Conteúdo/ODOC - O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), criticou uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo ele, limita a atuação do município em ações voltadas à população em situação de rua.
De acordo com o gestor, a determinação judicial impede medidas mais firmes, como a remoção de pessoas que ocupam vias públicas e canteiros centrais na capital.
Abilio afirmou que a decisão do STF está vinculada a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que obriga o município a seguir o entendimento do Supremo.
O prefeito explicou que o acordo impede o poder público de realizar remoções compulsórias e restringe a atuação da prefeitura a ações de apoio e alimentação. “Tem um TAC firmado pelo Ministério Público para cumprir uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, que trata sobre esse assunto, e nos impede de tomar medidas mais resolutivas. Essa decisão obriga a fornecer alimentação e a manter as pessoas onde estão, sem poder levá-las para tratamento, a menos que elas queiram voluntariamente”, declarou.
O prefeito mencionou exemplos de situações em que, segundo ele, a prefeitura não pode agir. “A gente vê pessoas deitadas em plena via pública, correndo risco de serem atropeladas, como aconteceu na Prainha. Essas medidas a gente não consegue adotar porque há uma decisão judicial que impede a remoção. A legislação é flexível, e o Supremo acaba limitando o acolhimento e o encaminhamento dessas pessoas para locais de tratamento”, pontuou.
Abilio defendeu que o atendimento a essa população seja realizado de forma estruturada, em locais apropriados. “O ideal seria oferecer alimentação e abrigo em locais adequados, como restaurantes populares, onde a pessoa possa comer, tomar banho e dormir com dignidade. Mas o que acontece hoje é o contrário: nossas ações acabam estimulando a permanência nas ruas. Temos pessoas ocupando até canteiros de rotatórias, como na região da rodoviária, e não podemos fazer nada”, disse.
A decisão do Supremo, proferida originalmente em 2023 e confirmada pelo plenário da Corte, proíbe estados e municípios de realizarem remoção ou transporte compulsório de pessoas em situação de rua, assim como o recolhimento forçado de pertences e o uso de técnicas de arquitetura hostil — como barras, pedras pontiagudas ou espetos em espaços públicos — para afastar essas pessoas.
A medida foi resultado de uma ação movida pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, em conjunto com o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Os autores argumentaram que a população em situação de rua vive em condições desumanas e que o poder público tem falhado em oferecer políticas efetivas de moradia, saúde e alimentação.
Em cumprimento à decisão do STF, a Prefeitura de Cuiabá firmou, no início de 2025, um TAC com o Ministério Público, garantindo a continuidade do fornecimento de alimentos e a comprovação de que os restaurantes populares e outros serviços municipais são suficientes para atender essa população. O acordo também estabelece a cooperação entre o poder público, entidades civis e organizações religiosas para coordenar e ampliar ações de acolhimento e assistência.
