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Jurídico

Ação de representante comercial autônomo vai ser julgada pela Justiça do Trabalho

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A representação comercial realizada por pessoa física para pessoa jurídica configura relação de trabalho.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista de um representante comercial autônomo contra uma distribuidora de autopeças de Campinas (SP). A Turma entendeu que a discussão diz respeito ao trabalho prestado por pessoa física, e não à lide de natureza civil entre pessoas jurídicas.

Contrato

Na ação, ajuizada contra a FW Distribuidora Ltda., o representante pede o pagamento da indenização prevista na Lei de Representação Comercial (Lei 4.886/1965), da devolução dos descontos indevidos e da indenização a título de danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve a sentença em que a Justiça do Trabalho havia sido considerada incompetente, por entender que as partes (representante e empresa) são pessoas jurídicas e que a relação estabelecida entre eles (contrato de representação comercial) é de natureza civil.

Relação de trabalho

No recurso de revista, o representante sustentou que a relação mantida com a distribuidora era de trabalho. Segundo ele, como empresário individual, prestava serviços na condição de autônomo, o que não o transmuta em pessoa jurídica nem afasta seu direito de ter sua demanda apreciada pela Justiça do Trabalho.

O relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, desde a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a albergar todas as relações de trabalho entre pessoas físicas, e não apenas as lides decorrentes do vínculo de emprego. No caso, o representante pediu o pagamento de parcelas do contrato civil firmado com a empresa. Dessa forma, não se trata de lide entre pessoas jurídicas, mas de discussão sobre trabalho prestado por pessoa física, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição da República.  

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga o julgamento.

(MC/CF)

Processo: RR-1423-08.2010.5.15.0129

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Jurídico

Ministro Barroso é agraciado com a Medalha Moysés Vianna, no TRE-RS

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Na tarde desta segunda-feira (6), presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, foi condecorado com a Medalha Moysés Viana do Mérito Eleitoral, no plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). A comenda foi instituída pelo pleno do Regional gaúcho para homenagear as pessoas que dignificam e aprimoram a Justiça Eleitoral do estado.

Na ocasião, Barroso defendeu a urna eletrônica, ressaltando que, desde 1996, as eleições brasileiras não documentam nenhum caso de fraude comprovada. “Conseguimos resolver o problema com solução original e criativa, o que é motivo de orgulho para nós”, disse. Ele também reforçou que os ataques ao sistema eleitoral não têm base em fatos e evidências, e destacou que, caso o país retroagisse ao voto impresso, abriria uma porta para novas disfunções e desacertos.

O presidente do TSE agradeceu a homenagem e garantiu sentir-se honrado com a deferência. Lembrou a eleição de 1932, que, inclusive, introduziu o voto feminino, e afirmou que o Brasil vem conquistando estabilidade social e inclusões importantes. “O filme da democracia brasileira é bom, estamos na direção certa. Devemos celebrar a vida, pois para as eleições de 2020 conseguimos elaborar um plano de segurança sanitária importante para a pandemia. Temia-se uma grande abstenção, que não ocorreu. O sistema [eletrônico de votação] funciona muito bem, com a divulgação de resultados no mesmo dia”, destacou.

Barroso disse ainda que todas as eleições têm suas circunstâncias e polarizações. “Sempre haverá a diversidade, e isso é muito bom. Respeitar o outro não significa abrir mão de suas próprias convicções. Devemos reprimir o mal com ponderação. Cumprir bem nosso próprio papel com regras de educação, respeito, civilidade e integridade”, disse. O ministro lembrou citação de Vinícius de Moraes: “Bastar-se a si mesmo é a maior solidão”, referindo-se ao apoio de todos no processo eleitoral. Finalizando a fala, lembrou do pluralismo histórico no mundo enquanto houver cidadãos livres.

O presidente do TRE-RS, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, saudou Barroso pela atuação no comando da Justiça Eleitoral brasileira. O magistrado ressaltou que as dificuldades enfrentadas nas últimas eleições foram superadas com fidalguia, racionalidade e razoabilidade. Por fim, garantiu que, na casa de Assis Brasil, o ministro Luís Roberto Barroso, que é de grande linhagem, deve sentir-se sempre em casa.

Em seguida, o vice-presidente e corregedor do Tribunal, desembargador Francisco José Moesch, dissertou sobre a importância da condecoração, alusiva ao juiz que perdeu a vida em defesa da democracia, destacando que o tema remete ao tempo da criação do primeiro Código Eleitoral, em 1932, e ao pleito de 1935, no município de Santiago, quando uma das seções eleitorais foi violada com o adiamento para maio de 1936.

Moesch recordou que, no dia da eleição, quando o último eleitor tentou inserir dois votos na urna, aconteceu uma grande confusão, seguida de tiroteio e a consequente morte de Moysés Vianna, que perdeu a vida com apenas 39 anos de idade. A situação narrada colocou Vianna como um dos grandes mártires da Justiça Eleitoral, pois, graças à atuação do magistrado, o resultado da eleição foi fidedigno e representou a vontade dos eleitores.

LC/DM, com informações do TRE-RS

Fonte: TSE

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Plenário Virtual do TSE completa 2 anos

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Nesta segunda-feira (6), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) celebra dois anos de atividade do Plenário Virtual, iniciativa que agilizou ainda mais a apreciação dos processos eleitorais. Desde a implantação da modalidade eletrônica de julgamento na Corte, já foram realizadas 78 sessões, sendo uma em 2019, 36 no ano de 2020 e 41 em 2021.

As sessões de julgamento virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras, e têm duração de sete dias. A primeira sessão virtual de julgamento da Corte Eleitoral aconteceu no período de 6 a 12 de dezembro de 2019.

Elas foram instituídas pelos ministros do TSE, por unanimidade, ao aprovarem, na sessão administrativa de 5 de novembro de 2019, a proposta da Resolução TSE nº 23.598/2019. Com a mudança na rotina imposta pelo combate à pandemia da Covid-19, as sessões virtuais passaram a ser mais frequentes.

Vale destacar que a resolução atende ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez na tramitação. Além do julgamento virtual, a Corte se reúne ordinariamente duas vezes por semana.

Como funciona

Um processo só é incluído no Plenário Virtual depois que o relator disponibiliza no sistema a proposta de decisão, contendo ementa, relatório e voto. Os demais ministros do Colegiado têm sete dias para examinar a matéria e votar.

As decisões monocráticas que concederem ou, em grau de recurso, mantiverem a concessão de tutela provisória são obrigatoriamente submetidas a referendo do Plenário.

Quando tramitar em meio físico e for incluído em sessão de julgamento por meio eletrônico, o processo é automaticamente cadastrado no Processo Judicial Eletrônico (PJe), com o objetivo exclusivo de operacionalizar o procedimento.

No caso de sessão por meio eletrônico, o advogado interessado em realizar sustentação oral, quando cabível, deve observar o prazo de 48 horas antes do início da sessão para anexar no PJe os documentos eletrônicos, considerando os formatos admitidos na Portaria do TSE nº 886/2017.

MM/LC, DM

Fonte: TSE

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