;

– Embriaguez habitual;

A justa causa pode ser utilizada pela empresa para dispensar um empregado que foi advertido várias vezes, mas não quis cumprir as regras internas. 

Um desses casos ocorreu em São Caetano do Sul (SP), onde a Justiça do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma trabalhadora que se recusou a tomar vacina contra a covid-19 por duas vezes. Ela trabalhava em um hospital infantil. 

Sem justa causa 

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho sem uma justificativa ocasionada por alguma falha do funcionário. Em geral, ocorre para reduzir custos. Nesses casos, o empregado tem direito a receber multa de 40% sobre o FGTS, aviso-prévio de 30 dias e outras verbas trabalhistas.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Economia

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Economia

Teto do ICMS: ministro defende mediação do STF entre estados e União

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Teto do ICMS: ministro defende mediação do STF entre estados e União
Carlos Moura/SCO/STF

Teto do ICMS: ministro defende mediação do STF entre estados e União

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (16) a atuação da Corte na disputa entre o governo federal e os estados em torno do ICMS de combustíveis. Uma audiência com representantes dos dois lados foi conduzida hoje pelo gabinete do ministro com a participação dele. O ministro da economia, Paulo Guedes, também esteve na abertura da reunião.

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O objetivo da audiência é chegar a um acordo para compensar as perdas de receita dos estados com a aprovação no Congresso de um teto para as alíquotas de ICMS sobre os combustíveis, telecomunicações e energia. O imposto é o principal imposto cobrado pelos estados.

Gilmar é o relator de ações que tratam do tema no STF. Os estados questionam leis aprovadas pelo Congresso que, na prática, diminuíram a arrecadação do ICMS sobre combustíveis e energia. Já o presidente Jair Bolsonaro apoiou a medida, preocupado com os reflexos eleitorais da inflação.

O ministro do STF determinou a criação de uma comissão especial com representantes do governo federal e dos estados. O prazo para chegar um acordo termina em 4 de novembro. Na primeira reunião, no começo de agosto, não houve avanços na negociação. Nesse encontro, Clóvis Monteiro, representante do Ministério de Economia, disse que a decisão de compensar ou não os estados é do Congresso, ou seja, política. Nesta terça-feira, Gilmar foi em linha oposta.

“Reputo fundamental enfrentar, ainda, um lugar-comum que tem sido vez ou outra repetido por aí. Não raramente são lançadas admoestações, algumas no limite da ameaça velada, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal não teria nada a falar sobre essa disputa entre União e demais entes subnacionais: isso seria uma questão política. Isso está errado. Uma das funções do Supremo Tribunal Federal republicano, criado em 1891, é exatamente o conflito federativo, é dar alguma segurança nesse sistema”, afirmou Gilmar.

Ao lado de Guedes, Gilmar também apontou alguns indicadores ruins da economia brasileira.

“Não existe solução pronta ou fácil. É preciso coesão, criatividade e, mais ainda, sensibilidade. Ainda mais porque o cenário macroeconômico de várias potências mundial passa por momento crítico, o que pode afetar o mercado nacional. Isso quando sequer havíamos nos recuperado completamente dos efeitos nefastos da pandemia decorrente da Covid-19. Não podemos ignorar também que a inflação tem voltado a assombrar o povo brasileiro. O IPCA segue acima de dois dígitos ao ano. Alimentos, passagem aérea, transportes têm sido os vilões da inflação e têm corroído o poder de compra do brasileiro. Os níveis de pobreza encontram-se em estado alarmante”, disse Gilmar.

Guedes, por sua vez, apontou que a situação dos estados não é ruim.

“Todos somos corresponsáveis pela federação. Se um estado que aumentou 78% a arrecadação em termos reais, mais 11% de inflação, um aumento de 90%. Como esse estado está dizendo que está sofrendo?”, questionou Guedes.

Na audiência anterior, no começo de agosto, os representantes dos estados argumentaram que, embora a situação seja momentaneamente boa, o quadro deve mudar muito em breve, e preveem que será difícil equilibrar as contas em 2023.


Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

BB lança linha para compra de meios de transporte pouco poluentes

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Os interessados em comprar meios de transporte que gastem pouco ou nenhum combustível podem contar com uma linha de crédito. O Banco do Brasil (BB) lançou hoje (16) a linha BB Crédito Mobilidade, que financiará itens como bicicletas, patinetes, scooters elétricas ou mecânicas e motos abaixo de 125 cilindradas em até cinco anos.

Até 100% do valor da nota fiscal do produto pode ser financiado, desde que limitado a R$ 20 mil, o teto da linha. A linha tem prazo de até 60 meses, com o pagamento da primeira parcela podendo ocorrer até 59 dias após a contratação. Os juros mínimos serão de 1,83% ao mês (24,31% ao ano). As prestações são debitadas em conta, na data escolhida pelo cliente.

A contratação está disponível para os clientes pessoa física, que podem contratar pelo aplicativo do Banco do Brasil. Basta ir ao menu “Empréstimos”, escolher a opção “Contratar Financiamentos” e clicar em “BB Crédito Mobilidade”. Os bens são fornecidos por meio de empresas que têm convênio firmado com o Banco do Brasil.

De acordo com o BB, a nova linha aumenta o compromisso da instituição com iniciativas com resultados sociais e ambientais positivos. Segundo balanço divulgado pelo banco na semana passada, as operações de crédito sustentáveis atingiram R$ 292,2 bilhões no fim do primeiro semestre, com alta de 13,3% em 12 meses. Recentemente, o banco reduziu os juros para os financiamentos de carros híbridos e elétricos.

Edição: Bruna Saniele

Fonte: EBC Economia

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