Concluídos os trabalhos realizados pelos consultores contratados e técnicos do governo estadual, foi instituída pelo Decreto nº 1.139/2008 uma nova Comissão Estadual do Zoneamento Socioeconômico Ecológico (CEZSEE), com a participação de 47 órgãos e instituições (federais, estaduais e da sociedade civil organizada) para apreciar a proposta apresentada pelo Poder Público.
Em um seminário realizado durante 3 dias (de 31.03 a 02.04.2008, no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá-MT) e essa Comissão validou, por ampla maioria, já que somente votou contra o representante da Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso (FAMATO), o projeto revisado, sendo então encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei (PL) nº 273/2008, por meio da Mensagem do Poder Executivo nº 25/2008, instituindo a Política de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Mato Grosso.
Foi então constituída uma Comissão Especial na ALMT para discutir o PL, que decidiu que seria necessário realizar um conjunto de atividades, em todas as regiões do Estado, voltadas a informar os diversos segmentos envolvidos acerca do seu conteúdo e ouvir e coletar suas sugestões, em razão da total ausência de participação da sociedade na elaboração da proposta pelo Poder Executivo.
Para isso, foi montada uma equipe técnica de apoio à Comissão, formada por servidores e consultores contratados pelo Parlamento Estadual, e juntamente com a equipe técnica do Poder Executivo, organizaram e realizaram 16 seminários técnicos e 15 audiências públicas, transmitidas ao vivo pela TV Assembleia, nos municípios-polo das 12 regiões de planejamento do Estado (além de um seminário técnico voltado especificamente aos povos indígenas), nos quais compareceram mais de 50 mil pessoas.
Também foi instituída uma estratégia de divulgação nos meios de comunicação pela Secretaria de Comunicação da ALMT, com propaganda massiva convidando a população de cada região para participar dessas atividades, porém sem informar efetivamente do conteúdo da proposta. Junto disso, veio a cobertura completa pela imprensa local dos seminários e das audiências públicas, com matérias jornalísticas, entrevistas, debates, mas sempre privilegiando aqueles que atacavam o projeto do Poder Executivo.
Porém, apesar de toda a comoção gerada, na última das audiências públicas convocada para um grande centro de eventos em Cuiabá para a realização do fechamento dos trabalhos de oitiva da sociedade, estranhamente a cobertura da mídia foi pífia, e o ato contou com baixíssima participação.
Concomitante a isso, a FAMATO, entidade sindical representativa dos empregadores rurais, contratou a Universidade Federal de Viçosa (UFV) para promover a análise técnica do ZSEE/MT (conforme Extrato de Inexigibilidade de Licitação publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Edição nº 24863, de 27.06.2008, p. 63) e iniciou uma ampla campanha, especialmente no interior do Estado, voltada a questionar os propósitos do projeto, cujas “diretrizes engessam o Estado” e mobilizar a sociedade para “que o nosso povo possa continuar produzindo o que eles escolheram e não somente o que o governo orienta”, nas palavras de um dos seus mais graduados consultores à época.
Na verdade, o setor entendeu a proposta do Executivo como uma ameaça aos seus interesses, seja pela unilateralidade das informações produzidas, como pela preocupação com a definição das categorias de uso do território estadual, já que muitos produtores tinham receio de que suas fazendas estivessem localizadas em uma categoria com alguma restrição do ponto de vista da produção, o que poderia causar a desvalorização de suas terras.
Em articulação com as forças políticas e econômicas hegemônicas em Mato Grosso difundiram em todas as regiões o discurso de que o zoneamento, se aprovado da forma como apresentada, impediria o exponencial desenvolvimento econômico mato-grossense, especialmente das áreas que não se enquadrassem como “Categoria 1. Áreas com estrutura produtiva consolidada ou a consolidar”, levando-as à estagnação econômica e ao “fechamento dos municípios”.
Alexandre Luís Cesar é membro do Instituto Histórico e Geográfico do Estado de Mato Grosso – IHGMT, Procurador do Estado e Professor Associado da UFMT
