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Política Nacional

Adiada votação de projeto que restringe convocação de aposentados por invalidez

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou a votação de um projeto que impede a convocação, a qualquer momento, do aposentado por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para verificar a permanência das condições que provocaram a aposentadoria. A matéria (PLS 186/2017) constava da pauta da comissão desta terça-feira (7) e foi lida pelo relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). A discussão e a votação do texto foram adiadas para a próxima semana por falta de quórum.

A proposição altera a seção sobre aposentadoria por invalidez na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991). Inicialmente o projeto revogava a convocação a qualquer momento do aposentado por invalidez para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. Na legislação atual, os aposentados por invalidez podem ser convocados para essas avaliações a qualquer momento. Somente a partir dos 60 anos de idade eles deixam de estar sujeitos a esse procedimento.

Otto Alencar apresentou emenda para manter a possibilidade de convocação, mas com a ressalva de que caberá ao INSS viabilizar a avaliação das condições, sem quaisquer ônus ao segurado, quando houver pedido justificando a impossibilidade de comparecimento às agências de atendimento. Enquanto não houver a avaliação, o texto prevê que será mantido o pagamento da aposentadoria.

O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Como tem caráter terminativo, se for aprovado na CAS poderá seguir para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Outros itens da pauta

Também foram adiadas as votações de outros itens que constavam da pauta da CAS. Um deles é o PL 5.094/2019, do senador Romário (PL-RJ), que amplia as oportunidades de vacinação de crianças, jovens e adultos.

Outra proposição regulamenta a profissão de gari. De autoria de Paulo Paim, o PL 3.253/2019 tem parecer favorável, com emendas, do relator, o senador Lucas Barreto (PSD-AP).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Adiada votação de projeto que redefine limite de parque da Serra dos Órgãos

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O Plenário do Senado adiou a votação do PL 1.884/2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, localizado no estado do Rio de Janeiro. O projeto foi retirado de pauta a pedido do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ). 

O PL, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), incorpora novas áreas com cobertura florestal íntegra e exclui outras que estariam ocupadas há décadas. Apresentada em 2017, a proposta foi aprovada pelos deputados em junho deste ano. 

Criado em 1939, o Parque Nacional da Serra dos Órgãos preserva um dos últimos refúgios da flora e da fauna da Mata Atlântica. Segundo o texto, o objetivo é proteger o patrimônio histórico, as amostras significativas e sua biota associada, possibilitando a realização de pesquisas científicas, atividades de educação e interpretação ambiental, recreação em contato com a natureza e turismo ecológico.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão Senado do Futuro discutirá certificação digital

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A Comissão Senado do Futuro (CSF) vai debater aspectos relacionados à tecnologia e à segurança da certificação digital. O requerimento foi apresentado pelo presidente do colegiado, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), e aprovado nesta quinta-feira (7). A data da audiência pública será agendada. 

Para Izalci, o crescimento das invasões em sistemas de dados, com consequências sempre danosas para cidadãos, empresas e governos, põe em questão o uso de meios de acesso convencionais, utilizando senhas, em contraposição ao uso de certificação digital. A intenção do senador é apresentar ao Parlamento as informações mais relevantes sobre possíveis riscos no uso da certificação digital, em oposição ao uso de senhas de acesso. Para ele, o debate ajudará a prover fundamentação para a análise das matérias legislativas sobre o assunto. 

Serão convidados para a audiência pública especialistas no setor, como professores das universidades de São Paulo (USP) e Federal de Santa Catarina (UFSC) e  representantes de associações de tecnologia. A comissão também convidará representante do Ministério da Economia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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