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Política Nacional

Abertura de capital dos Correios será discutida na CCT

Publicado

Os possíveis impactos da abertura de capital dos Correios, anunciada em maio, serão discutidos em audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), na próxima quarta-feira (19). A reunião atende a requerimento do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e está marcada para acontecer às 9h, na sala 19 da Ala senador Alexandre Costa.

A abertura de capital seria uma alternativa à privatização da companhia. Ao justificar o pedido da audiência, Eduardo declara ser fundamental que o Senado acompanhe esse processo desde a fase de planejamento, de modo a garantir que a medida “seja benéfica a todos os brasileiros”.

Entre os convidados para o debate estão o presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Juarez Cunha; e o presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), Maurício Salvador.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Projeto anula portaria que exige adequação de estados e municípios à reforma da Previdência

Publicado

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Ivan Valente
Ivan Valente: portaria tem sido usada para justificar o envio açodado de projetos de reformas previdenciárias por governadores e prefeitos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 761/19 anula os efeitos de portaria publicada pelo Ministério da Economia que define regras e prazos para que estados, Distrito Federal e municípios adaptem os respectivos regimes próprios de previdência social à última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19). A anulação da portaria foi proposta pela bancada do Psol e está em análise na Câmara dos Deputados.

A portaria 1.348/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, define que os entes subnacionais devem aprovar, até 31 de julho de 2020, lei que comprove a adequação das alíquotas de contribuição de ativos e inativos, em percentual não inferior ao da contribuição dos servidores da União.

Na justificativa, o Psol disse que foi surpreendido e que a portaria tem sido usada para justificar o envio açodado de projetos de reformas previdenciárias por governadores e prefeitos. “Não existe obrigação constitucional de se fazer tais reformas no apagar as luzes do ano legislativo, estratégia sempre usada por governos que não são sensíveis aos anseios das maiorias sociais”, diz o texto assinado pelo líder do Psol, deputado Ivan Valente, e pelos demais nove deputados do partido.

Tramitação O texto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado

Publicado

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: “Sistemas integrados de inteligência territorial na gestão dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos e no desenvolvimento sustentável da agricultura irrigada”. Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Félix Mendonça Júnior entende que dedução incentivará poder público a investir em políticas de segurança

O Projeto de Lei 6484/19 autoriza pessoas físicas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPF) até 5% do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado do contribuinte. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) argumenta que a possibilidade de dedução funcionará como um incentivo para o poder público investir em políticas de segurança mais eficientes.

“A Constituição da República garante a todos a inviolabilidade do direito à segurança e à propriedade. Quando esses direitos não são exercidos plenamente, a República falha em suas obrigações e deve, como consequência, garantir aos nossos cidadãos alguma forma de compensação”, justifica Mendonça Júnior.

Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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