conecte-se conosco


Nacional

Acusados de crimes na ditadura recebem até hoje pensão paga com dinheiro público

Publicado

Agência Pública

ditadura arrow-options
Bruno Fonseca/Agência Pública

Sigilo de pensões de herdeiras de militares caiu 35 anos após fim da ditadura

José de Souza morreu em 17 de abril de 1964 , nas primeiras semanas da recém-instaurada ditadura militar brasileira. Um dos cinco filhos de Nair Barbosa e Alcides de Souza, ele era mecânico e ligado ao Sindicato dos Ferroviários do Rio de Janeiro. Ele havia sido preso nove dias antes, detido para averiguações sob a acusação genérica de envolvimento em “atividades subversivas em conivência com o sindicato”.

Leia também: UDN: partido extinto há 54 anos pode voltar em dose dupla

Levado ao Departamento de Ordem Política e Social ( Dops ) da Guanabara, Souza foi mantido em uma sala com cerca de cem pessoas igualmente presas pelo regime. Durante a detenção, o mecânico presenciou companheiros de cárcere indo prestar depoimentos e voltando desmaiados. “Constantemente [se] escutava gritos e tiros de metralhadora nas dependências do Dops”, afirmou um colega de cela de Souza em depoimento à Comissão de Direitos Humanos e Assistência Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ).

Foram os militares que deram a notícia: o corpo de Souza estava no pátio do Dops. Ele teria se atirado pela janela do terceiro andar do edifício às 5 da manhã. O laudo médico informou óbito por choque com fratura de crânio com hemorragia cerebral.

Levaria 50 anos para que a história de Souza fosse reescrita. No relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) , de 2014, a morte do mecânico foi apontada como consequência de ter sido torturado pelas autoridades que o prenderam arbitrariamente. Segundo o documento, Souza morreu em decorrência da tortura por agentes do Estado –entre eles Cecil de Macedo Borer, então diretor do Dops da Guanabara – no contexto das sistemáticas violações de direitos humanos promovidas pela ditadura militar.

A morte de Souza foi decisiva para a CNV incluir Borer em uma lista de 377 pessoas apontadas como responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura. Além de José, Borer foi responsabilizado por assinar documentos sobre a morte de Edu Barreto Leite, terceiro-sargento do Exército brasileiro que teria se jogado de uma janela após ter sido perseguido pelos órgãos de inteligência por suposto envolvimento em atividades subversivas.

Leia também: Homem usa bomba de chimarrão para agredir e matar ex-namorada em Porto Alegre

Borer também foi o responsável pela primeira prisão do ex-governador do Estado da Guanabara, Carlos Lacerda, em 1933, quando este era estudante, e por coordenar os policiais que perseguiram e balearam o ex-deputado do Partido Comunista Brasileiro (PCB) Carlos Marighella em um cinema, no Rio de Janeiro, em 1964.

Apesar do seu papel como diretor do Dops, Borer teria se aposentado no ano seguinte à morte de Souza, em 1965, recebendo aposentadoria militar. A partir de 2003, o ex-chefe do centro de tortura ainda deixou uma pensão vitalícia para a ex-companheira, Maria de Lourdes Mendonça. Em dezembro, o valor bruto pago foi de R$ 29 mil.

O benefício não é exclusividade de Borer: segundo apuração inédita da Agência Pública , ao menos outras três pessoas ligadas a crimes na ditadura deixaram pensões para beneficiários pagas até hoje, 35 anos após o fim do regime militar.

Sigilo de pensões de herdeiras de militares caiu 35 anos após fim da ditadura

O pagamento de pensões a viúvas e filhas solteiras de militares era um segredo mantido a sete chaves pelo governo federal. Apesar de custarem cerca de R$ 20 bilhões por ano, o governo se recusava a divulgar a lista detalhada dos pensionistas, com nomes dos beneficiários, valores recebidos e quem é o instituidor da pensão.

A Pública tentou acessar esses dados em 2018 , com outros veículos de jornalismo, mas teve os pedidos de acesso à informação negados pelo Ministério da Defesa, que alegou que a publicação desses dados fere sigilo pessoal. Na época, as Forças Armadas se limitaram a informar que havia cerca de 110 mil filhas de militares que recebiam pensões vitalícias.

Contudo, em janeiro deste ano, o Fiquem Sabendo – agência de dados independente especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI) – obteve, após uma batalha judicial que levou cerca de três anos, a base completa de pagamentos a servidores inativos do governo federal . A lista contém todos os pensionistas e aposentados, inclusive as pensões vitalícias a filhas e viúvas de militares. Somente em novembro de 2019, todos esses pagamentos chegaram a mais de R$ 2,4 bilhões.

Leia também: Passageiro “desaparece” em corrida e mensagem desesperada de motorista viraliza

A Pública cruzou a base do Fiquem Sabendo com a lista de 377 pessoas apontadas como responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura feita pela CNV. A reportagem encontrou quatro nomes que, apesar de serem responsabilizados por violações de direitos humanos no regime militar, deixaram pensões a suas viúvas pagas até hoje, como é o caso de Borer, ex-diretor do Dops.

O número final pode ser ainda maior, visto que na lista da CNV há nomes comuns sem informações de identificação, como registro ou CPF, o que torna impossível descartar homônimos de nomes comuns. A reportagem considerou apenas aqueles casos nos quais, além de o nome completo ser idêntico, as informações de órgão pagador da pensão coincidiam com as de atuação disponíveis no relatório da CNV, bem como a data da morte do instituidor da pensão.

Legistas acusados de emitirem laudos falsos também deixaram pensões vitalícias

Apontados pela CNV como autores de laudos de causa de morte fraudulentos, três médicos-legistas do Instituto Médico Legal (IML) à época da ditadura militar também deixaram pensões para suas viúvas. Em dezembro, elas receberam valores entre R$ 3,3 mil e R$ 5,8 mil.

Ex-servidor do IML do Rio de Janeiro, o médico-legista Elias Freitas é apontado pela CNV como partícipe em sete mortes ou desaparecimentos forçados entre 1969 e 1982, parte deles de vítimas de torturas. Segundo a apuração da CNV, Freitas emitiu laudos fraudulentos sobre as vítimas Eremias Delizoicov, Geraldo Bernardo da Silva e Roberto Cietto, em 1969; Juares Guimarães de Brito, em 1970; Carlos Eduardo Pires Fleury, em 1971; Aurora Maria Nascimento Furtado, em 1972; e Solange Lourenço Gomes, em 1982.

Freitas foi também o médico-legista responsável pela necropsia do corpo do sargento Guilherme do Rosário, morto pela explosão de uma bomba no episódio do Riocentro, em 1981. Antes de morrer, ele chegou a ser diretor do Hospital da Polícia Civil, no Rio de Janeiro. Sua viúva, Olga Pereira Freitas, ganha pensão vitalícia desde 2008, tendo recebido R$ 5,8 mil em dezembro de 2019.

Leia também: Adolescente morre e outros quatro são internados após beberem “loló”

Colega de Freitas no IML carioca, o médico-legista Olympio Pereira da Silva é apontado pela CNV como autor de laudo fraudulento do militante estudantil Antônio Carlos Nogueira Cabral, morto por ação do Estado brasileiro com indícios de tortura em 1972. Ex-professor de medicina legal da Universidade Candido Mendes, ele é autor de livro sobre a área.

Seu filho, Olympio Pereira da Silva Júnior, foi ministro do Superior Tribunal Militar (STM) entre 1994 e 2015. Em entrevista à série “Memórias do Ministério Público Militar (MPM)”, ele afirmou que o pai “sempre achou que ‘comunista comia crianças’”, e “com certeza estava inserido nesse contexto de repressão”. Para o ex-ministro do STM, o médico-legista tinha “um posicionamento bem de milico”. Desde 1993, a viúva de Olympio “pai”, Emília Cardoso Pereira da Silva, ganha pensão vitalícia, tendo recebido R$ 3,3 mil em dezembro de 2019.

Médico-legista do IML de São Paulo, Lenilso Tabosa Pessoa foi apontado pela CNV como responsável por laudo fraudulento da morte do militante da Ação Libertadora Nacional (ALN) Hélcio Pereira Fortes, em 1972. Segundo testemunhas, Fortes foi vítima de sessões de tortura nas dependências do DOI-Codi do II Exército, em São Paulo.

O médico-legista foi professor de medicina legal das faculdades de direito da USP e de São Bernardo do Campo. Desde que ele morreu, em 2007, sua viúva, Silvana Cristina Videira Tabosa Pessoa, recebe pensão vitalícia. Segundo a base obtida pelo Fiquem Sabendo e divulgada pelo governo federal, ela recebeu R$ 4,3 mil em dezembro do último ano.

ditadura arrow-options
Bruno Fonseca/Agência Pública

Viúva de ex-diretor do Dops da Guanabara, responsabilizado por duas mortes, tem pensão paga até hoje

Nenhum envolvido em tortura foi punido após relatório da CNV

Sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT) em novembro de 2011, a CNV iniciou seus trabalhos em maio de 2012, entregando o relatório final em 10 de dezembro de 2014. Instituída para “apurar graves violações de Direitos Humanos” entre 1946 e 1988, a CNV listou 434 mortos e desaparecidos políticos e apontou 377 pessoas como responsáveis por crimes no período da ditadura militar.

Leia também: Homem mata a esposa, os três filhos e o cachorro e ‘esconde’ corpos por 15 dias

Para Cecília Coimbra, fundadora do grupo Tortura Nunca Mais, o trabalho da CNV foi tímido, ainda que tenha sido um “primeiro passo importante”. De acordo com a psicóloga, presa pela ditadura militar entre agosto e novembro de 1970, a CNV teve o alcance reduzido por acordos políticos e pela influência de grupos ligados às Forças Armadas, que temiam uma revisão da Lei da Anistia, de 1979 .

“Essas pessoas sequer foram chamadas [pela Justiça] para serem ouvidas. Das que foram chamadas pela CNV, algumas não compareceram. Outras que compareceram, os depoimentos foram mantidos em sigilo até hoje”, afirma a ex-presa política. Segundo Cecília, com a formação de uma comissão que não tinha poder de encaminhar as denúncias para o Judiciário, a responsabilização dos 377 agentes do Estado pela CNV trouxe poucos efeitos práticos.

Uma das pessoas escolhidas por Dilma Rousseff para compor a CNV, a advogada e professora universitária Rosa Cardoso ressalta que, para chegar a resultados práticos, iniciativas como essa dependem de “opções políticas”. “Dos governantes até agora eleitos, alguns encaminharam esse problema, para que ele se desenvolvesse e chegasse a determinados resultados, e outros impediram que isso acontecesse, como é o caso do governo atual, que até nega que houve uma ditadura. A questão não avança por causa disso, porque depende de decisões políticas, para que se desenvolva numa direção ou em outra”, diz.

Segundo Rosa, a formulação da lista de responsáveis pelos crimes cometidos durante o regime militar foi feita para cumprir normativas do direito internacional que regem iniciativas da chamada “justiça de transição”, como as comissões da verdade. Para a advogada, que coordenou a CNV entre maio e agosto de 2013, a responsabilização atende a um “clamor por justiça” que as vítimas de atrocidades têm. “Se você não tem um autor, você não tem responsabilização e não tem aplicação de uma punição, e o fato fica impune”, afirma.

Apesar de o relatório final da CNV destrinchar vários dos crimes cometidos por agentes do Estado ao longo do regime militar, nenhum dos 377 nomes apontados foi responsabilizado judicialmente. Algumas iniciativas para que houvesse punição foram barradas pelo Judiciário em diferentes instâncias, geralmente sob o argumento de que os crimes haviam prescrito ou de que estavam cobertos pela Lei de Anistia. É o que ocorreu no caso Rubens Paiva, em que ação penal iniciada pelo Grupo de Trabalho Justiça de Transição, do Ministério Público Federal, foi interrompida pelo desembargador federal Messod Azulay em 2014 – Cecília Coimbra, do Grupo Tortura Nunca Mais, era uma das testemunhas de acusação.

Leia também: Mulher abandona filha de 3 anos para ir a festa e criança morre de fome

A única condenação do Brasil relativa aos crimes da ditadura foi feita pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Inédita, a sentença de 2010 responsabilizou o Estado pelo desaparecimento de cerca de 70 pessoas na região do Araguaia, onde estava instalada a guerrilha do Araguaia. O conjunto de sanções imposto pela CIDH, que inclui a responsabilização penal dos envolvidos, nunca foi cumprido pelo Brasil.

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nacional

IBGE confirma início do Censo em 1ª de agosto

Publicado


source
Aparelho onde as informações do Censo serão registradas
Arquivo / Agência Brasil

Aparelho onde as informações do Censo serão registradas

Quase dois anos após a data inicialmente prevista, o Censo Demográfico 2022 já tem data para começar: 1º de agosto. Antes marcada para 2020, exatamente dez anos após a última coleta de dados, em 2010, a pesquisa teve que ser adiada em razão da pandemia de covid-19.

A data foi confirmada pelo IBGE hoje (25), um dia depois da sanção do Orçamento da União, que prevê R$ 2,2 milhões para o Censo.

Inicialmente, os técnicos esperavam que os recenseadores começassem as visitas ainda em junho, mas o cronograma foi ajustado para a troca da banca responsável pelo concurso que vai contratar os profissionais.

Entre agosto e outubro, espera-se que eles visitem mais de 70 milhões de domicílios em todo o país. Como medida de segurança, o IBGE afirmou que seguirá protocolos sanitários de saúde contra a covid-19 como o uso de máscaras, higienização das mãos e distanciamento social durante as visitas.

Além da entrevista presencial, a população poderá participar do Censo pela internet ou por telefone. Uma Central de Apoio à Coleta está à disposição dos cidadãos para esclarecer dúvidas de acesso e fornecer o suporte necessário.

Vale lembrar que todos os recenseadores do IBGE estarão uniformizados com bonés e coletes azuis com a logomarca do órgão. No colete, o funcionário apresentará também um crachá com identidade e matrícula do entrevistador. As informações serão registradas em aparelho semelhante a um smartphone, na cor azul. Para confirmar a identidade dos entrevistadores, basta acessar respondendo.ibge.gov.br ou ligar para 0800 721 8181.

Continue lendo

Nacional

José Eduardo Cardozo: O Professor de Deus

Publicado


source
O ex-ministro da Justiça e ex-AGU José Eduardo Cardozo
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil – 15.03.2016

O ex-ministro da Justiça e ex-AGU José Eduardo Cardozo

Apesar dos avanços da psicologia cognitiva, ainda hoje os nossos concursos públicos ignoram a possibilidade de se avaliar a inteligência emocional dos que desejam ocupar cargos públicos. A aprovação em provas de conhecimentos é tida como critério meritocrático suficiente para a escolha dos mais aptos a exercerem funções públicas, independentemente de saberem lidar ou não com as suas emoções.

Tenho hoje a convicção de que se os concursos públicos para a magistratura avaliassem o nível de inteligência emocional dos seus candidatos, Sergio Moro nunca teria sido juiz. Algo, porém, me tranquiliza. Mandatos eletivos não são outorgados por concursos de provas ou de provas e títulos, nem pela avaliação que os candidatos fazem de si próprios. As urnas eleitorais – embora possam ocorrer equívocos – costumam ser mais eficientes nessas avaliações. Soberbos, arrogantes e ególatras, a menos que sejam bons atores, raramente conseguem ter empatia com os eleitores.

Por isso, vendo as manifestações recentes em que assume publicamente a sua ambição política, avalio que o ex-juiz dificilmente vencerá a próxima eleição presidencial. Moro largou a toga, mas não perdeu a arrogância. E sequer revela talento para escondê-la.

Em um artigo recente, Moro resolveu ensinar jornalistas a entrevistarem o ex-Presidente Lula. Como aquele que tudo sabe, afirmou que esses profissionais estariam sendo “bem generosos” com o seu oponente e que seriam despreparados por não fazerem a “lição de casa” de estudar para as suas entrevistas. Como se fosse um professor de jornalismo, sugeriu perguntas a serem feitas pelos profissionais da imprensa para aquele que prendeu e afastou da eleição presidencial, abrindo o caminho para a vitória de Jair Bolsonaro. Também não economizou autoelogios, sugerindo que – pasme-se – teria sido um exemplo de “bom juiz”. Mas e quanto às suas decisões anuladas pela nossa Suprema Corte? Erradas, claro. Magistrados que desfazem as suas decisões incorrem, para ele, em crime de “lesa-divindade”. Aliás, aqueles que criticam a “Lava-Jato” pelos abusos cometidos seriam sempre defensores de “bandidos”.

No Brasil, o país das vassourinhas que varrem bandalheiras e dos caçadores de Marajás, super-heróis autoritários que combatem a corrupção, atingindo adversários e poupando aliados, não são novidades. O “novo” em Moro está no fato dele ter agido assim vestindo uma toga. E hoje, com a mesma arrogância e desfaçatez de quando dizia que era um juiz imparcial e não tinha um projeto político, ao mesmo tempo em que violava garantias constitucionais, decretava prisões cautelares abusivas para obter delações premiadas e condenava réus sem provas, quer ensinar jornalistas a fazerem perguntas que já foram respondidas e provadas nos autos do processo judicial em que suas condenações foram anuladas.

Não quero ensinar a nenhum jornalista a sua profissão. Mas como cidadão gostaria de ouvir de Sérgio Moro, sem tergiversações, respostas que, até hoje, não encontro em nenhum processo judicial. Pergunto então a ele:

Leia Também

1)  as mensagens divulgadas pelo the Intercept Brasil são falsas ou verdadeiras?

2)  se foi um bom e imparcial juiz por que divulgou, ilicitamente e de modo descontextualizado, um diálogo mantido entre a ex-Presidenta Dilma e o ex-Presidente Lula, indevidamente interceptado? Se não errou ao assim decidir por que então pediu publicamente “desculpas” ao STF?

3) uma das dez medidas contra a corrupção propostas pelos membros da Lava-Jato defendia a possibilidade de utilização de provas ilícitas para condenações sancionatórias. Considerando que se essas medidas tivessem sido aprovadas, as mensagens ilicitamente obtidas por um hacker poderiam ser utilizadas para condená-lo, ainda afirmaria que os garantistas que defenderam a não aprovação dessa medida estavam apenas defendendo “bandidos”?

4) a que título e de que forma desempenhou atividades na Consultoria Alvarez & Marsal? Que valores percebeu, inclusive em decorrência da rescisão contratual? Por que não os apresenta ao TCU já que sempre disse que o melhor desinfetante é a “luz do sol”? Como justifica não existir conflito ético pelo fato de ter prestado serviços para uma empresa que percebeu elevados pagamentos de companhias investigadas pela Lava-Jato?

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO  é advogado e professor de Direito da PUC/SP e do UniCEUB/DF. Ex-Ministro da Justiça e Ex-Advogado Geral da União.

Continue lendo

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana