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Política Nacional

Advogado de Lula diz que Tribunal usou argumentos políticos em julgamento

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Agência Brasil

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve pena aumentada para 17 anos no caso do sítio.

O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( TRF-4 ) de condenar o petista baseado em argumentos políticos ao julgar nesta quarta-feira o recurso no caso do sítio de Atibaia .

“Nós vimos argumentos políticos sendo apresentados ao invés de argumentos jurídicos. A questão do direito ficou desprezada”, afirmou o advogado.

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Martins disse ainda que a condenação deveria ser anulada por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF ) que considera que os réus devem apresentar as suas alegações finais depois dos delatores.

“O caso que foi julgado é exatamente idêntico aos dois casos já analisados pelo Supremo . Não há nada que justifique um tribunal de apelação tomar uma decisão que não se coaduna com a Suprema Corte”.

O advogado ainda se queixou da celeridade com que o caso de Lula foi levado a julgamento pela Corte. Ele disse que quando a ação subiu para o TRF-4 havia outros 1.921 “recursos idênticos” aguardando para serem apreciados.

Leia também: Tribunal mantém condenação e aumenta pena de Lula no caso do sítio de Atibaia

“A primeira questão é se esses outros recursos já foram julgados?”. Martins argumenta que os desembargadores não abordaram qual o procedimento que teria sido realizado em troca das benfeitorias realizadas pelas empreiteiras no sítio de Atibaia . “Mais uma vez se recorreu à prática de atos indeterminados”.

Por fim, o advogado lembrou que em outubro o Ministério Público Federal ( MPF ) havia pedido a anulação parcial da sentença de primeira instância e às vésperas do julgamento mudou de posição e defendeu a condenação.

“Menos de um mês depois apresentou uma posição totalmente contrária. O que terá movido uma mudança tão radical?”

Em nota, o PT acusou a 8ª Turma do TRF-4 de atuar como um “pelotão de fuzilamento contra Lula” e “desacatar abertamente o Supremo, num verdadeiro motim contra a hierarquia do Poder Judiciário e contra a ordem constitucional democrática do país”.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Curso superior poderá aproveitar crédito de aluno na educação profissional técnica

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O Projeto de Lei 6494/19 permite que as instituições de ensino superior aproveitem os créditos obtidos por estudante na educação profissional técnica na modalidade presencial, sempre que o curso técnico e o superior forem de áreas afins, até o limite de 400 horas/aula. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Jailson Sam/Câmara dos Deputados
Coletiva de Imprensa dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP)
Tabata Amaral e Felipe Rigoni são autores do projeto junto com o deputado João H. Campos

O texto é de autoria dos deputados João H. Campos (PSB-PE), Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), e tem apoio de outros 32 parlamentares de 20 partidos diferentes. Os autores afirmam que o objetivo da proposta é modernizar a educação técnica e profissional.

Segundo eles, existe no Brasil a “falsa dicotomia” entre cursar o ensino técnico e profissional e o ensino superior. “Como se ao optar pelo primeiro o estudante estivesse necessariamente abrindo mão da possibilidade de cursar o ensino superior no futuro”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto estabelece que a oferta de educação profissional técnica e tecnológica deverá considerar as características e as tendências do mercado de trabalho, as estratégias nacionais de desenvolvimento e o impacto das inovações no trabalho e no emprego.

O governo deverá elaborar periodicamente, com apoio de estados e municípios, mapa das demandas e oportunidades econômicas e das tendências do mercado de trabalho locais e regionais, de modo a subsidiar a oferta de cursos e as propostas curriculares do ensino técnico-profissional.

Também deverá realizar avaliações nacionais periódicas dos estudantes egressos da modalidade para monitorar a qualidade de ensino, e criar indicador de empregabilidade desses estudantes.

Dispensa
O projeto altera ainda a CLT para determinar que, caso o aprendiz esteja frequentando a educação profissional técnica ou tecnológica, as empresas serão dispensadas de matriculá-lo em curso de formação técnico-profissional de aprendizagem.

Para haver a dispensa, deverá ser comprovada a compatibilidade temática do curso de educação profissional técnica com o trabalho a ser desenvolvido na condição de aprendiz.

BPC
O texto em análise na Câmara altera também a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para estabelecer que os rendimentos recebidos de bolsa de iniciação científica, monitoria, atividades de extensão e pesquisa e Bolsa-Atleta não entrarão no cálculo da renda familiar para fins de concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC).

O BPC é concedido para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que pertençam a famílias com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. Atualmente, não entram no cálculo da renda familiar apenas os rendimentos com estágio supervisionado e aprendizagem.

 Tramitação
A Câmara vai criar uma comissão especial para analisar a proposta, que tramita em caráter conclusivo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar limbo previdenciário

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "A criminalização da apologia à ditadura militar". Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
Túlio Gadêlha: “a proposta é de racionalização e simplificação do procedimento”

O Projeto de Lei 6526/19 transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário”, ajuizadas pelo empregado ou pelo empregador. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Limbo previdenciário ocorre quando o empregado que estava em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebe alta da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas o médico da empresa não aceita o retorno por considerá-lo ainda inapto ao serviço. Nestes casos, o trabalhador perde o benefício previdenciário e não recebe o salário.

O texto é de autoria do deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a medida ele espera oferecer maior segurança jurídica a todas as partes envolvidas. “A proposta é de racionalização e simplificação do procedimento”, disse Gadêlha.

Atualmente, como ressalta o deputado, há dois caminhos possíveis para o trabalhador sair do limbo previdenciário: pedir na Justiça Federal a concessão do benefício previdenciário ou pedir na Justiça do Trabalho o pagamento dos salários.

Tutela provisória
Conforme o projeto, no curso do processo o juiz poderá conceder tutela provisória para determinar que o empregador pague os salários ao empregado ou que o INSS conceda ou restabeleça o benefício previdenciário.

Se a aptidão para o trabalho for constatada pela Justiça, o empregador será condenado a pagar ao empregado os salários e as demais vantagens previstas em lei, normas coletivas ou contrato individual. Também será obrigado a ressarcir ao INSS pelos valores pagos em razão de tutela provisória.

A proposta determina também que, mesmo que considere o empregado ainda inapto, o empregador deverá manter o pagamento dos salários em caso de indeferimento ou cessação dos benefícios previdenciários. Exceto se houver recusa deliberada e injustificada do empregado em assumir a função.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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