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Política MT

Acúmulo irregular de mais de R$ 430 milhões levou Governo a endurecer regras para liberação de licença-prêmio

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A legislação estadual veda o acúmulo de duas licenças-prêmios

As novas diretrizes publicadas no Diário Oficial de Mato Grosso desta quarta-feira (17) para a concessão de licença-prêmio aos servidores civis e militares do Poder Executivo atendem a recomendações da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT). A edição do Decreto é uma das ações dos planos de providências elaborados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para aprimorar os controles da concessão de licenças-prêmios.

Os servidores efetivos do Poder Executivo têm direito a licença-prêmio de três meses após cada quinquênio ininterrupto de exercício no serviço público estadual. O assunto tem sido objeto de recorrentes trabalhos produzidos pela CGE.

No Relatório de Auditoria nº 096/2015, por exemplo, a Controladoria demonstrou que o acúmulo irregular de licenças-prêmios pode levar o Estado ao pagamento de indenizações no momento da aposentadoria dos servidores. Além disso, o acúmulo irregular invalida o propósito do benefício, que é um prêmio por assiduidade em prol da integridade física e mental do servidor.

No trabalho, a CGE evidenciou a necessidade de que cada órgão implemente um rigoroso planejamento da escala e controle efetivo do saldo de licenças-prêmios, de modo a regularizar a fruição do direito e evitar novas situações de acúmulos indevidos.

À época, a CGE identificou que 15,10% dos servidores possuíam mais de dois períodos de licenças-prêmios acumuladas, desde o ingresso no Poder Executivo Estadual, o equivalente a R$ 432,9 milhões em direitos “poupados” de forma irregular. A legislação estadual veda o acúmulo de duas licenças-prêmios.

Nas últimas avaliações de controle interno, a CGE verificou que a ausência ou desatualização das instruções e normas relativas ao tema foram uma das principais causas da ocorrência de irregularidades, como períodos de licenças acumulados acima do permitido na legislação e ausência de escala de licença-prêmio.

Nas avaliações de controle interno realizadas em 2018 em 24 órgãos e entidades, a CGE apurou que as licenças e afastamentos foram a temática de gestão de pessoas com o segundo maior volume de irregularidades, perdendo apenas para as cessões de servidores

Por isso, a necessidade de aprimoramento do controle da concessão de licenças-prêmios levou a CGE a emitir 18 recomendações, em 2018, aos órgãos e entidades nos quais foram identificados problemas no controle de licenças. Algumas das recomendações foram direcionadas à então Secretaria de Estado de Gestão (Seges), atual Seplag, órgão central de gestão de pessoas do Governo de Mato Grosso.

As recomendações levaram os órgãos a elaborar planos de providências, com a indicação de datas, ações, responsáveis e setores envolvidos na implementação de medidas administrativas saneadoras com o objetivo de atender os apontamentos do controle interno.

 

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Gratuidade no traslado de cadáveres e restos mortais por pacientes regulados aguarda análise do Executivo

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A proposição número 278/2020,  que passou recentemente por segunda votação dos deputados estaduais, é de autoria do parlamentar Dr. Eugênio (PSB) e prevê a gratuidade do traslado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos de pacientes registrados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso (CRUE).

De acordo com o texto que aguarda sanção, “todos os serviços funerários preparatórios e de translado serão apoiados e garantidos na origem do óbito pelo serviço social, que poderá fazer convênio com as empresas de serviços funerários que tenham sede matriz no estado de Mato Grosso”.

Ainda, em justificativa, o parlamentar usa um exemplo. “A regulação de pacientes é uma ferramenta de democratização do acesso, onde por exemplo, um paciente do município de Vila Rica, na tríplice fronteira com os estados do Pará e do Tocantins, a mais de 1.260km da capital, tem o mesmo direito a ser internado no Hospital Santa Casa de Misericórdia, em Cuiabá, que procede atendimentos nas áreas de oncologia (tratamento de câncer), nefrologia (hemodiálise), UTIs adulto, pediátrica e neonatal, pronto-atendimento infantil, cirurgias pediátricas e cirurgia geral. Quando ocorre o óbito de um paciente para a família é um dos momentos mais tristes. Pode-se dizer, para a grande maioria, é uma tragédia, pois fora do domicílio, o que fazer?”, concluiu.

Fonte: ALMT

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Pivetta mantém pré-candidatura ao Senado, critica postura de Carlos Fávaro e dispara: “Nesse país, tudo é possível”

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Vice-governador criticou as ações de Carlos Fávaro para assumir a vaga da ex-juiza Selma Arruda [F-Mayke Toscano]

O vice-governador Otaviano Pivetta (PDT), questionado pela imprensa durante a solenidade de assinatura de uma cooperação técnica entre governo e prefeituras, que vai garantir a construção de três mil novas habitações (casas populares) em 25 municípios do Estado, no Palácio Paiaguás, afirmou que mantém sua vontade de disputar a eleição do Senado em Mato Grosso. Pivetta também analisou a posse do senador Carlos Fávaro na vaga da senadora cassada Selma Arruda.

“Não mantenho candidatura porque não tem. Houve a convenção, mas foi tudo anulado. Vamos aguardar a justiça eleitoral divulgar as novas decisões. Eu mantenho sim, minha vontade de disputar. Vamos aguardar, tudo no seu tempo”, disse o vice-governador.

Sobre a posse de Carlos Fávaro no Senado, Pivetta foi direto: “Ele assumiu o Senado com uma liminar, uma decisão monocrática do presidente do Supremo Tribunal Federal. Quem elege senador é o povo, não é o presidente do STF. Daqui uns dias vai ter eleição, vamos lá”.

Pivetta fez questão de argumentar que não avalia de forma positiva e nem negativa a posse de Fávaro. “Não é avaliar negativo nem positivo. Entendo que cargo eletivo tem que ser assumido por pessoas que são eleitas. Esse negócio de tapetão, de buscar recurso e mais recurso na justiça, primeiro para derrubar, depois para assumir, é coisa anormal, não é nada convencional, portanto eu não me encanto com isso e nem me desencanto, nesse País tudo é possível”, argumentou.

Questionado sobre o fato de o governador Mauro Mendes (DEM) ter feito o pedido na justiça para empossar Carlos Fávaro, Pivetta disse que “ele (Mendes) é o governador e eu o vice. Ele entendeu que era interesse do Estado, agiu da forma que entendeu que era viável naquele momento. Eu não critiquei, estou falando do fato em si, não me encanto nem me desencanto com isso, o governador fez o que ele achava que era melhor”.

Pivetta argumentou ainda que não vê vantagem para Fávaro que, certamente, vai disputar a eleição suplementar do Senado. “Não vejo vantagem por ele estar no cargo e disputar a eleição. A população é soberana e saberá escolher o melhor para Mato Grosso”, completou.

No que diz respeito à pandemia do novo coronavírus, o vice-governador disse que “Mato Grosso, com as medidas que foram tomadas pelo governo, nós estamos conseguindo avançar com o mínimo de impacto possível da pandemia. Eu acredito que o governo fez sua parte, os municípios estão ajudando, todos conscientes, sem ninguém querendo fazer show e Mato Grosso está perdendo menos com isso. Estamos perdendo menos. A pandemia em Mato Grosso está muito bem administrada no que é de dever e o que está na decisão de governo”.

 

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