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Acúmulo irregular de mais de R$ 430 milhões levou Governo a endurecer regras para liberação de licença-prêmio

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A legislação estadual veda o acúmulo de duas licenças-prêmios

As novas diretrizes publicadas no Diário Oficial de Mato Grosso desta quarta-feira (17) para a concessão de licença-prêmio aos servidores civis e militares do Poder Executivo atendem a recomendações da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT). A edição do Decreto é uma das ações dos planos de providências elaborados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para aprimorar os controles da concessão de licenças-prêmios.

Os servidores efetivos do Poder Executivo têm direito a licença-prêmio de três meses após cada quinquênio ininterrupto de exercício no serviço público estadual. O assunto tem sido objeto de recorrentes trabalhos produzidos pela CGE.

No Relatório de Auditoria nº 096/2015, por exemplo, a Controladoria demonstrou que o acúmulo irregular de licenças-prêmios pode levar o Estado ao pagamento de indenizações no momento da aposentadoria dos servidores. Além disso, o acúmulo irregular invalida o propósito do benefício, que é um prêmio por assiduidade em prol da integridade física e mental do servidor.

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No trabalho, a CGE evidenciou a necessidade de que cada órgão implemente um rigoroso planejamento da escala e controle efetivo do saldo de licenças-prêmios, de modo a regularizar a fruição do direito e evitar novas situações de acúmulos indevidos.

À época, a CGE identificou que 15,10% dos servidores possuíam mais de dois períodos de licenças-prêmios acumuladas, desde o ingresso no Poder Executivo Estadual, o equivalente a R$ 432,9 milhões em direitos “poupados” de forma irregular. A legislação estadual veda o acúmulo de duas licenças-prêmios.

Nas últimas avaliações de controle interno, a CGE verificou que a ausência ou desatualização das instruções e normas relativas ao tema foram uma das principais causas da ocorrência de irregularidades, como períodos de licenças acumulados acima do permitido na legislação e ausência de escala de licença-prêmio.

Nas avaliações de controle interno realizadas em 2018 em 24 órgãos e entidades, a CGE apurou que as licenças e afastamentos foram a temática de gestão de pessoas com o segundo maior volume de irregularidades, perdendo apenas para as cessões de servidores

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Por isso, a necessidade de aprimoramento do controle da concessão de licenças-prêmios levou a CGE a emitir 18 recomendações, em 2018, aos órgãos e entidades nos quais foram identificados problemas no controle de licenças. Algumas das recomendações foram direcionadas à então Secretaria de Estado de Gestão (Seges), atual Seplag, órgão central de gestão de pessoas do Governo de Mato Grosso.

As recomendações levaram os órgãos a elaborar planos de providências, com a indicação de datas, ações, responsáveis e setores envolvidos na implementação de medidas administrativas saneadoras com o objetivo de atender os apontamentos do controle interno.

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Bombeiros que ajudaram na tragédia de Brumadinho são homenageados

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Na noite desta quarta-feira (16) o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) fez homenagem com a apresentação de moção de aplausos aos cinco soldados que estiveram em julho de 2019 em Brumadinho, Minas Gerais, auxiliando nas buscas por restos mortais da maior tragédia do país, o rompimento da barragem Vale no Córrego do Feijão que matou 232 pessoas.

Os soldados André Ricardo Freire Pereira, Wanderson dos Santos Tavares, Júlio César Costa de Souza, José Maria da Silva Campos e Miguel David Andrade Nunes foram citados pelo parlamentar na tribuna do Legislativo. “Os soldados fizeram história e merecem a justa homenagem”, disse Dr. Eugênio.

“(…) A força-tarefa uniu bombeiros do país inteiro que se revezaram para não parar os trabalhos de buscas no local onde ainda tem corpos enterrados no meio da lama e resíduos de minério. Quando a equipe de Barra do Garças chegou em Brumadinho (MG), há 60 dias não se achavam corpos na área do córrego Feijão. A equipe de Barra conseguiu quebrar essa escrita, recebendo elogios dos bombeiros de Minas Gerais, conseguiram encontrar restos mortais de 14 corpos. Os bombeiros de Barra do Graças fizeram 135 operações de incursão pela área, com treze frentes de trabalho.

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A tragédia –  O rompimento da barragem de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, resultou em um dos maiores desastres com rejeitos de mineração no Brasil. A barragem de rejeitos, classificada como de "baixo risco" e "alto potencial de danos", era controlada pela Vale S.A.e estava localizada no ribeirão Ferro-Carvão, na região de Córrego do Feijão, no município brasileiro de Brumadinho, a 65 km de Belo Horizonte, em Minas Gerais.

O rompimento resultou em um desastre de grandes proporções, considerado como um desastre industrial, humanitário e ambiental, com mais de 200 mortos e cerca de 93 desaparecidos até então, gerando uma calamidade pública.

Fonte: ALMT
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Deputados aprovam mudanças na Constituição de Mato Grosso

Publicado

Foto: Ronaldo Mazza

Reunidos em sessão plenária na noite de quarta-feira (16), os deputados estaduais aprovaram dois Projetos de Emenda Constitucional, PECs 18/2019, que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 224 da Constituição Estadual, e a PEC 19/2019, que altera e acresce dispositivos ao artigo 49 da Constituição Estadual. As duas são de autoria de lideranças partidárias. A PEC 19/19 teve 19 votos favoráveis em Plenário e a 18/19, 15 votos. Agora, os dois PECs dependem apenas de publicação.

O Projeto de Emenda Constitucional 19/2019, que altera e acresce o artigo 49 da Constituição Estadual, que trata sobre o Tribunal de Contas do Estado (TCE), altera o parágrafo 3º do artigo 49 e acresce o parágrafo 5º. O parágrafo 3º, pela Constituição, dizia que “O auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Entrância Especial. (EC 06/93)”.

Pelo PEC aprovado, o parágrafo 3º fica com a seguinte redação: “o auditor, quando em substituição a conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Entrância Especial. (…)”.

Para completar, o Projeto de Emenda Constitucional cria o parágrafo 5º ao artigo 49 da Constituição, que fica com a seguinte redação: “na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal”. Como justificativa, as lideranças argumentam que a mudança visa constitucionalizar a prática do Tribunal de Contas do Estado.

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O Projeto de Emenda Constitucional 18/19, que altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 224 da Constituição, aprovado com 15 votos favoráveis durante a sessão plenária, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 224 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público, convênio, termo de parceria, contratos de gestão, e demais instrumentos congêneres, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos”.  

O parágrafo 1º da nova lei diz que “são vedados quaisquer incentivos fiscais e a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos”. O parágrafo 2º, que “as despesas decorrentes de convênio, termo de parceria, contratos de gestão e demais instrumentos congêneres, formalizadas entre a Administração Pública e as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não deverão ser incluídas nas despesas de pessoal para fins de cálculo dos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quando da execução de programas, projetos ou atividades, a serem executados em parcerias de fomento pelo Estado ou municípios”.

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Conforme justificativa ao projeto, os deputados argumentam que essa “foi a forma de garantir ao Estado e aos municípios segurança jurídica nas relações entre o poder público e as entidades sem fins lucrativos, quando da execução de atividades de fomento de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, previstos no art. 199, § 1º da Constituição Federal, e no art. 4º, § 2º, combinado com o art. 8º da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

“Seguindo o princípio da legalidade dentro da administração pública, que restringe a atuação àquilo que é expressamente permitido por lei, faz-se necessária a modificação do art. 244 da Constituição Estadual, para que haja segurança jurídica na formalização das parcerias na saúde, além de dispositivos que reforcem o comprometimento do Poder Público e das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para atingir as metas pactuadas, bem como a estabilidade e a continuidade das atividades de fomento desenvolvidas”, cita as lideranças em justificativa ao projeto.

Fonte: ALMT
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