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Jurídico

Aberta ao público, Biblioteca do TSE conta com mais de 40 mil itens

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Magistrados, advogados, servidores públicos, pesquisadores e estudantes em geral têm à sua disposição o rico acervo da Biblioteca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Localizada no 1º andar do edifício-sede da Corte, em Brasília, ela é aberta ao público de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h. Seu acervo conta hoje com cerca de 40 mil itens, entre livros, periódicos, DVDs, CDs, teses, dissertações, monografias, publicações do Tribunal, folhetos e manuais.

A Biblioteca tem como foco obras de Direito Eleitoral e matéria partidária, mas também reúne publicações de Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Civil, Processo Penal e Processo Civil, Ciência Política, Ciências Sociais, Economia e áreas afins. Além disso, possui as coleções de Acervo Geral, Obras de Referência, Obras Raras, Reserva Técnica, Coleção Ministro Francisco Sá e Coleção de Periódicos.

O espaço amplo e iluminado disponibiliza aos seus frequentadores cabines individuais de estudo, mesas coletivas, computadores com acesso à internet e rede wi-fi. O usuário pode utilizar a Biblioteca para estudo e pesquisa ao acervo.

Para a chefe da Seção de Biblioteca do TSE, Lígia Cavalcante Ponte, a Biblioteca também faz parte do acervo histórico do Tribunal. “A preservação e a divulgação da memória do processo eleitoral brasileiro são princípios da Biblioteca. Assim, ela promove o acervo atinente à memória da Justiça Eleitoral mediante o registro do conhecimento inscrito nos diversos materiais bibliográficos produzidos pelo TSE”, destaca.

História

A Biblioteca do TSE carrega o nome do professor Alysson Darowish Mitraud, homenageado por ter sido responsável pela reestruturação administrativa das secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e por ter implantado um sistema integrado de rede informatizada de comunicação em toda a Justiça Eleitoral. A iniciativa do professor possibilitou o processamento e a divulgação dos resultados das eleições de 2004 em tempo recorde.

O primeiro endereço da Biblioteca do TSE foi no Rio de Janeiro, na Rua 1º de Março, atual sede do Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE). Em 1960, com a transferência da capital do país para Brasília e, consequentemente, dos tribunais superiores, o acervo foi levado para a sede provisória do TSE na Esplanada dos Ministérios. Em 1992, a Biblioteca foi transferida para o anexo I da antiga sede do TSE, localizada no Setor de Autarquias Sul.

Em 16 de fevereiro de 2005, o então presidente do TSE, ministro Sepúlveda Pertence, inaugurou as novas instalações da Biblioteca do Tribunal, que foi batizada com o nome Professor Alysson Darowish Mitraud, em homenagem póstuma feita pelos servidores ao ex-diretor-geral da Corte, falecido no dia 10 de fevereiro de 2004.

Dois anos depois, em março de 2007, a Biblioteca foi certificada pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região e, em outubro de 2011, recebeu o Certificado ISO 9001:2008, que trata do atendimento ao usuário da Biblioteca nos serviços de empréstimo e pesquisa de material bibliográfico.

Em fevereiro de 2012, passou a ocupar o primeiro andar da atual sede do TSE.

Rede integrada

A Biblioteca do TSE integra a Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral (Reje), composta por 28 bibliotecas distribuídas nos TREs em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. A rede integra, em uma única base de dados, informações referentes aos acervos de todas as bibliotecas da Justiça Eleitoral.

Entre os objetivos da Reje estão a padronização de procedimentos e o aperfeiçoamento dos registros bibliográficos já existentes. Espera-se que a Reje se torne referência nacional como rede de bibliotecas, bem como em bibliografia de Direito Eleitoral.

Biblioteca Digital

O TSE disponibiliza ainda, em seu Portal na internet, vasto acervo que pode ser consultado na Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral (BDJE). O espaço virtual tem aproximadamente 4,5 mil itens catalogados, incluindo livros, artigos e periódicos, publicados ou não pela Justiça Eleitoral, além da produção intelectual de ministros, desembargadores e servidores.

O acesso à Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral pode ser feito pelo endereço http://www.tse.jus.br/o-tse/cultura-e-historia/biblioteca/biblioteca-digital.

LC, CM/LR

Leia mais:

26.12.2018 – Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral é fonte de informação para internautas e pesquisadores

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Ministro Celso de Mello acolhe comunicação de crime atribuído ao deputado federal Eduardo Bolsonaro

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Ministro Celso de Mello acolhe comunicação de crime atribuído ao deputado federal Eduardo Bolsonaro

O Ministro Celso de Mello, Relator da Pet 8.893/DF, acolheu comunicação de crime formulada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta prática de crime contra a Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83, art. 23, I). O conhecimento dessa decisão é possível mediante acesso ao link abaixo.

Íntegra da decisão.

//GCM

Fonte: STF

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Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional

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Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 3.491/2015 do Município de Ipatinga (MG) que excluem do ensino público municipal qualquer referência sobre diversidade de gênero e orientação sexual. Em sessão virtual do Plenário concluída na noite de ontem (28), os ministros julgaram procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 467, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão de mérito confirma o entendimento da medida cautelar deferida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou a possibilidade de danos irreparáveis aos alunos, pois a lei municipal contraria o pluralismo de ideias e o fomento à liberdade e à tolerância. Em seu voto, o ministro lembrou que, recentemente, o STF deferiu pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pela PGR contra a Lei 1.516/2015 do Município de Novo Gama (GO), quando julgou a ADPF 457, com conteúdo semelhante.

Liberdade de ensinar e aprender

Segundo o relator, os dispositivos atacados afrontam as regras gerais e os direitos fundamentais à igualdade e à não discriminação. “As normas violam ainda a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, diretrizes fundamentais da educação, estabelecidas pelo artigo 206, inciso II, da Constituição Federal”, afirmou. “As restrições às liberdades de expressão e de ensino são características típicas de Estados totalitários ou autoritários”.

Por fim, o ministro Gilmar Mendes reafirmou que o dever estatal de promoção de políticas públicas de igualdade e não discriminação impõe a adoção de um amplo conjunto de medidas, “inclusive educativas, orientativas e preventivas, como a discussão e conscientização sobre as diferentes concepções de gênero e sexualidade”.

Com a decisão colegiada, foram declarados inconstitucionais os artigos 2º (caput), e 3º (caput), da Lei 3.491/2015, segundo os quais o ensino público do Município de Ipatinga “não poderá implementar ou desenvolver nenhum ensino ou abordagem referente à ideologia de gênero e orientação sexual, sendo vedada a inserção de qualquer temática da diversidade de gênero nas práticas pedagógicas e no cotidiano das escolas”.

AR/CR//CF

 

Fonte: STF

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