Conteúdo/ODOC - A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou o acordo de não persecução cível entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o servidor da Assembleia Legislativa, Juracy Brito, em uma ação originada da Operação Arca de Noé, que investiga o desvio de R$ 6,8 milhões.
Brito, servidor efetivo da AL e atualmente lotado no gabinete da deputada Janaina Riva (MDB), concordou em pagar R$ 250 mil para encerrar o processo. A homologação foi publicada nesta terça-feira (14). O acordo também abrange outras 14 ações em que ele é réu, mas ainda precisa ser homologado.
O desvio de R$ 6,8 milhões ocorreu por meio de 106 cheques fraudulentos, emitidos e sacados ilegalmente da conta da Assembleia entre junho e dezembro de 2000, com a utilização de 44 empresas fantasmas.
Conforme o acordo, Juracy Brito pagará a quantia de R$ 250 mil em 226 parcelas mensais. Além disso, ele perderá os direitos políticos e a possibilidade de contratar com o poder público por oito anos.
Na decisão, a juíza destacou que, apesar de Brito ter participado dos ilícitos, ele não se beneficiou diretamente dos valores desviados, pois os recursos tinham destinação específica.
“Assim, considerando as particularidades da conduta do compromissário, sua vida pregressa, bem como os princípios constitucionais aplicáveis, notadamente da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência e, ainda, os efeitos de prevenção à improbidade administrativa e à corrupção, foram pactuados o ressarcimento do dano e as penalidades restritivas de direitos, considerando, ainda, o ressarcimento já realizado por outros colaboradores”, escreveu.
O processo continua contra os ex-deputados José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo, além de outros envolvidos, como os servidores Guilherme da Costa Garcia, Nasser Okde, Nivaldo Araujo, Francisco de Assis Rabelo, Cristiano Guerino Volpato e os contadores José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira.
