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A Lei Seca vai acabar? Entenda porque STF está discutindo a questão

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STF discute pontos da chamada Lei Seca
Marcel Casal Jr./Agência Brasil

STF discute pontos da chamada Lei Seca

Mais de 13 anos após a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) impetrar uma ação de constitucionalidade contra a Lei 11.705, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do mérito da legislação.

Na tarde de ontem (18), o Supremo começou a análise de três ações que questionam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – duas delas, que impactam diretamente na Lei Seca – a proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias e a tolerância zero para o álcool no volante.

A Abrasel defende que a lei “tira o foco do que é importante”. Em uma nota divulgada à imprensa, o presidente-executivo da associação, Paulo Solmucci, afirma que a lei serve “como um salvo-conduta para que as autoridades deixem de cuidar de campanhas de educação, da segurança nas estradas, de diversos outros problemas que causam mortes no trânsito, além de não prestarem conta à sociedade de maneira que possa acompanhar indicadores efetivos, que demonstrem ou não a efetividade, o que não acontece desde que a lei passou a valer”.

“Fomos a única entidade a apontar estas disfunções da lei desde o início e esperamos que o Supremo dê a sua indispensável contribuição para saná-las”, diz.

Do outro lado está a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), que se coloca como uma defensora histórica da proibição da ingestão de bebidas alcoólicas antes de dirigir e colaborou com a formulação da lei.

“Esse julgamento é decisivo para o futuro das políticas focadas na preservação da vida e prevenção ao sinistro de trânsito, especialmente aqueles com vítimas fatais e sequelas”, afirma Antônio Meira Júnior, presidente da Abramet.

Desde 2008, a legislação brasileira não admite que motoristas consumam qualquer quantidade de álcool. Antes disso, havia um limite de 0,6 g/L, ainda acima do considerado aceitável pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 0,5% para motoristas no geral e 0,2 g/L para condutores de até 21 anos.

Atualmente, quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, ou exame clínico que permita a certificação da influência de álcool ou substância psicoativa, é suspenso do direito de dirigir por 12 meses e recebe multa, além do recolhimento da habilitação e retenção do veículo, mesmas medidas de quem tem percentual atestado pelo equipamento de medição – ponto que gera discordança.

Isac Iacovone, especialista em Direito de Trânsito e coordenador da Comissão do Direito do Trânsito da OAB-SP, acredita que uma mudança na lei, abrindo brechas para a criação de uma nova tolerância não impactaria no número de mortes e acidentes influenciados pelo consumo de álcool.

“Na introdução da lei, a gente via o motorista da rodada, de alguém não beber na turma. Hoje todo mundo já acostumou e ‘vai na sorte’. Se você quer sair para beber, tem o aplicativo. Acho que não vai ter um impacto muito grande na elevação no número de acidentes”, diz.

“A punição tem que ser sobre quem dirige sob influência de álcool, e não quem ingere qualquer tipo de bebida alcoólica. Depende de pessoa para pessoa, e é lógico que não podemos tratar como uma questão individual, mas a tolerância zero é muito radical”, completa.

Segundo dados do Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM), em 2008, quando a “tolerância zero” foi adotada, 38.273 pessoas morreram em acidentes de trânsito associados ao consumo de álcool no Brasil. Em 2017, foram 32.615, uma queda de 14,7%.

Até o momento, apenas o relator da ação, ministro Luiz Fux, proferiu seu voto. Ele afirmou que a punição para quem se recusa a fazer o bafômetro é constitucional sob o argumento de que “há um consenso de que o melhor dos mundos é a tolerância zero”, e que o questionamento contra a punição igual para motoristas com diferentes graus de embriaguez “não se sustenta”.

“Não há um nível seguro de alcoolemia na condução dos veículos. Todo condutor tendo ingerido álcool deixa de ser considerado um motorista responsável”, disse, concordando com outros órgãos de trânsito que se manifestaram antes do início do julgamento.

Hoje, o julgamento será retomado com o voto dos demais ministros. A decisão do STF deverá ser seguida por todos os tribunais do país.

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Petrópolis: polícia investiga corrupção após tragédias

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Morro da Oficina, em Petrópolis local mais atingido pela enchente há um mês
Tomaz Silva/Agência Brasil – 14.03.2022

Morro da Oficina, em Petrópolis local mais atingido pela enchente há um mês

A Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) fazem hoje (12) uma operação contra suspeitos de fraudes na contratação de uma empresa em Petrópolis, depois das chuvas que deixaram mais de 230 mortos na cidade da região serrana fluminense.

Segundo a Polícia Civil, o dirigente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) aproveitou o estado de calamidade do município para contratar, sem licitação, uma empresa para prestar serviço de mão de obra.

O valor cobrado pela nova empresa era maior que o dobro daquele que vinha sendo praticado pela antiga prestadora de serviços, de acordo com a Polícia Civil. Estima-se que a contratação gerou um prejuízo superior a R$ 500 mil.

A Operação Clean, desencadeada hoje, cumpre 13 mandados de busca e apreensão em endereços ligados a funcionários da CPTrans e de empresários.

Por meio de nota, a prefeitura de Petrópolis informou que o diretor da CPTrans e outras pessoas citadas na operação já foram afastadas.

“A prefeitura é a maior interessada em apurar os fatos e abriu processo para apurar o caso imediatamente após deflagrada a operação”, informa a nota divulgada pela prefeitura.

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Fonte: IG Nacional

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Frio: cidade de São Paulo registra recordes de baixa temperatura

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Madrugada e manhã desta quinta (11) foram de frio intenso em São Paulo
Rovena Rosa/Agência Brasil – 18/07/2017

Madrugada e manhã desta quinta (11) foram de frio intenso em São Paulo

O Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas de São Paulo (CGE) registrou ontem (11) a menor máxima média do inverno paulistano desde o início das medições em 2004, com a temperatura de 16,6°C. Desde o início da semana, a Defesa Civil mantém o estado de alerta para as baixas temperaturas.

São Paulo também alcançou ontem a menor temperatura mínima média do inverno, com 9,7°C, com destaque para a região de Parelheiros, na zona sul, onde a média chegou a 8,6°C.

Segundo o CGE, o ciclone extratropical, que provocou as mudanças climáticas e ventania durante a semana, distanciou-se do litoral paulista, fazendo com que a temperatura suba gradativamente durante as tardes, embora as madrugadas continuem geladas até o final de semana.

No decorrer do sábado, o sol predomina entre poucas nuvens, e a temperatura chega aos 23°C. Ao longo da noite, com céu nublado, a temperatura deve registrar 10°C.

O Dia dos Pais, no domingo (14), será de tempo estável e sem previsão de chuva.

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Fonte: IG Nacional

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