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Opinião

Adriana Filizzola – Achado não é roubado

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Existe um ditado popular, bastante conhecido e disseminado, que diz expressamente que ‘achado não é roubado’. Ele é muito utilizado para justificar a conduta de quem encontra e não devolve coisas alheias. A pergunta que se faz a respeito, é justamente se este ditado traduz uma verdade e quais as consequências jurídicas, no âmbito criminal, de se achar algo e pegar para si.

Recentemente, aqui no Brasil, um italiano foi detido pela Polícia Federal porque tentava vender, pela internet, 20 quilos de moedas históricas, que ele havia encontrado dentro de uma botija enterrada na praia de Ipioca, no litoral de Maceió.

Munido de um detector de metais, o homem rastreou o solo e acabou encontrando as moedas, que constituem verdadeiro acervo histórico. Ele as fotografou e anunciou a venda pela internet, nas redes sociais. As postagens foram descobertas pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), que informou a Polícia Federal, objetivando a apreensão do acervo histórico.

Primeiramente, antes de adentrar na análise jurídica, é importante ressaltar que a questão posta apresenta um debate moral. Embora todos tenham conhecimento de que achar algo e não devolver é imoral, a sociedade, por vezes, ignora que além de imoral, não devolver também pode ser crime.

Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o ditado popular está, em parte, correto, pois quem acha algo, realmente não pratica o crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal. Jamais se poderia cogitar falar em roubo neste caso, pois não se verifica uma situação de violência ou grave ameaça capaz de tipificar (como roubo) a conduta de encontrar coisa alheia. Também não se cogita falar, nesses casos, do crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, pois, quando a pessoa acha algo, não há subtração dolosa.

Por outro lado, é importante ressaltar que, dependendo das circunstâncias em que a coisa for achada e do comportamento da pessoa que achou, poderá ficar caracterizado um crime, com consequências no âmbito penal.

No caso do italiano, ele acabou indiciado pelo crime de apropriação de coisa achada, previsto no artigo 169 do Código Penal, e punido com detenção de um mês a um ano, ou multa. De acordo com este dispositivo, em três hipóteses a pessoa que acha coisa alheia e não devolve comete um crime.

A primeira hipótese, prevista no caput do artigo 169, se dá quando alguém se apropria (toma para si, como sendo de sua propriedade) de coisa alheia perdida, que vem a seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.

A segunda hipótese, prevista no inciso I do artigo 169, trata de descoberta, em prédio alheio, de tesouro (objeto antigo de grande valor, que estava oculto e não tem dono), e apropriação deste tesouro, em detrimento do direito que teria o proprietário do prédio sobre a coisa.

A última hipótese, prevista no inciso II do artigo 169, contempla a figura da apropriação de coisa achada. Trata justamente daquela coisa que foi perdida e é encontrada por alguém, restando a quem encontrar, a obrigação de, ao menos, tentar devolver ao dono. É a situação mais corriqueira.

No caso concreto apresentado, o estrangeiro foi acusado do crime previsto no inciso II do artigo 169 do Código Penal, pois, de acordo com a legislação brasileira, todo objeto arqueológico ou histórico é protegido por lei e considerado patrimônio da União, mesmo que tenha sido encontrado fora de sítios arqueológicos e de forma ocasional. Neste caso, o homem, ao encontrar as moedas, deveria ter comunicado ao Iphan sobre a existência e localização das mesmas, e não tentado vendê-las na internet, como fez.

Além disso, é importante mencionar que aquele que acha coisa alheia perdida e a restitui ao dono ou à autoridade competente, tem direito a uma recompensa, de acordo com o previsto no Código Civil.

Conclui-se, portanto, que, moralmente e juridicamente falando, o que se espera de alguém que acha algo perdido, que não é seu, é a devolução ao legítimo dono da coisa, ou às autoridades competentes. Caso a pessoa venha a devolver, terá direito a uma recompensa. Já se a pessoa não devolver, incorre em crime. O crime em questão é a apropriação de coisa achada, e não o roubo, o que torna verdadeiro o ditado que diz que ‘achado não é roubado’. Fica a lição: ao encontrar algo, o melhor a se fazer é sempre a devolução!

*Adriana Filizzola D’Urso – Advogada criminalista, mestre e doutoranda em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha), pós-graduada em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal), e em Ciências Criminais e Dogmática Penal Alemã pela Universidade Georg-August-Universität Göttingen (Alemanha), Diretora da Comissão Brasileira das Advogadas Criminalistas da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM).

 

 

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Opinião

EDEGAR BELZ – Elite do funcionalismo se recusa a colaborar e se julga imune à crise

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Os deputados do Partido Novo propuseram, essa semana, uma emenda à PEC do Orçamento de Guerra, que permitiria um corte de até 50% nos salários da elite do funcionalismo público, temporariamente, enquanto durar a calamidade pública por conta do coronavírus.
Imediatamente os deputados do partido passaram a receber ataques em massa orquestrados por sindicatos e associações de servidores públicos de alto escalão.
A ideia seria reduzir os salários dos funcionários públicos (incluindo os próprios políticos) em:
– 26% de quem ganha entre 6 mil e 10 mil;
– 30% de quem ganha entre 10 e 20 mil;
– 50% de quem ganha mais de 20 mil reais.
Todos os servidores da Saúde e da Segurança, além de quem ganha menos de R$ 6 mil, continuariam recebendo o salário integral.
“Emendas odiosas, nefastas, repugnantes, desastrosas, blasfêmicas, atentatórias e corrosivas”, diz uma das notas publicadas por uma entidade de alta classe em resposta à proposta.
Enquanto isso, na iniciativa privada funcionários estão sendo demitidos, empresas sem faturar nada tendo que honrar seus compromissos, profissionais liberais e autônomos proibidos de trabalhar e ganhar qualquer dinheiro, contas se acumulando, comida acabando e nenhuma previsão de se receber QUALQUER coisa. Quem não pôde fazer alguma poupança já está entrando em desespero total pela falta de condição para comprar comida, remédios e produtos básicos. E esta realidade vale para TODOS os integrantes da iniciativa privada. Patrões e empregados, ricos e pobres, funcionários CLT ou informais. Todos.
Mas se falar pro alto escalão do funcionalismo colaborar TEMPORARIAMENTE um pouquinho também, “NÃO PODE! SEUS ODIOSOS!”.
É impressionante como esse povo vive em outra realidade. São a verdadeira elite econômica do nosso país. Moram em condomínios de luxo, possuem planos de saúde  caríssimos, filhos nos melhores colégios particulares, têm 60 dias de férias remuneradas sem contar feriados e pontos facultativos, verbas indenizatórias, auxílios e mordomias, e acham que estão isentos a crises econômicas e pandemias. A realidade é apenas para nós, mortais. Para eles, “direitos adquiridos”.
Gritam que “ameaçam confiscar seus salários”, esquecendo-se que seus salários só existem exclusivamente graças ao CONFISCO que o governo faz sobre a produção do trabalhador da iniciativa privada via impostos.
Até quando vamos admitir isso? Até quando vamos sustentar esses aristocratas modernos egoístas e ingratos? Que nos prestam, em sua grande maioria, péssimos serviços.
Reduzir entre 26 e 50%, temporariamente, ainda é muito pouco. O Paulo Guedes tinha era que usar o momento de calamidade pra passar o facão geral. Acabar com estabilidade, super salários, mordomias e demitir todo mundo que não seja absolutamente ESSENCIAL.
Precisamos é de menos sindicatos e entidades de classe e de mais Partido Novo!

Edegar Belz é microempresário em Cuiabá-MT.

 

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Opinião

DIRCEU CARDOSO – Prorrogar mandatos e adiar eleições é repetir erro

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Desde 1932, quando foi organizada a Justiça Eleitoral e acabou o tempo do voto de cabresto, onde o eleitor era constrangido a votar a descoberto e na presença dos interessados, os mandatos para os diferentes postos eletivos têm duração definida. A maioria sempre teve  quatro anos, exceção ao de presidente da República, que já foi de cinco e até de seis anos e mais recentemente também reduziu-se para quatro em troca da possibilidade de reeleição para postos executivos (presidente, governador e prefeito). Tramitam hoje no Congresso Nacional, propostas para a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores. A justificativa é a pandemia da Covid-19, para onde se propõem transferir o orçamento destinado às eleições. Mas a argumentação é a mesma de 1980 quando não havia pandemia, epidemia e nem surto: a coincidência de mandatos e a economia de gastos eleitorais.

Prefeitos e vereadores já tiveram os mandatos prorrogados pelo menos duas vezes. Em 1965, na esteira do regime militar, os eleitos em 1963 tiveram o período de exercício estendido excepcionalmente para cinco anos. As eleições previstas para 1967 ocorreram um ano depois. E em 1980, depois de amargar expressiva derrota do seu partido (a Arena) nas eleições de 1974 e editado o chamado Pacote de Abril (1977), onde avocou para si a nomeação de um terço do Senado (o batizado senador biônico), o governo prorrogou por dois anos o mandato de prefeito e vereador já argumentando que, com a coincidência, os gastos eleitorais seriam menores. Assim, os eleitos para prefeituras e câmaras municipais em 1976 governaram e legislaram por seis em vez de quatro anos.

Em 1982, os governadores – escolhidos indiretamente durante o regime militar – voltaram a ser eleitos pelo povo e em 84 houve o movimento “diretas-já” para presidente, que não vingou. Mesmo indiretamente, Tancredo Neves foi eleito pelo colégio eleitoral e marcou o fim do período militar. Mas já em 82, convencidos de que a coincidência de mandatos não era o melhor, os políticos e operadores das eleições fixaram que os eleitos naquele ano para prefeituras e câmaras também teriam mandato de seis anos, até o final de 1988. E aí sepultaram a idéia de eleições gerais a cada quatro anos.

A não ser que o quadro da Covid-19 se agrave muito, não há razão para adiar as eleições desse ano. Excluída a variável de saúde, seria repetir procedimento que não deu certo no passado. Só querem a prorrogação os atuais titulares dos mandatos municipais, especialmente os que estão mal avaliados e com baixa possibilidade de reeleição. Os demais postulantes e, principalmente o povo, clamam pela eleição e, com ela, a possibilidade de mudanças. É hora de responsabilidade e compromisso com a Nação…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)

[email protected]

 

 

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