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Política Nacional

Acordos feitos nos Procons podem ter força de título executivo extrajudicial

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Acordos entre consumidores e fornecedores em órgãos públicos de defesa do consumidor podem ter força de título executivo extrajudicial. A determinação está prevista no Projeto de Lei (PLS 68/2013), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa quarta-feira (11) . Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta dá celeridade à resolução de casos envolvendo os direitos do consumidor. A matéria seguirá para análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A reportagem é de Rodrigo Resende, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

MPF pede apuração sobre participação de Crivella e Bretas em evento evangélico

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FÁBIO MOTTA

Juiz Marcelo Bretas, da Lava Jato no Rio de Janeiro, é evangélico.

O Ministério Público Federal ( MPF ) do Rio de Janeiro apresentou nesta segunda-feira um pedido para que Procuradoria Regional Eleitoral apure se houve violação à legislação eleitoral com a presença do prefeito Marcelo Crivella e do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, em evento evangélico e na inauguração de uma obra no último fim de semana.

Leia também:Sentenças de Moro na Lava Jato foram mais rápidas antes do impeachment de Dilma

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representada por seu presidente nacional, Felipe Santa Cruz, protolocou na tarde desta segunda-feira junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma reclamação disciplinar contra o juiz federal Marcelo Bretas , da 7ª Vara Federal do Rio. Conforme adiantou o blog do jornalista Lauro Jardim, a representação pede que o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaure processo administrativo para apurar “atos de caráter político-partidário” e de ” autopromoção e superexposição” que possam ter sido praticados pelo magistrado. No sábado, ele participou de um evento evangélico no Rio com presidente Jair Bolsonaro e o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), entre outras autoridades.

Na fundamentação do pedido feito ao CNJ, o documento elaborado pela OAB reúne reportagens que relatam a presença do magistrado na comemoração dos 40 anos da Igreja Internacional da Graça, classificado pela ordem como “de natureza política”. A celebração foi promovida pela congregação do missionário RR Soares na Enseada de Botafogo, na Zona Sul carioca, e embora tivesse propósito religioso, envolveu discursos políticos. Bolsonaro, por exemplo, agradeceu aos fiéis pelos votos que recebeu em 2018 e afirmou que “o Brasil está mudando”.

Bretas, que é responsável por julgar os processos da Operação Lava-Jato no Rio, já tinha participado no sábado de outro evento: ele foi à inauguração da alça de ligação da Ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha e chegou ao local no carro oficial do próprio presidente antes de subiu em um palco para discursos ao lado de ministros, prefeitos e deputados.

Leia também:8,7 mil vidas salvas: homicídios têm queda de 21,1% de janeiro a outubro de 2019

Para a OAB , a participação do magistrado nos dois eventos contraria o disposto no artigo 95 da Constituição Federal, que dispõe sobre os direitos dos juízes e as condutas vedadas a eles. O inciso III, mencionado pela Ordem, diz que eles não podem “dedicar-se à atividade político-partidiária”.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Projeto proíbe condenado por crime sexual contra criança de trabalhar com menores de idade

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O Projeto de Lei 6477/19 proíbe a pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente de exercer atividade profissional vinculada a menores de idade. A proposta, do deputado Lucas Redecker, tramita na Câmara dos Deputados.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: “Os impactos sociais e ambientais e os direitos dos atingidos por barragem”. Dep. Lucas Redecker (PSDB - RS)
Redecker: não é possível tolerar a omissão da lei com relação às potenciais vítimas

Redecker defende a medida cautelar diversa da prisão como forma de evitar o crime. “Não é possível tolerar a omissão da lei com relação às vítimas reais e potenciais, na medida em que não há regra no nosso sistema jurídico que proíba o condenado de continuar exercendo atividade profissional que envolva criança ou adolescente”, afirma.

O texto acrescenta a medida ao Código Penal, na parte que trata dos efeitos da condenação.

Tramitação O projeto tramita em [[g caráter conclusivo]] e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara Notícias
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