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Política Nacional

Adiada votação das linhas de energia em terras indígenas

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Foi adiada para quarta-feira (4) a votação do projeto de lei que declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas como “de relevante interesse público da União”. O PLP 275/2019, do senador Chico Rodrigues (União-RR), também prevê indenização para as comunidades indígenas afetadas.

A autorização do projeto é geral, mas uma das intenções do autor é destravar a extensão a Roraima do Linhão de Tucuruí, integrando o estado ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A linha atravessaria as terras do povo Waimiri Atroari, na divisa entre Roraima e Amazonas. Roraima é o único estado que ainda não é interligado ao sistema , segundo Chico Rodrigues, cerca de 500 mil pessoas no estado dependem do fornecimento de energia elétrica por combustão de diesel pela falta de ligação.

A preocupação com o fato de o projeto autorizar a passagem de linhas elétricas por terras indígenas em todo o Brasil foi um dos motivos alegados pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) para pedir o adiamento. O senador diz reconhecer a necessidade de resolver o problema de Roraima, mas pediu mais um dia para analisar o texto:

— É preciso arredondar o texto, para que não coloque isso como regra nacional, porque tem a questão das especificidades da Amazônia, e principalmente que atenda os interesses de Roraima, o que é justo. É fundamental a solução desse problema dos linhões de energia para Roraima.

O autor e o relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), concordaram com o adiamento, mas pediram que o projeto realmente seja votado na quarta-feira.

— É urgente a extensão desse linhão de Manaus para Boa Vista. Roraima é o único estado da federação que não é interligado ao sistema e eu, como morei naquele estado, sei das dificuldades que Roraima tem em crescer e se desenvolver sem uma energia de qualidade — lembrou o relator.

Proibição

A Constituição proíbe a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes por não indígenas. A exceção são as atividades de “relevante interesse público da União”, que precisam ser regulamentadas por lei complementar. É nessa exceção que se pretende enquadrar a passagem de linhas de transmissão em terras indígenas.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Infraestrutura (CI). Na última, foi aprovado com modificações feitas pelo senador Vanderlan Cardoso. A recomendação do relator é pela aprovação em plenário do projeto original com as mudanças feitas na CI.

 O texto aprovado prevê que a declaração de relevância seja feita por decreto do presidente da República. A determinação de que fossem ouvidas as comunidades indígenas afetadas foi substituída pela previsão de que a declaração de relevante interesse público por decreto “não afasta a necessidade de ouvir as comunidades indígenas” antes da implantação do empreendimento.

A compensação financeira prevista no texto original foi substituída por indenização pela restrição do usufruto das terras. Os procedimentos de audição das comunidades e de cálculo da indenização devem ser regulamentados pelo Poder Executivo.

Decreto

Em plenário, o senador Telmário Mota (Pros-RR) afirmou que o decreto de compensação financeira já foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (3).

— Hoje ele realiza o sonho de um povo e, mais do que o sonho, ele abre Roraima para o investimento, para o crescimento, para o desenvolvimento. É a redenção energética do nosso estado — comemorou Telmário, que previu o fim das obras para 2024.

Chico Rodrigues confirmou a assinatura do decreto, ainda não publicado no Diário Oficial da União. O decreto, segundo o senador, autoriza o pagamento de R$ 90 milhões em compensação às comunidades indígenas pela passagem do linhão. Ainda assim, ele demonstrou preocupação com possíveis questionamentos judiciais.

— Nós tememos que o Ministério Público possa novamente dificultar esse projeto. E lógico que a população inteira está inquieta, porque há mais de 20 anos tramita no Executivo esse projeto — salientou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Senado aprova MP que aumenta garantias para setor agro captar recursos

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O Senado aprovou hoje (28) uma medida provisória (MP) que auxilia o setor rural na realização de operações financeiras. Com isso, os produtores rurais passarão a ter menos burocracia na hora de fornecerem garantias para esse tipo de operação. Com a aprovação, a MP deixa de ter duração limitada e torna suas regras permanentes. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

A MP, assinada em março, cria o Fundo Garantidor Solidário (FGS), que passará a garantir qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural. O fundo abrangerá operações de crédito (como empréstimos e financiamentos) e operações no mercado de capitais (como operações com derivativos no mercado futuro).

Com o fundo, espera-se que as exigências de garantias das instituições financeiras sejam reduzidas e que os produtores rurais tenham mais acesso ao mercado financeiro e de crédito. A mudança na exigência de segurança das assinaturas ajudará pequenos produtores e suas cooperativas, que têm até 1º de janeiro de 2023 para obrigatoriamente registrar Cédulas de Produto Rural (CPR) com valor superior a R$ 50 mil.

Atualmente, as CPRs precisam ser registradas em depósitos centralizados para controlar sua negociação no mercado secundário, girando em torno de R$ 200 bilhões.

O relator da MP no Senado, Acir Gurgacz (PDT-RO), defendeu as medidas da MP em um cenário considerado difícil para os produtores rurais, com alta dos juros, problemas nas cadeias produtivas em todo o mundo e aumento do preço dos insumos. “Os financiamentos da futura safra estão começando e é preciso aprovar essa medida que ajudará o produtor rural brasileiro, permitindo que possam encontrar alternativa de financiamento mais barata devido as garantias que estão envolvidas nessa modalidade de financiamento”, disse.

* Com informações da Agência Senado

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Deputados podem votar MP que autoriza empréstimo consignado a beneficiários de programas sociais

Publicado

Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Proposições Remanescentes do Dia Anterior
Em sessão do Plenário, deputados analisam projetos em pauta

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 1106/22, que autoriza a concessão de empréstimo consignado aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Auxílio Brasil, além de ampliar para 40% o percentual da renda que pode ser destinada a essa modalidade de empréstimos. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Os parlamentares também poderão discutir mudanças nas relações de trabalho. Estão na pauta a MP 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação; e a MP 1109/22, que institui medidas trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, estadual ou municipal reconhecidos pelo governo federal.

Outro item da pauta do Plenário é o projeto que cria as loterias da Saúde e do Turismo (PL 1561/20). A proposta foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado e foi alterada durante a tramitação no Senado. Os deputados precisam analisar as modificações feitas pelos senadores.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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