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Política Nacional

Acordos feitos nos Procons podem ter força de título executivo extrajudicial

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Acordos entre consumidores e fornecedores em órgãos públicos de defesa do consumidor podem ter força de título executivo extrajudicial. A determinação está prevista no Projeto de Lei (PLS 68/2013), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa quarta-feira (11) . Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta dá celeridade à resolução de casos envolvendo os direitos do consumidor. A matéria seguirá para análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A reportagem é de Rodrigo Resende, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Governo prorroga ação das Forças Armadas na Amazônia Legal

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Decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (20) prorrogou o emprego das Forças Armadas no combate às queimadas e ao desmatamento ilegal na região da Amazônia Legal. Inicialmente, o prazo de atuação dos militares iria até o próximo dia 24 de setembro. Com a prorrogação, os trabalhos vão continuar por mais um mês, até o dia 24 de outubro.

A Amazônia Legal é um território que abrange a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e parte dos estados de Mato Grosso, do Tocantins e do Maranhão. O decreto de Garantia da Lei e Ordem Ambiental (GLOA) autoriza ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais e levantamento e combate de focos de incêndio.

O vice-presidente Hamilton Mourão, no exercício da Presidência, informou na última sexta-feira (13), que as operações das Forças Armadas na Amazônia tinham resultado, até àquele momento, na aplicação de mais de R$ 25 milhões em multas, além apreensão de 12 mil metros cúbicos de madeira, veículos, embarcações, motosserras e outros equipamentos. Foram realizados pelo menos 350 ataques a focos de queimadas terrestres e outras 350 incursões aéreas para debelar incêndios.

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De acordo com Mourão, o custo de atuação das Forças Armadas na Amazônia é de cerca de R$ 1,5 milhão por dia, principalmente por causa do emprego das aeronaves.

 

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Governança é o caminho para um setor público eficiente, aponta debate

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A busca por maior eficiência dentro da administração pública por meio da governança, a fim de diminuir os entraves que paralisam serviços e bloqueiam investimentos, foi um dos aspectos mais discutidos pelos palestrantes no debate “Os principais desafios da Governança no Setor Público”, promovido pelo ILB/Interlegis no auditório do Interlegis, no Senado, sexta-feira (20).

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes disse que o problema atual do Brasil está na “incapacidade do Estado de fazer entregas em todos os setores”. Esse cenário vem do excesso de burocracia e da falta de transparência e de comunicação para integrar estados e governo federal. O ministro destacou que essa situação impacta diretamente na capacidade de investimento do país.

O secretário do Ministério da Economia Cristiano Heckert afirmou que o desafio imposto ao governo federal é fortalecer a capacidade de gestão do Estado, aumentando a eficiência e a eficácia das ações de governo. Esse fortalecimento, segundo Heckert, passa pela revisão e pela melhoria dos serviços prestados à sociedade.

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A implantação de estratégias flexíveis e aderentes às especificidades regionais de cada segmento da Justiça, com vistas à eficiência operacional e a adoção de melhores práticas de comunicação e gestão documental, são alguns dos desafios para a governança judicial, como explicou o coordenador de Governança de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Flávio Feitosa. Ele também apontou a evolução em acessibilidade ao sistema judicial como um dos entraves a serem superados.

Daniel Catelli, subsecretário adjunto de gestão pública da Casa Civil, apresentou algumas práticas que estão em vigor para promover a governança na administração pública. Catelli falou sobre o Guia de Política de Governança Pública, de 2017, e sobre o Catálogo de Boas Práticas e Lições Aprendidas, em elaboração.

Catelli também detalhou o Centro de Governo, uma rede administrada por representantes da Casa Civil, do Ministério da Economia, do Gabinete de Segurança Institucional, pela Secretaria Geral da Presidência e pela CGU para coordenar as ações de governo.

Floriano Filho, coordenador-geral do Instituto Legislativo Brasileiro e moderador do debate, lembrou que a vocação para centro de discussões de interesse público com especialistas é um dos pilares do ILB.

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— Queremos dar nossa colaboração para o processo de transparência e controle que conduz para a boa informação. Esse é o papel do Interlegis — afirmou, reforçando a relevância da iniciativa.

(Do ILB/Interlegis)

Fonte: Agência Senado
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