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A partir de hoje, candidatos só podem ser presos em flagrante

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Agência Brasil

A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes depois do término do primeiro turno
Foto; José Cruz/Arquivo/Agência Brasil

A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes depois do término do primeiro turno

A partir deste sábado (31), nenhum candidato às eleições 2020 pode ser preso ou detido, a não ser em casos de flagrante.

Segundo o Código Eleitoral, a imunidade para os concorrentes começa a valer 15 dias antes da eleição. Já eleitores não poderão ser presos cinco dias antes das eleições, ou seja, a partir do dia 10, exceto em flagrante delito; em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; e por desrespeito a salvo-conduto.

A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes depois do término do primeiro turno.

Ainda pelo calendário eleitoral, hoje também é o último dia para a requisição de funcionários e instalações destinadas aos serviços de transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação. 

Este ano por causa da pandemia do novo coronavírus uma emenda constitucional, aprovada pelo Congresso Nacional, adiou as eleições de outubro para 15 e 29 de novembro, o primeiro e o segundo turno, respectivamente.

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Política Nacional

Projeto amplia participação da União em fundo que garante empréstimo para pequenos negócios

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Funcionária de restaurante está com máscara de proteção facial de limpa a mesa
Ampliação de aportes federais vai beneficiar micro e pequenos empresários

O Projeto de Lei 5029/20 autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que dá aval às linhas de crédito do Pronampe, um programa destinado a socorrer micros e pequenas empresas afetadas pela pandemia. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o aporte ao FGO virá de recursos não utilizados do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) que retornarem aos cofres da União.

A estimativa é que esses recursos somem cerca de R$ 10 bilhões, que irão integralmente para o fundo. Quanto mais recursos o FGO recebe, mais operações de crédito podem ser feitas com garantia da União.

O Pese foi criado pela Lei 14.043/20 para ajudar as pequenas e médias empresas a pagarem a folha de salários durante a pandemia. O BNDES é o agente operador do programa. A lei determina que os recursos não emprestados a empresas retornarão ao Tesouro Nacional.

Terceira fase
O projeto é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC) e representa a terceira fase do Pronampe, que já destinou mais de R$ 28 bilhões em empréstimos para micros e pequenas empresas. Em cada fase do programa, a União aumentou a sua participação no fundo. Na primeira etapa, o aporte foi de R$ 15,9 bilhões. E na segunda, de R$ 12 bilhões.

Criado pela Lei 13.999/20, o Pronampe é voltado a microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano e pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões. O valor do empréstimo é de até 30% da receita bruta anual da empresa no ano passado.

Para as empresas com menos de um ano de funcionamento, há duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

As operações de crédito viabilizadas pelo Pronampe podem ser utilizadas para investimentos (como reformas e compra de máquinas) e capital de giro (como pagamento de contas e fornecedores).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Senado

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Política Nacional

Comissão de juristas que estuda mudanças na Lei da Lavagem de Dinheiro reúne-se amanhã

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Notas de cem reais estão dentro de uma máquina de lavar roupa
A Lei da Lavagem de Dinheiro, de 1998, já foi parcialmente reformada em 2012

A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para avaliar mudanças na Lei da Lavagem de Dinheiro tem duas reuniões virtuais marcadas para esta sexta-feira (27), uma às 9 horas e outra às 14 horas.

No ato que criou a comissão, em setembro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que decisões judiciais têm promovido um alargamento do crime de lavagem de dinheiro, o que precisaria estar previsto em lei. Também seria necessário, na visão dele, esclarecer a relação entre o crime de lavagem e o caixa dois.

A comissão é formada por 19 integrantes, entre magistrados, membros do MP, acadêmicos e especialistas. O coordenador é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca.

Da Redação – ND

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