Ação no STF: Assembleia rebate Governo e defende aumento de emendas parlamentares

Conteúdo/ ODOC – A Assembleia Legislativa apresentou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a legalidade da Emenda Constitucional n.º 111/ 2023, que elevou as emendas parlamentares de 1% para 2% do orçamento do Estado a partir do ano que vem.

O Governo do Estado ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF pedindo a derrubada da Emenda, sob o argumento de que a medida vai gerar um impacto financeiro de R$ 293 milhões. A ADI será analisada pelo ministro Dias Toffoli.

A manifestação é assinada pelo presidente Eduardo Botelho (União), pelo primeiro-secretário Max Russi (PSD) e pelo procurador-geral Ricardo Riva.

No documento, a AL apontou que o Governo de Mato Grosso tem adotado uma política de subestimação da receita do Estado e, consequentemente, encaminhado valores para as emendas impositivas “aquém” do valor real da receita. A Lei Orçamentária (LOA) prevê um orçamento de R$ 30,8 bilhões para 2024.

Segundo a AL, na LOA, inclusive, há autorização de abertura de créditos suplementares até o limite de 30% da despesa total.

“Ou seja, o Governo do Estado já trabalha com superávit na elaboração da LOA, mas pauta o pagamento das emendas parlamentares impositivas em receita menor do que a efetivamente prevista”, diz trecho do documento.

“Dessa forma, não há que se falar na necessidade de metade do percentual previsto para as emendas parlamentares impositivas ser destinadas a ações e serviços públicos de saúde justamente porque o Estado já faz o pagamento das mesmas em valor aquém da efetiva receita”, diz outro trecho.

Toffoli aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para decidir sobre a matéria.