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Justiça

Ação combate em São Paulo comércio de insumos farmacêuticos proibidos

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Uma operação da Polícia Federal (PF) e da Receita Federal cumpre nesta quinta-feira (21) três mandados de busca e apreensão em São Paulo contra uma organização criminosa que importava e comercializava matéria-prima e insumos farmacêuticos de forma irregular.

As investigações da Operação Zurich começaram em janeiro de 2021, quando a Polícia Federal foi informada por autoridades suíças da apreensão, no Aeroporto de Zurique, de uma substância proibida por lá, comercializada sob o nome de Cardarine, que estava sendo importada para o Brasil.

O Cardarine é usado para aumento de performance em atividades físicas e ganho muscular e tem consumo proibido no Brasil. Não tem aprovação, nem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ser comercializado, distribuído, fabricado importado, manipulado ou usado no país. O uso da substância, vetada em diversos outros países, é considerado doping pela Agência Mundial Antidoping (Wada, sigla em inglês).

Segundo a Receita Federal, o grupo de empresas envolvidas no crime importou a substância e a comercializou com farmácias de manipulação que, por sua vez, produziram suplementos indicados para ganho muscular.

A Polícia Federal informou que três empresas com sede na capital paulista importavam irregularmente Cardarine para o Brasil. A PF estima que tais empresas tenham obtido R$ 12 milhões em vendas do produto para mais de 870 estabelecimentos espalhados pelo país, em sua maioria, farmácias de manipulação.

Ainda de acordo com a Receita Federal, amostras de Cardarine estão sendo recolhidas e analisadas porque há a suspeita de que outras substâncias, também proibidas, tenham sido importadas de forma irregular para o Brasil.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

Ministro do STF suspende decisão que tornava Eduardo Cunha elegível

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia “afastado a inelegibilidade” do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. Com isso, o ex-deputado não poderá se candidatar nas próximas eleições.

A decisão de Fux decorre do acolhimento de um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República, após a defesa de Cunha ter conseguido, junto ao TRF-1, decisão de antecipação de tutela para suspensão dos efeitos da inelegibilidade.

Cunha teve seu mandato cassado pela Câmara dos Deputados em 2016 por quebra de decoro parlamentar, após denúncias de ter ocultado a existência de contas bancárias no exterior, e por ter mentido sobre a existência delas durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a Petrobras.

Diante da decisão do TRF, que daria a Cunha o direito de candidatar-se nas eleições de 2022, a PGR apresentou, então, uma Suspensão de Tutela Provisória (STP), sob o argumento de que a decisão do TRF-1 interfere em atos de natureza interna corporis da Câmara dos Deputados.

Um outro argumento apresentado foi o de que “o ajuizamento da ação por Cunha próximo às eleições teria sido utilizado para criar um risco artificial de ofensa a seus direitos políticos para poder concorrer no pleito”, informou o STF.

Na decisão, Fux observou que a decisão do TRF-1 foi fundamentada em uma “aparente violação” a regras do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.

O ministro, no entanto, acrescentou que o STF já tem jurisprudência sedimentada “no sentido de ser restrito o controle judicial sobre os atos interna corporis do Poder Legislativo, relacionados à interpretação de regras regimentais”, caso não tenham “paralelo claro e expresso na própria Constituição Federal, sob pena de violação ao postulado da separação de Poderes”.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

STF: nova Lei de Improbidade não retroage para casos julgados

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos. 

No entanto, a maioria dos ministros também entendeu que a nova lei retroage para beneficiar quem ainda responde a processo em tramitação por improbidade culposa, modalidade que foi extinta pela nova norma. 

O resultado do julgamento, que começou no dia 3 de agosto, terá impacto nas candidaturas de políticos inelegíveis que estavam respondendo a processos. A partir da decisão, eles poderão ser liberados pela Justiça Eleitoral para concorrer às eleições de outubro.

Mudança

O Supremo julgou a validade das mudanças que foram aprovadas pelo Congresso na Lei 14.230 de 2021 e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado. O texto final deixou de prever punição para atos culposos (sem intenção), exigindo a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos.

Pela Constituição, novas normas penais podem retroagir para beneficiar condenados em ações criminais. Os defensores da retroatividade sustentaram que a nova lei definiu que as condutas de improbidade têm natureza de direito sancionador, ou seja, também devem retroagir. 

O caso que motivou o julgamento trata de uma ação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar o ressarcimento de uma advogada acusada de causar prejuízo de R$ 391 mil devido à atuação negligente como representante legal do órgão.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça

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