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Justiça

Agência Brasil explica: como funciona o Judiciário durante a pandemia

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O Judiciário brasileiro continua em funcionamento mesmo durante o período da pandemia de covid-19. No entanto, as atividades estão sendo realizadas com restrições. O cidadão que pretende buscar a Justiça para resolver algum problema durante esse período deve ficar atento ao horário especial de funcionamento dos tribunais, da Defensoria Pública e dos cartórios de sua cidade.

Desde março, após a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarar a pandemia de coronavírus em todos os países, o atendimento de plantão da Justiça e das defensorias em todo o país vem sendo demandado por pacientes com covid-19, que buscam garantia de internação em uma unidade de terapia intensiva (UTI) ou que procuram recorrer para receber o auxílio emergencial de R$ 600 que foi negado.

No caso dos cartórios, as pessoas têm buscado a finalização de negócios, como a compra e venda de imóveis, e a realização de casamentos que estavam marcados antes da pandemia.

Tribunais 

De acordo com uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o trabalho presencial de juízes e de servidores está suspenso, mas os serviços essenciais, como a distribuição de processos urgentes e o atendimento a advogados e defensores públicos, devem continuar em funcionamento em regime de plantão.

Defensoria Pública

O atendimento nas unidades da Defensoria Pública da União (DPU) para assistência jurídica gratuita também está sendo feito em regime de plantão. Para saber qual a unidade mais próxima, basta acessar o site  da DPU.

Cartórios

De acordo com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), os cartórios estão atendendo presencialmente por integrar as atividades essenciais à população.

Edição: Graça Adjuto

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Justiça

Dirigente do Creci-MT, Contreira é novamente envolvido em crime discriminação, ofensa e injúria racial

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Implicado e processado em agosto do ano passado por injuria racial e racismo contra um funcionário, Augusto César Silva, o vice-presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-MT), Claudecir Contrera, se vê às voltas, novamente, com denúncia de crime racial, agora contra o vereador Juca do Guaraná (MDB) a quem, em um áudio vazado, Contreira se refere “esse vereador preto”.

No primeiro caso, Contreira chama Augusto, do departamento de TI do Creci-MT, de “preto filho da puta, preto gordo”. Ugusto, levou o caso à polícia, fez um Boletim de ocorrência  e ajuizou ação na justiça federal (o Creci é uma autarquia federal). A ação segue nos anais da JF.

Neste segundo caso, o vídeo supostamente de Contreira exibe um diálogo em eu ele se refere ao vereador, que pode ser o candidato do partido ao Senado, nas eleições suplementares, como “ainda mais com esse vereador preto”. A autenticidade da gravação pode ser periciada.

Em contato com ODOC, Juca do Guaraná, que se recupera em casa de infecção pela covid-19,  disse que “não vê motivo para a agressão e discriminação” e que “tem piedade dessas pessoas”. Ele disse que vai avaliar o caso.

Procurado pelo ODOC, o presidente do Conselho Estadual  de Promoção de Igualdade Racial, Manoel Silva,  disse que é “lamentável casos como esses. Mas hoje nós temos leis que conquistamos. Quando se vê em pleno século 21 atitudes como essas, ainda mais de um chefe de repartição pública, é para lamentar muito”, disse ele.

Ele também disse que cobrará do CreciMT uma posição a respeito e disse que cabe ao órgão tomar a iniciativa de punição do mesmo. Manoel disse eu ainda vai avaliar a questão para ver a direção a tomar” juridicamente.

PROBLEMÁTICO

Distanciado do Creci-MT, Claudecir Contrera se tornou uma pessoa non grata no mercado imobiliário e de difícil relacionamento com os conselheiros e colegas de profissão. “Ele rompe com tudo, quer impor suas posições à força, os berros, na base das ameaças”, diz um conselheiro decano da instituição.

No ano passado, ele foi autor de inúmeras denúncias contra a direção do Creci. Apuradas por auditorias e investigações, nenhum delas se confirmou ou mostrou fundamento.

Claudecir Contreira não foi localizado pela reportagem, mas para outros veículos, negou o fato e também não quis se aprofundar na possível reincidência.

VEJA O ÁUDIO

 

 

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Justiça

OAB recorre de decisão sobre correção de dívidas trabalhistas

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho que tratam da discussão sobre qual índice que deve ser aplicado para a correção monetária de dívidas trabalhistas. A suspensão vale até o plenário da Corte julgar o caso.

O debate envolve a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais favorável aos trabalhadores, ou da Taxa Referencial (TR), que está prevista na reforma trabalhista de 2017 para correção de valores devidos.

No recurso protocolado ontem (1º), a OAB afirma que a decisão de Gilmar Mendes “praticamente paralisa a Justiça do Trabalho” e pede que a suspensão fique restrita ao caso julgado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que motivou a ação no STF. Caso não seja possível, a entidade pede que a suspensão não seja aplicada às ações que estão em fase inicial. 

“Ante o exposto, requer-se a complementação da prestação jurisdicional devida por intermédio do saneamento dos aspectos ora apontados, a fim de que seja permitido o prosseguimento das discussões judiciárias acerca da aplicação do IPCA-E em sede de reclamações trabalhistas que se encontrem na fase de conhecimento, assim como, no que concerne a feitos em fase de execução, que se promova uma adequação da tutela incidental concedida, permitida a consideração da TR como índice de atualização monetária incontroverso”, defende a OAB. 

A decisão do ministro Gilmar Mendes foi assinada no sábado (27). No TST, 17 dos 27 ministros já votaram pela adoção do IPCA-E para correção das indenizações. 

Em 2018, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pediu ao Supremo que declarasse constitucional a aplicação da TR, diante do que disse ser um “grave quadro de insegurança jurídica” provocado por decisões da justiça trabalhista desrespeitando a legislação em vigor.

Na iminência da retomada do julgamento no TST, a Consif voltou a pedir, na semana passada, a suspensão de todos os processos sobre o assunto na justiça trabalhista, ao menos até que o plenário do Supremo se debruce sobre o tema. 

Edição: Nádia Franco

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