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Ações estratégicas e projetos desenvolvidos pela Ascom obtiveram resultados expressivos na gestão da ministra Rosa Weber

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Durante a gestão da ministra Rosa Weber à frente da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Assessoria de Comunicação (Ascom) da Corte atuou de forma estratégica na produção de diversos conteúdos, campanhas, projetos e produtos informativos, com o objetivo de esclarecer e orientar o eleitor, bem como de incentivá-lo a participar de forma efetiva da democracia. Entre os destaques estão o novo Portal do TSE e as páginas da Justiça Eleitoral e das Eleições 2020; os hotsites #ParticipaMulher e Fato ou Boato?; as campanhas TSE contra Fake News – que recebeu em 2019 menção honrosa no Prêmio Innovare -, #DemocraciaTodoDia, #SeuVotoTemPoder e Mulheres na Política; e os programas de TV Conexão Eleitoral e Minuto da Checagem.

Os três núcleos que compõem a Assessoria de Comunicação do TSE (Imprensa; Campanhas, Rede Sociais e Gestão de Conteúdo Web; e Rádio e TV) realizaram um trabalho inovador e alcançaram resultados expressivos. A seção de Imprensa produziu, de maio de 2018 a abril de 2020, 1.666 conteúdos informativos e 2.754 fotos para o Portal do TSE. Nas matérias veiculadas, foram abordadas informações de relevo ao eleitor, como temas relacionados às atividades jurisdicional e administrativa da Corte, ao enfrentamento da desinformação, à urna eletrônica e aos atos do TSE voltados a evitar a propagação do novo coronavírus (responsável pela pandemia da Covid-19).

As Redes Sociais também obtiveram resultados positivos e comprovaram sua importância para a comunicação efetiva com a sociedade. Os perfis oficiais do TSE no Facebook, no Twitter, no Instagram e no YouTube registraram, no período, quase 400 mil novos seguidores. Foram mais de 4,3 mil posts, que alcançaram cerca de 34 milhões de usuários. Da mesma forma, o Portal do TSE, principalmente depois de sua reformulação, aumentou sua visualização em 100%.

O Núcleo de Rádio e TV também colheu frutos do trabalho efetivo. A equipe reformulou sua grade de programação e intensificou sua participação no YouTube. Isso se refletiu no número de inscritos do canal, que saltou de 20 mil para quase 100 mil. Além disso, o canal do TSE acumula mais de 23 milhões de visualizações. Na atual gestão, foram produzidos 1.380 conteúdos para TV.

Confira as principais ações da Ascom durante a gestão da ministra Rosa Weber:

Eleições 2018

Foram desenvolvidas diversas campanhas e ações institucionais durante o período eleitoral de 2018. Na época, a Ascom lançou o Portal das Eleições Gerais de 2018, com ênfase nos conteúdos e serviços mais utilizados pelo eleitor. O site registrou, durante o mês de outubro de 2018, cerca de 160 milhões de acessos.

Desinformação

O combate à desinformação recebeu atenção prioritária da Ascom. A velocidade da propagação das chamadas fake news nas Eleições 2018 demandou ações voltadas a desmentir as notícias falsas. Diante disso, o Tribunal veiculou a campanha de esclarecimento ao eleitor, intitulada TSE contra Fake News, que recebeu menção honrosa na 16ª edição do Prêmio Innovare.

A Ascom também criou, para aquelas eleições, a página Esclarecimentos sobre Notícias Falsas, contendo respostas diretas e imediatas aos mais diversos boatos que circulavam pelas redes sociais. Idealizado e desenvolvido pela Ascom, o projeto contou com a parceria da Assessoria de Gestão Eleitoral (Agel) e da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal, numa ação de comunicação integrada.

Já no segundo semestre de 2019, foi lançado o Programa de Enfrentamento à Desinformação, com Foco nas Eleições 2020, contando atualmente com 49 instituições parceiras, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas. A iniciativa – que conta com um grupo gestor, criado pela Presidência do TSE, com o objetivo de buscar soluções assertivas para manter o eleitor esclarecido e bem informado -, tem a finalidade de enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação à imagem e à credibilidade da Justiça Eleitoral, à realização das eleições e aos atores envolvidos no pleito.

Mulheres na política

Diversas iniciativas levadas a efeito pela Comissão Gestora de Política de Gênero contaram com a decisiva atuação da Ascom. Destaque para o lançamento do hotsite #ParticipaMulher, totalmente dedicado a promover, valorizar e fortalecer o papel e a participação feminina na vida política. Outro case de sucesso é a campanha Mulheres na Política, lançada pela Ascom em março de 2020 e veiculada em emissoras de TV e rádio de todo o país e nos perfis da Justiça Eleitoral nas redes sociais.

Novo Portal do TSE

Em maio de 2019, o Portal do TSE passou por uma reformulação total, que resultou no aumento dos acessos ao site, passando de 1 milhão/mês para 2 milhões/mês. O novo projeto foi baseado em tendências globais de layout e organização de portais de serviço com foco no cidadão.

As alterações nas páginas envolveram a adoção de ferramentas que facilitam a navegação, a visualização e a interatividade – sem interferir nos recursos de acessibilidade, que foram preservados. A equipe de Gestão de Conteúdos Web também trabalhou na melhoria da página de Transparência do Portal, sendo reconhecida, em 2019, pelo Ranking de Transparência do Poder Judiciário, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como o melhor portal no quesito entre os tribunais superiores.

A Ascom também lançou o novo Portal da Justiça Eleitoral, com a finalidade de unificar informações comuns e facilitar o acesso do cidadão a serviços.

Programa de TV

A revista eletrônica Conexão Eleitoral, produzida pelo Núcleo de Rádio e TV, fez sucesso e conquistou o terceiro lugar no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça de 2019, na categoria melhor programa de televisão do ano.

Outro produto idealizado pela equipe de TV que ganhou relevância foi a série Minuto da Checagem. Os vídeos obtiveram um desempenho de quase 900 mil visualizações (número de vezes que os vídeos foram assistidos por pelo menos 30 segundos).

Campanhas

A Ascom do TSE também desenvolveu e veiculou importantes campanhas. Em 2018, mereceram destaque as campanhas de esclarecimento ao eleitor, de combate à desinformação, sobre a segurança da urna, sobre o voto consciente, de prevenção ao absenteísmo, de justificativa e de agradecimento. Já os anos de 2019 e 2020 foram marcados pela veiculação das campanhas Fiscalização e Democracia Todo Dia.

Covid-19

Com o objetivo de manter o pleno funcionamento da Justiça Eleitoral no período de pandemia, o TSE estabeleceu uma série de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.

Assim, para garantir a continuidade da prestação jurisdicional, o TSE editou a Resolução nº 23.615/2020, que estabeleceu, entre outras medidas, a realização de sessões ordinárias por videoconferência. A Ascom atuou no sentido de garantir a transmissão dessas sessões pela TV Justiça e pelo canal oficial do TSE no YouTube. No mesmo sentido, a equipe de Imprensa garantiu a continuidade da cobertura jornalística.

E, para não deixar de atender a população, uma vez que o serviço presencial nos cartórios eleitorais foi suspenso, a equipe de Campanhas e Redes Sociais desenvolveu, em caráter de urgência, uma campanha para a divulgação do atendimento remoto aos eleitores.

Eleições 2020

A Ascom esteve envolvida em vários processos dos preparativos das Eleições Municipais de 2020. Em 2019, lançou a identidade visual para o pleito deste ano. Com a proposta de transmitir ao eleitor a força de sua escolha nas urnas, a mensagem principal da marca é a hashtag #SeuVotoTemPoder, reforçando a importância da participação popular no processo eleitoral.

Também lançou o Portal das Eleições, que é uma parte especial e diferenciada do Portal da Justiça Eleitoral, pois reúne os serviços e informações de que o eleitor precisa para que possa participar da melhor forma possível do processo eleitoral municipal de 2020.

O enfrentamento da desinformação não parou e, com foco nas eleições municipais, a Ascom desenvolveu ainda a página “Fato ou Boato?“. O espaço – também disponível no Portal da Justiça Eleitoral – conta com materiais produzidos pelas instituições parceiras do Programa de Enfrentamento à Desinformação.

Acesse a íntegra do Relatório de Gestão da Assessoria de Comunicação do TSE.

RC/LC, DM

Fonte: TSE

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Ação contra bloqueio de verbas do Amapá para educação está na pauta desta quinta-feira (4)

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Ação contra bloqueio de verbas do Amapá para educação está na pauta desta quinta-feira (4)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se em videoconferência, a partir das 14h, para julgar processos remanescentes da pauta de ontem e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484, pautada para a sessão desta quinta-feira (4), que trata sobre a possibilidade de bloqueio de verbas da educação no Amapá para o pagamento de precatórios. O governador Waldez Góes defende que toda e qualquer verba repassada pelo estado ou União aos Caixas Escolares é destinada integral e exclusivamente ao ensino público e são impenhoráveis por força de lei.

O ministro Luiz Fux, relator, deferiu pedido de medida cautelar feito pelo governador para suspender decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam verbas do Estado do Amapá destinadas a merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das escolas públicas estaduais. A liminar determina ainda a devolução dos valores eventualmente já sequestrados às contas estaduais. A decisão agora será submetida a referendo do Plenário.

Convenções coletivas

Está prevista ainda a continuidade do julgamento conjunto das ADIs 2200 e 2288, que tratam da ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho. O julgamento será reiniciado com a apresentação do voto-vista da ministra Rosa Weber.

O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484 
Relator: ministro Luiz Fux
Governador do Amapá x Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
A ADPF tem por objeto decisões das Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que resultaram no bloqueio/sequestro de verbas estaduais e federais destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas para o pagamento de precatórios.
O governador do Estado do Amapá sustenta que “os valores depositados em contas correntes de caixas escolares são bem público destinado unicamente à escola e, portanto, impenhoráveis na forma da lei processual civil.
O ministro relator deferiu “a medida liminar requerida, ‘ad referendum’ do Plenário, a fim de determinar a suspensão de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelo TRT da 8ª Região, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP), que gerem bloqueio, penhora ou sequestro em desfavor do Estado do Amapá e/ou das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDE) de verbas destinadas à aplicação em educação.
A liminar determinou ainda a devolução, para as contas de onde advieram, dos valores eventualmente já sequestrados e/ou penhorados e ainda disponíveis à conta de cada Juízo”.
Os ministros vão decidir se é impossível a determinação de bloqueios, penhoras ou sequestros de valores nas contas bancárias dos Caixas Escolares do Estado do Amapá. Decidirão também se os pagamentos de dívidas trabalhistas pelos entes envolvidos devem sujeitar-se ao regime do precatório.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2200
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Comunista do Brasil (PCdoB) x Presidente da República
Retomada do julgamento da ação com a apresentação do voto-vista da ministra Rosa Weber. A ação questiona a constitucionalidade do artigo 19 da Medida Provisória 1950/2000, que trata de medidas complementares ao Plano Real, na parte em que revogam os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542/1992, que dispõe sobre política nacional de salários. O partido argumenta que a norma impugnada contraria vários dispositivos constitucionais, entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previstos respectivamente nos incisos VI e XXVI do artigo 7º.
Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 2288. 

AR/CR

Fonte: STF

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Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco

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Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições. Por maioria, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida (Tema 222).

No recurso, o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo-PR) contestava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia garantido aos trabalhadores avulsos o pagamento do adicional de 40% previsto no artigo 14 da Lei 4.860/1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos.

Princípio da igualdade

Em novembro de 2018, quando o julgamento foi iniciado, o ministro Edson Fachin observou que a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIV) prevê expressamente a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e avulsos. De acordo com Fachin, uma leitura adequada da legislação que rege o setor (principalmente as Leis 4.860/1965 e 12.815/2013) à luz da Constituição Federal demonstra que o fato de os trabalhadores avulsos se sujeitarem a um regime diferenciado não pode ser usado como excludente do direito ao adicional. Na ocasião, votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Na sessão de hoje, o ministro Celso de Mello uniu-se à maioria formada e acompanhou integralmente o voto do relator, por entender que a Lei 4.860/1965 protege as duas categorias. De acordo com o decano, a confirmação do reconhecimento do direito ao adicional também aos trabalhadores avulsos privilegia o princípio constitucional da isonomia. “Se o adicional é devido a um, também deve ser pago ao outro que trabalha nas mesmas condições”, afirmou.

Circunstâncias distintas

O ministro Marco Aurélio foi o único a apresentar voto divergente. Segundo ele, circunstâncias distintas não podem ser igualadas, pois os dispositivos da norma se aplicam somente às relações jurídicas titularizadas pelos empregados que pertencem à administração dos portos organizados, e não aos trabalhadores dos terminais privativos, regidos por normas de direito privado. Para o ministro, a Constituição Federal não assegura, por si só, o adicional de risco aos trabalhadores avulsos.

A ministra Rosa Weber estava impedida.

Tese de repercussão geral

Foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso”.

EC/CR//CF

21/11/2018 – Suspenso julgamento sobre constitucionalidade do pagamento de adicional de riscos a portuários avulso

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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