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Justiça

A pedido da União, Fux adia julgamento de ações contra tabela do frete

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (13) adiar mais uma vez o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário. Ele marcou outra reunião entre as partes para 10 de março, às 12h, em seu gabinete.

Fux atendeu a um pedido do governo feito pelo advogado-geral da União, André Mendonça, que solicitou a realização de mais uma audiência no gabinete do ministro como “última tentativa de buscar-se a conciliação” entre governo, caminhoneiros e empresários. 

Marcado para a manhã da próxima quarta-feira (19), o julgamento das três ações sobre o assunto deve agora ser retirado da pauta pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Fux não indicou uma nova data para que o assunto volte para a agenda do plenário do Supremo. A análise do tema é uma das mais aguardadas pelos agentes econômicos, por ter impacto nos custos das mais diversas cadeias produtivas.

Trata-se do segundo pedido de adiamento feito pelo governo. O tabelamento do frete estava previsto para ser julgado em setembro do ano passado, quando Fux, que é o relator do tema no Supremo, atendeu a um primeiro pedido do AGU para que a análise do assunto fosse adiada.

Desde 2018, Fux realizou ao menos duas reuniões a portas fechadas entre caminhoneiros, transportadores, setor produtivo e representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do governo, sem que nenhum consenso fosse alcançado. Em agosto daquele ano, foi realizada também uma audiência pública.

No pedido protocolado na noite de ontem (12), Mendonça apelou para o discurso do próprio Fux, que em decisão de dezembro de 2018 disse priorizar “as vias amigáveis de diálogo para a solução das questões sociais subjacentes ao julgamento da causa, inclusive com a realização de audiências com as partes interessadas e também de audiência pública”.

Inconstitucionalidade

A tabela de preços mínimos de frete foi uma das principais concessões feitas pelo governo do presidente Michel Temer para encerrar uma greve nacional de caminhoneiros, que durou 11 dias em maio de 2018 e causou graves desabastecimentos nos mais diversos setores.

O instrumento, que continua em vigor, foi instituído pela Medida Provisória 832/2018, convertida na Lei 13.703/2018, e pela Resolução 5.820/2018, da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que regulamentou a medida.

Fux é o relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida, ajuizadas pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil), que representa empresas transportadoras; pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

As entidades alegam que a tabela fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica. Elas querem que seja concedida uma liminar (decisão provisória) suspendendo de imediato a vigência da tabela.

De seu lado, os caminhoneiros alegam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.

Edição: Lílian Beraldo

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Justiça

STF autoriza estados a criar e explorar jogos lotéricos

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30), por unanimidade, que a União não tem monopólio para manter jogos lotéricos, que podem ser criados e explorados também pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal.

O monopólio da União sobre as loterias estava previsto no Decreto-Lei 204/1967 e foi questionado no Supremo, em 2017, pelo então governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Outros estados também ingressaram como interessados na ação. A norma foi questionada ainda pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE).

Em 1967, ao estabelecer o monopólio da União, o decreto-lei permitiu somente a continuidade das loterias estaduais já existentes, e com um limite fixo de bilhetes, vedando a criação de novas modalidades lotéricas locais, motivo pelo qual, até hoje, apenas 12 estados eram considerados autorizados a explorar a atividade.

Nesta quarta-feira (30), os ministros seguiram o entendimento do relator do tema no Supremo, ministro Gilmar Mendes, para quem o decreto-lei de 1967 não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que não conferiu à União exclusividade alguma para a exploração de serviço públicos como as loterias.  

Pelo entendimento do relator, a União possui exclusividade somente para regular os serviços lotéricos, quer dizer, sobre o aspecto formal da atividade, conforme jurisprudência da própria Corte. Ela não possui monopólio algum, porém, sobre a exploração efetiva das loterias, ou seja, sobre seu aspecto material, entenderam os ministros.

“A Constituição não atribui à União essa exclusividade e não proibiu expressa ou implicitamente o funcionamento de loterias estaduais”, afirmou Mendes, que destacou ainda serem as loterias fontes de arrecadação convenientes no atual momento de aperto fiscal dos estados.  

Ele foi seguido por todos os outros oito ministros presentes ao julgamento, que foi realizado por videoconferência.

Ao votar, o ministro Ricardo Lewandowski também destacou que as loterias podem ser uma oportunidade de os estados “auferirem recursos neste momento em que os respectivos erários estão depauperados”. Os ministros Celso de Mello e Luís Roberto Barroso não participaram.  

Em sustentação oral na semana passada, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou contra autorizar as loterias estaduais. Ele defendeu que o monopólio da União confere maior eficiência à atividade e garante uma distribuição equitativa do dinheiro arrecadado para a manutenção de políticas públicas.

O advogado-geral da União (AGU), José Levi, também se manifestou contra o fim do monopólio da União, destacando, entre outros pontos, o risco inerente às loterias, que podem servir a crimes como a lavagem de dinheiro, por exemplo, algo que, em sua visão, só poderia ser combatido adequadamente em âmbito federal.

Edição: Lílian Beraldo

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Justiça

TSE pretende rebater notícias falsas via WhatsApp durante eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formalizou hoje (30) uma parceria com o aplicativo de mensagens WhatsApp para enviar informações diretamente aos eleitores durante as eleições municipais deste ano.

Pela parceria, o WhatsApp permitirá que o TSE envie mensagens sobre cuidados sanitários e para rebater informações falsas durante a campanha para eleitores que se cadastrarem nas ferramentas do tribunal.

O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, disse que o objetivo principal é “enfrentar comportamentos inautênticos e coordenados”. O ministro acrescentou que a Justiça Eleitoral trabalha para “eliminar essa circulação do mal, das notícias falsas, das manifestações de ódio, das campanhas de desinformação”, porém  o tribunal não deverá fazer controle prévio do conteúdo das mensagens. “Só por exceção se fará controle de conteúdo”, afirmou.

O WhatsApp também criou um canal de comunicação específico para receber denúncias sobre contas suspeitas de fazer disparos em massa de mensagens, prática que é vedada pelo aplicativo e pela legislação eleitoral.

Segundo a plataforma de mensagens, cada denúncia recebida deverá ser alvo de apuração interna para verificar se as contas indicadas violaram as políticas do aplicativo e precisam ser banidas. Segundo o diretor de políticas públicas do WhatsApp, Dario Durigan, trata-se de iniciativa inédita no mundo. Ele fez um apelo para que os próprios candidatos denunciem quem oferece esse tipo de serviço.

“Sabemos que existem empresas que oferecem serviços ilegais de disparo em massa de mensagens, por isso o WhatsApp solicita aos candidatos que rejeitem essas propostas e façam as devidas comunicações às autoridades constituídas”, disse o executivo.

Para permitir a comunicação do TSE diretamente com o eleitor, foi criado um canal interativo chamado chatbot, com o qual o cidadão pode conversar. Para aderir ao serviço é preciso adicionar aos contatos o número +55 61 9637-1078 ou acessar através do link wa.me/556196371078.

Pelo canal, o eleitor poderá verificar dados oficiais e consultar números de candidatos, por exemplo. O WhatsApp também criou stickers com a temática eleitoral para ser utilizado no aplicativo.

Instagram e Facebook

Nesta quarta-feira (30), o TSE também anunciou parceria com a rede social Facebook – cuja empresa-mãe é também dona do WhatsApp.

No Facebook, será disponibilizada uma ferramenta chamada Megafone, por meio da qual, nos dias anteriores à eleição, serão divulgadas mensagens no Feed de notícias dos brasileiros, relativas à organização e às medidas de segurança sanitária no dia da votação.

Edição: Maria Claudia

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