conecte-se conosco


Política MT

Acordo garante pagamento do FEX pelo Governo Federal ainda este ano; MT deve receber R$ 450 milhões

Publicado

De acordo com Wellington Fagundes, acordo pela Reforma da Previdência vai garantir o pagamento do FEX

Nos próximos 65 dias, prazo definido para votação em plenário da Reforma da Previdência, o Senado Federal apreciará três propostas de emenda à Constituição para tratar de temas como Fundo Social, fim da Lei Kandir e cessão onerosa. O acordo integra o chamado pacote do Pacto Federativo e foi firmado na reunião de líderes, que prevê ainda o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX, devido pela União aos Estados e municípios, segundo informou o senador Wellington Fagundes (PL).

Já devidamente acordado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, será apresentado nesse prazo um projeto para estabelecer o pagamento de R$ 4 bilhões, ainda neste ano, como forma de compensação aos Estados e municípios pela não incidência de ICMS sobre os produtos primários e semielaborados destinados a exportações. Com maior esforço de exportação de commodities agrícolas, Mato Grosso é o que tem maior valor a receber, cerca de R$ 450 milhões.

Com a proposta de reforma tributária encaminhada, o projeto de Lei Complementar aprovado pela Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, que regulamenta as transferências da União aos Estados e municípios, aguardará posterior deliberação. O PLC encontra-se aguardando votação no plenário da Câmara dos Deputados. Relator do projeto, o senador Wellington Fagundes voltou a destacar, contudo, que o fim da Lei Kandir só será possível com a aprovação da Reforma Tributária.

Fagundes reafirmou que sem uma reforma tributária a revogação da Lei Kandir que impede os Estados de cobrarem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre exportações de produtos e serviços, pode desencadear uma ‘guerra fiscal’ entre os Estados e afetar profundamente a base de arrecadação. 

“A realidade fiscal dos Estados é muito complexa porque fizeram isenções acima do que era possível. Hoje estão comprometendo tudo que têm. Queremos que cada Estado possa fazer a sua taxação, mas sem que isso leve a uma disputa fratricida”, ele insistiu, ao alertar para os cuidados que devem ser tomados.

Para Wellington, a aprovação deste pacote facilita a aprovação da própria Reforma da Previdência e ‘amarra’ o encaminhamento da Reforma Tributária, que, na sua opinião, é a principal reforma a ser realizada. Segundo ele, a alta carga tributária incidente sobre as atividades econômicas e o excesso de burocracia inibem a competitividade e impedem o investimento do setor privado. O senador diz que o pais anseia pela simplificação do modelo tributário.

“Hoje o brasileiro paga 63 tributos, entre impostos, taxas e contribuições. O cidadão não aguenta mais pagar impostos e, em contrapartida, receber um atendimento precário na saúde, na segurança, na educação. E quem quer produzir, enfrenta uma burocracia sem fim. Por isso, temos que simplificar”, salientou.

Outras Medidas do Pacto – Dentro desse pacote federativo, o Senado deve votar a dilação do prazo até 2028 para os estados pagarem os precatórios. Outros dois projetos relacionados ao pacto federativo já estão em tramitação: um que trata do Plano Mansueto de equilíbrio fiscal e outro sobre a securitização das dívidas. Ambos os textos estão na Câmara.

“Fazemos isso, ou os estados não terão recursos para honrar seus compromissos”, destacou Fagundes, que é vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Municipalismo e também líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, formado pelo Democratas, PL e PSC.

 

 

 

Leia Também:  Ex-prefeito presta depoimento em novembro sobre desvio de R$ 12 milhões da Sefaz
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Política MT

Lei que garante mais segurança no entorno de penitenciárias é sancionada

Publicado

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Mais um projeto de autoria do deputado estadual João Batista (Pros) foi sancionado pelo governo do estado, desta vez a Lei nº 11.042/2019, que dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades penais e o plano de mitigação de riscos contra o crime organizado, teve publicação no diário oficial na última semana.

De acordo com o parlamentar, a lei cria a Área de Segurança Penitenciária Estadual (Aspe), no exterior dos estabelecimentos prisionais, deixando o local mais seguro tanto para os profissionais como para a população. “O objetivo é evitar fugas, arremessos de objetos, de materiais ilícitos e explosões, além do contato de presos por qualquer meio, com a parte externa das penitenciárias, garantindo, assim, mais segurança para a sociedade”, frisou João Batista.

Conforme o texto da matéria, fica autorizado também o patrulhamento das áreas por agentes penitenciários de grupos especializados que atuam no sistema, além das forças policiais de segurança pública do estado. “Havendo necessidade, os agentes poderão bloquear vias nas adjacências das unidades, realizar abordagem em caso de atitudes suspeitas e, localizando o ilícito, conduzir o infrator à autoridade policial competente”, afirma o documento.

Leia Também:  Ex-prefeito presta depoimento em novembro sobre desvio de R$ 12 milhões da Sefaz

Tomadas elétricas

Consta ainda, especificado no artigo quarto da lei, https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-11042-2019.pdf, que fica vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas das penitenciárias em Mato Grosso. “Devendo ser providenciada a retirada daquelas já instaladas antes da publicação desta lei”, diz trecho do projeto.

Na avaliação do deputado, a sociedade será beneficiada com a lei, que garantirá mais segurança à população. “Quem ganha com isso é a população mato-grossense, através da redução da prática criminosa, restringindo até mesmo o uso do telefone celular nas celas”, avaliou João Batista.

PARA MODERAÇÃO:

LINK DA PUBLICAÇÃO DA LEI NO DIÁRIO OFICIAL

https://www.iomat.mt.gov.br/ver-pdf/15740/#/p:1/e:15740?find=entorno

Fonte: ALMT
Continue lendo

Política MT

ALMT anuncia entrega de viaturas para a segurança pública de Mato Grosso

Publicado

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa vai destinar parte dos recursos economizados do seu duodécimo para aquisição de viaturas às forças de segurança do estado. O anúncio foi feito na manhã dessa quarta-feira (11), pelo primeiro-secretário Max Russi (PSD), durante a abertura do “Encontro Estadual de Tecnologia Inteligente Aplicada à Segurança Pública” realizado pelo Parlamento.

Russi explicou que os ajustes realizados ao longo do ano, pela assembleia, garantiram uma economia que está sendo revertida em ações e melhorias à população. “Ao longo do ano, os recursos já serviram para reabrir a Santa Casa, para realização do Natal Encantado, e agora vai viabilizar o funcionamento, por seis meses, da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) infantil do Hospital do Câncer de Mato Grosso, além da compra de aproximadamente cinquenta novas viaturas para as forças de segurança do estado” afirmou o parlamentar. O montante economizado, ao longo do ano, de acordo com o primeiro-secretário, deve chegar próximo aos 30 milhões de reais.

Para o coordenador de segurança da ALMT, coronel Henrique Santos, a aquisição das viaturas reforça o compromisso da ALMT em contribuir com o fortalecimento da segurança pública do estado. “Esse também é o objetivo do evento de hoje que visa discutir o que há de mais inovador e tecnológico em sistemas operacionais e de vigilância” destacou. “Essa é uma contribuição da assembleia que traz convidados de fora para falar sobre o tema”.

Leia Também:  Para ter condições de governabilidade, Mendes compõe Casa Civil com grupo de 'notáveis'

Os temas debatidos trataram de tecnologias voltadas ao videomonitoramento, reconhecimento facial, controle de acessos, além dos cuidados com o armazenamento e utilização de dados.

O gerente de engenharia e treinamento da empresa Axis Communications na América do Sul, Sergio Fukushima foi um dos convidados a falar no evento. Ele tratou sobre as inovações tecnológicas e a importância do emprego de câmeras para auxiliar no acompanhamento remoto e também para registro de fatos que envolvem transgressões criminais.

 Além dele, o presidente da empresa Digifort, Carlos Eduardo Bonilha, falou sobre sistemas inteligentes que compilam as informações recebidas pelos monitoramentos, como informações sobre as identificação facial e a reconhecimentos de placas.  

A segurança orgânica foi tema da palestra do coronel da Reserva Clarindo Alves de Castro, que falou sobre o conjunto de medidas integradas e planejadas para proteger as instituições. “Essa é uma questão que abrange tudo desde o prédio e profissionais, aos cuidados com documentos e informações de caráter sigiloso, entre outros itens. “De nada adiante ter toda tecnologia empregada se a equipe não for capacitada para operar e saber lidar com os acessos disponíveis pelos sistemas. Esse é um cuidado imprescindível” destacou.

Leia Também:  Servidores da educação decidem manter paralisação mesmo com corte de ponto e querem apoio da ALMT

Fonte: ALMT
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana