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Aborto legal: feto da menina de 11 anos foi recolhido pela polícia

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Promotora Mirela Dutra Alberton
Reprodução – 06/07/2022

Promotora Mirela Dutra Alberton

No fim de junho, poucos dias após o  aborto legal ter sido realizado com sucesso na menina de 11 anos grávida, em Santa Catarina – num imbróglio que durou mais de um mês e teve repercussão internacional –, o caso, que parecia ter caminhado para um desfecho satisfatório para a família, teve ainda um novo desdobramento.

Isso porque a promotora Mirela Dutra Alberton, do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), conseguiu na Justiça uma autorização para que o feto fosse recolhido por policiais científicos do Instituto Geral de Pesquisas (IGP) no Hospital Universitário de Florianópolis, para realização de uma perícia encomendada por ela.

O movimento foi o último de Mirela Alberton na trama. No último dia 30 de junho, ela alegou suspeição e pediu para deixar o caso, que corre sob sigilo, com a justificativa de garantir a imparcialidade no decorrer das investigações. O processo que investiga sua conduta no decorrer do caso, no entanto, segue em andamento na Corregedoria-Geral do órgão.

O GLOBO apurou com fontes que uma das questões que o MP ainda busca solucionar é em relação à paternidade. Apesar da investigação da delegacia de Tijucas (SC) ter concluído que a menina engravidou de uma outra criança, de 13 anos, que vivia na mesma casa, um teste de DNA busca comprovar ou não de vez a história.

O padrasto da menina, com quem ela convive a vida inteira, desde que o pai biológico abandonou a família, chegou a ser suspeito de ter cometido crime contra ela, mas, no bojo da investigação original, teve sua participação descartada pelo delegado Alison Rocha, que conduziu o caso.

Uma outra questão levantada por Mirela, de acordo com uma reportagem publicada nesta quarta-feira pelo The Intercept, é em relação à “causa da morte” do feto – apesar de todo o procedimento realizado ter sido legal.

De acordo com o portal, a promotora, em ofício de requerimento de urgência enviado ao IGP, pontuou a importância de a perícia averiguar “se houve a aplicação de cloreto de potássio para a parada dos batimentos cardíacos ainda no útero”, ou seja, se foi realizada a assistolia fetal.

A garota de 11 anos tinha o direito ao aborto legal, já que por lei qualquer ato sexual praticado contra uma criança com idade menor que 14 anos é tido como estupro de vulnerável. Além disso, o procedimento foi realizado com autorização judicial e sob orientação do Ministério Público Federal, e a metodologia foi escolhida pelos médicos com base no tempo avançado de gestação.

As perícias encomendadas junto ao Instituto Geral de Pesquisas de Santa Catarina costumam levar cerca de 1 mês para ficarem prontas, segundo fontes ouvidas pelo GLOBO. A expectativa, então, é de que o resultado da análise do feto seja entregue ao Ministério Público de Santa Catarina no fim deste mês.

Em nota, o IGP disse não ter informações para divulgar sobre o caso, mas que, se a perícia foi acionada, entregará o resultado exclusivamente ao órgão competente (MP-SC). A Secretaria de Segurança Pública também disse não poder revelar detalhes sobre a investigação, por conta do segredo de justiça.

Procurado, o Ministério Público de Santa Catarina também reforçou que o processo está em segredo de Justiça e que, portanto, nem Promotoria de Justiça e nem o Ministério Público podem repassar quaisquer informações.

O MPF ponderou que a promotora poderia ter aberto o requerimento, mas, sobre as investigações, afirmou que o órgão não deve explicações ao MP estadual, já que também atuou dentro de suas atribuições constitucionais.

O Hospital Universitário, por sua vez, não comentou sobre a entrega do feto aos peitos, mas enviou uma nota, onde afirmou que “todos os atendimentos realizados no âmbito do hospital são tratados de forma ética, profissional e responsável, guardado o devido sigilo, com base nos respectivos códigos de ética profissional e em consonância com a Constituição Federal, Código Civil e Lei Geral de Proteção de Dados, e que tem cumprido integralmente as determinações do Poder Judiciário sobre o caso.

A defesa da família da menina de 11 anos não quis se pronunciar até a publicação da reportagem.

Vídeo gerou indignação Alberton é a promotora que, em vídeo publicado pelo portal The Intercept, no mês passado, aparece ao lado da juíza Joana Ribeiro Zimmer tentando convencer a criança e a mãe dela a continuarem com a gravidez durante uma audiência.

Com foco desviado do tema central do encontro, que era a discussão sobre a manutenção ou não da menina num abrigo para preservar sua segurança, elas perguntaram se a garota aceitaria “ficar mais um pouquinho” com a gestação e, em dado momento, Mirela prestou informação equivocada à família, quando disse que, após a interrupção da gravidez, o feto sairia com vida e sofreria até a morte sob a observância da equipe médica.

Após a repercussão do caso, Joana Zimmer foi atuar em Brusque, após, segundo ela, ter recebido uma promoção no TJSC.

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Fonte: IG Nacional

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Nacional

Bolsonaro defende remédio sem eficácia comprovada durante discurso

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PF indica que Bolsonaro cometeu crime durante live
Antonio Cruz/Agência Brasil

PF indica que Bolsonaro cometeu crime durante live

No mesmo dia em que a  Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro por divulgação de informações falsas sobre Covid-19, o chefe do Executivo voltou a defender a “liberdade” de médicos para “clinicar sugerindo medicamentos para seus pacientes”, em uma referência ao uso de remédios sem eficácia comprovada. Questionado sobre o pedido da PF, o presidente não respondeu.

A notícia do pedido do PF foi divulgada enquanto o presidente estava em um encontro com prefeitos em um hotel em Brasília.

“Acredito que fizemos muito levando-se em conta o que aconteceu na pandemia no Brasil. Eu lamento e muito uma pressão enorme em cima dos médicos contra a sua liberdade. O médico sempre teve liberdade para clinicar, sugerindo medicamentos para o seu paciente em comum acordo com o mesmo ou com a família para que esse medicamento fosse administrado. Pode ter certeza de uma coisa: notícias já começam a aparecer e brevemente nós saberemos que muitas vidas poderiam ter sido evitadas no Brasil se os médicos tivessem realmente a plenitude, a sua garantia de clinicar”, afirmou Bolsonaro durante o evento.

A PF também solicitou permissão para tomar o depoimento de Bolsonaro sobre o assunto. A investigação apura informações divulgadas por Bolsonaro em uma transmissão ao vivo realizada em junho do ano passado, na qual ele citou uma relação inexistente entre a vacina da Covid-19 e o aumento do risco de desenvolver Aids.

Para a PF, essa associação poderia ser classificada como uma contravenção penal de “provocar alarma a terceiros, anunciando perigo inexistente”. A contravenção é uma infração penal considerada de menor gravidade, punível de forma mais branda pela legislação.

Outro trecho, entretanto, foi considerado mais grave no relatório parcial da PF. Nele, o presidente citou uma informação falsa, de que as vítimas da gripe espanhola morreram em maior parte por causa do uso de máscaras do que pela gripe. A PF diz que o fato se enquadra no delito de “incitação ao crime”, previsto no Código Penal e que prevê pena de detenção de três a seis meses, ou multa. Em seu discurso para prefeitos, Bolsonaro defendeu as ações do governo no combate à pandemia, e destacou a compras de vacinas. O presidente voltou a afirmar que colocou “a liberdade acima de tudo” e citou pedidos no STF para compra de vacinas contra a varíola dos macacos. Neste momento, o titular do Planalto afirmou que aguardava a decisão do “nosso Supremo Tribunal Federal”, uma mudança de tom nas declarações sobre à Suprema Corte, alvo frequente de suas críticas.

“Nós compramos mais de 500 milhões de vacinas no Brasil. Por parte do governo federal não obrigamos a ninguém a tomar a vacina. A liberdade sempre acima de tudo. Não obrigamos que ninguém tivesse o passaporte vacinal para retirar um documento em algum lugar, para matricular em escola, seja o que for. É a liberdade acima de tudo. É igual aqui, começa a falar da varíola do macaco. Já se fala, tem um partido aí de esquerda, que entrou no supremo, entre outros pedidos, para que eu compre vacina para essa questão da varíola dos macacos. Estou aguardando para ver qual é a decisão do nosso Supremo Tribunal Federal.”

Bolsonaro foi nesta terça-feira à cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo interlocutores do governo, o presidente já estava ciente que receberia duros recados durante a posse.

Em outro momento, o presidente também se referiu a Alexandre de Moraes como “nosso ministro” quando foi questionado sobre decisão do ministro Edson Fachin, que deixou a presidência do TSE ontem, de aumentar o número de militares que participam do grupo de análise do código-fonte das urnas eletrônicas.

“Todo esse assunto está sendo tratado exclusivamente pelas nossas Forças Armadas, pelo ministro da Defesa, com a equipe agora do nosso ministro Alexandre de Moraes”, respondeu o presidente. Integrantes do governo vêm trabalhando nos bastidores para costurar um acordo com o novo presidente do TSE para acolher as sugestões das Forças Armadas para as urnas eletrônicas, cujas segurança é questiona frequentemente pelo presidente sem provas.

Ações do governo

Seguindo a estratégia desenhada por sua equipe de campanha, Bolsonaro ressaltou aos prefeitos algumas ações da sua gestão, entre elas as voltadas para o campo. Na fala, o presidente afirmou que os produtores rurais foram menos fiscalizados pelo ICMBio e o Ibama.

“Da nossa parte o produtor rural passou a não se preocupar tanto com as visitas dessas pessoas do Ibama, ICMBio, que não iam mais com a caneta na mão e o bloco na outra mão. Então o campo foi bastante ajudado nessa área. Como foi ajudado também na questão de armas. A propriedade privada é sagrada, não interessa se é apartamento, uma chácara ou uma fazenda, ela é sagrada, não pode ser invadida”, disse Bolsonaro.

Bolsonaro ainda exaltou as medidas do governo que aumentaram o número de armas de fogo, não apenas na área rural, mas também nas cidades.

“Quando muitas críticas caiam sobre nós que por decretos e portarias facilitamos sem transigir a lei a concessão de posse e porte de arma de fogo a violência caiu no brasil, e caiu de forma bastante violenta, vamos assim dizer. Política que deu certo no campo e na cidade”,  afirmou o presidente.

Aos prefeitos, Bolsonaro disse que nesta quarta-feira com a equipe econômica do governo sobre a previsão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de zerar os impostos federais na gasolina, diesel, álcool e gás de cozinha. O chefe do Executivo mencionou também a possibilidade de zerar os tributos sobre o querosene para o avião. “Hoje tive uma nova conversa com parte da equipe econômica do Paulo Guedes sobre o PLOA. O nosso orçamento para o ano que vem. Garantimos para o ano que vem continuar com zero imposto federal na gasolina, do diesel, no álcool e no gás de cozinha. Pedi o pessoal agora para ver se pode zerar também os impostos do querosene de aviação.”

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Fonte: IG Nacional

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Covid: PF indica que Bolsonaro cometeu crime ao associar vacina à Aids

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PF vê indícios de crime em fala de Bolsonaro durante live
Isac Nóbrega/PR – 07.06.2022

PF vê indícios de crime em fala de Bolsonaro durante live

A Polícia Federal pediu autorização ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para indiciar o presidente Jair Bolsonaro pela prática de crime ao disseminar notícias falsas sobre a Covid-19.e desestimular o uso de máscaras de proteção. Também solicitou permissão para tomar o depoimento de Bolsonaro sobre o assunto.

A investigação apura informações divulgadas por Bolsonaro em uma transmissão ao vivo realizada em junho do ano passado, na qual ele citou uma relação inexistente entre a vacina da Covid-19 e o aumento do risco de desenvolver Aids.

Para a PF, essa associação poderia ser classificada como uma contravenção penal de “provocar alarme a terceiros, anunciando perigo inexistente”. A contravenção é uma infração penal considerada de menor gravidade, punível de forma mais branda pela legislação.

Outro trecho, entretanto, foi considerado mais grave no relatório parcial da PF. Nele, o presidente citou uma informação falsa, de que as vítimas da gripe espanhola morreram em maior parte por causa do uso de máscaras do que pela gripe. A PF diz que o fato se enquadra no delito de “incitação ao crime”, previsto no Código Penal e que prevê pena de detenção de três a seis meses, ou multa. 

Para a PF, Bolsonaro “disseminou, de forma livre, voluntária e consciente, informações que não correspondiam ao texto original de sua fonte provocando potencialmente alarma de perigo inexistente aos expectadores, além de incentivá-los ao descumprimento de normas de sanitárias estabelecidas pelo próprio governo federal, que seria o uso obrigatório de máscaras pela população brasileira, de acordo com o disposto na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

“Esse ‘encorajamento’ ao descumprimento de medida sanitária compulsória, encontra-se subsumido à conduta descrita no art. 286 do Código Penal, o qual descreve o tipo penal de incitação ao crime”, diz a PF. 

O relatório parcial apresentado pela PF cita que as informações falsas foram produzidas pelo ajudante-de-ordens do Palácio do Planalto, Mauro Barbosa Cid, e disseminadas de forma consciente pelo presidente da República.

Para a PF, Jair Bolsonaro “de forma direta, voluntaria e consciente disseminou a desinformação de que as vítimas da gripe espanhola, na verdade teriam morrido em decorrência de pneumonia bacteriana, causada pelo uso de máscara, incutindo na mente dos expectadores um verdadeiro desestímulo ao seu uso no combate à COVID-19, quando naquele momento, por determinação legal, seu uso era obrigatório pela população, contrariando as orientações mundiais atinentes ao combate à pandemia da COVID-19 promovidas pela Organização Mundial de Saúde, à utilização de vacinas no enfrentamento da Covid-19.

Essa investigação foi aberta após um pedido da CPI da Covid. A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com um recurso contra a abertura do inquérito, mas Moraes negou esse recurso. O relatório parcial é assinado pela delegada Lorena Lima Nascimento, da Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores (Cinq).

O posicionamento da PF sobre os crimes atribuídos a Bolsonaro também é diferente das manifestações já adotadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR já apontou, em investigações arquivadas, que não usar máscara não caracterizaria crime. Foi esse um dos entendimentos adotados para arquivar parte das apurações feitas pela CPI.

No relatório, a PF informa a Moraes que o ajudante de ordem “praticamente defendeu a propagação de “falsas notícias”, ao pugnar pela inexistência de crime a ser apurado nos autos sob o argumento de que “… até o momento, não há tipificação de “fake news” no ordenamento jurídico brasileiro”.

Na avaliação dos investigadores, a defesa de Mauro Cid serve como “demonstração do descaso na produção das desinformações que serviram de base para realização da live presidencial do dia 21 de outubro”.

“Ocorre que não se tratou de uma mera opinião, conforme defendido por Mauro Cid, mas sim de uma opinião de um Chefe de Estado, propagada com base em manipulação falsa de publicações existentes nas redes sociais, opinião essa, que por ter a convicção de que atingiria um número expressivo de expectadores, intencionalmente, potencialmente promoveu alarma”, disse a delegada.

Em julho, a PF havia pedido que Moraes determinasse ao YouTube que informasse o número de visualizações da live realizada por Bolsonaro no momento de sua transmissão, bem como até o momento da retirada de seu conteúdo das respectivas plataformas. Por isso, a delegada responsável disse “aguardar o ofício” por parte de Moraes para a continuidade das investigações.

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Fonte: IG Nacional

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