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Jurídico

90 anos da Justiça Eleitoral: conheça as atribuições das juízas e dos juízes eleitorais

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No próximo dia 24 de fevereiro, a Justiça Eleitoral comemora 90 anos de existência. São nove décadas de histórias de pessoas que contribuem diariamente para a consolidação da democracia do país. Para celebrar a data, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicará matérias que detalham as atribuições dos órgãos que compõem esta justiça especializada e, principalmente, que contam a trajetória de quem trabalha duro para assegurar o direito de escolha dos nossos representantes políticos. 

As juízas e os juízes eleitorais são os membros da Justiça Eleitoral que atuam nos municípios e estão mais próximos da sociedade. Eles são juízes de direito designados pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para, de dois em dois anos, atuar na esfera eleitoral. A expedição e a concessão da transferência do título de eleitor fazem parte da atribuição do juiz eleitoral, que também é a pessoa encarregada de processar e julgar os crimes eleitorais da comarca. Também cabe a essas magistradas e magistrados a incumbência de tomar todas as providências necessárias para evitar a prática de atos ilícitos nas eleições. 

Trabalho fora do período eleitoral

Engana-se quem pensa que um juiz eleitoral trabalha apenas nas eleições. A rotina é bastante atribulada, como conta a juíza eleitoral Leidejane Chieza, responsável pela 43ª zona eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, que abrange os municípios de Natividade e Varre-Sai. Segundo a magistrada, por mais que os afazeres se intensifiquem com a proximidade do pleito, o trabalho do juiz eleitoral não se resume somente à época da votação. 

Como ela é a única juíza da localidade, também ocupa o posto de juíza eleitoral e se divide entre as duas atividades durante todo o ano. “A nossa atuação na Justiça Eleitoral é contínua, todos os dias. A gente tem que gerenciar o cartório, ver funcionário e trabalhar como diretor, um gerenciador maior das atividades cartorárias”, diz.

Além da função jurisdicional – que inclui a análise de prestação de contas das candidaturas, a realização de audiências e julgamento de crimes eleitorais – a magistrada ainda coordena a equipe que visita todos os locais de votação para saber se as seções eleitorais estão suficientemente equipadas para receber as eleitoras e eleitores nos dias de votação. “Temos que verificar se os locais de votação estão regulares, se tem alguma pendência, se tem tomada, se caiu alguma parede, se tem luz, se ainda existe o local de votação. Isso tudo a gente tem que analisar”, relata.

As campanhas de incentivo à apresentação voluntária de mesárias e mesários que prestarão serviços nas eleições, bem como a organização do transporte oferecido aos eleitores que moram em bairros afastados, também estão sob a responsabilidade da juíza eleitoral. 

“Fora isso tudo, a gente ainda faz reuniões – e muitas reuniões – com os partidos políticos, com os candidatos, quando a gente faz eleição municipal, para trabalhar bem a questão da propaganda eleitoral, para não ter nenhum tipo de abuso, nenhum problema na data da eleição. A gente tem todo esse cuidado de preparar a população para o período eleitoral”, conclui a magistrada.

BA/CM, DM

27.01.2022 – 90 anos da Justiça Eleitoral: tribunais regionais atuam na linha de frente

26.01.2022 – 90 anos da Justiça Eleitoral: conheça as funções do TSE

25.01.2022 – 90 anos da Justiça Eleitoral: função principal é de guardiã da democracia

24.01.2022 – 90 anos da Justiça Eleitoral: TSE e TREs preparam ações para celebrar a data

Fonte: TSE

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Jurídico

Contribuinte individual não tem direito a auxílio-acidente

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“O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/91, ainda que, em relação à relação empregatícia anterior, esteja em período de graça”. Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) em sessão de julgamento do dia 29/4.

O caso julgado envolve um homem de 37 anos, residente no município de Braço do Norte (SC), que requisitou concessão de auxílio-acidente alegando que, embora ele fosse contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na época do acidente, ainda estava em período de graça em relação ao emprego que tinha trabalhado anteriormente.

O período de graça é o tempo em que o segurado mantém o vínculo com o sistema previdenciário mesmo que a pessoa não esteja contribuindo ou exercendo atividade remunerada ligada à Previdência Social.

A ação foi ajuizada em junho de 2020 contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O homem narrou que em outubro de 2019 sofreu acidente em casa quando manuseava uma serra para cortar tocos de madeira e teve parte do polegar esquerdo amputado. O autor sustentou que o incidente lhe causou redução da capacidade laborativa.

A 2ª Vara Federal de Tubarão (SC), que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial Cível, considerou a ação improcedente. A sentença destacou que “a Lei 8213/91 estabelece que somente os segurados empregado, o trabalhador avulso e o especial poderão beneficiar-se do auxílio-acidente. O histórico contributivo do autor demonstra que a filiação ao RGPS, à época do acidente, era na condição de contribuinte individual, categoria não incluída no rol dos que fazem jus ao benefício”.

O autor recorreu à 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRSC). Ele argumentou que, como na data do acidente estava em período de graça em relação ao último emprego que havia trabalhado, detinha a qualidade de segurado empregado.

A 2ª TRSC deu provimento ao recurso. “Analisando o Cadastro Nacional de Informações Sociais, verifica-se que à época do acidente sofrido (10/2019) o autor havia recolhido três contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual. Entretanto, observa-se que o último vínculo laboral foi mantido até 07/01/2019, logo, no momento do acidente, estava em período de graça, fazendo jus ao auxílio-acidente”, concluiu a juíza relatora.

O INSS interpôs pedido regional de uniformização de jurisprudência junto à TRU. A autarquia alegou que o acórdão recorrido estava em divergência com entendimento estabelecido pela 4ª TRRS, que, em caso similar, considerou que o direito ao benefício deve ser analisado pela categoria a que o segurado pertencia no momento do acidente, sendo irrelevante que, em momento anterior, tenha sido empregado.

A TRU, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformização. A relatora, juíza Luciane Merlin Clève Kravetz, apontou que “o auxílio-acidente tem por finalidade compensar a diminuição da capacidade do segurado para o exercício da atividade profissional que ele exercia quando do acidente, de acordo com a Lei 8.213/91. Assim, a profissão a ser levada em conta na análise do direito ao benefício é aquela exercida na época do acidente. Em relação ao trabalho exercido anteriormente, não se caracteriza o dano que o benefício busca indenizar”.

Em seu voto, Kravetz explicou: “a finalidade do período de graça é manter o vínculo com a previdência social, pelo período definido na lei, do segurado que deixa de contribuir, a fim de estender a cobertura previdenciária. Está fora do propósito desse instituto permitir o pagamento de um benefício de caráter indenizatório àquele que não teve reduzida a capacidade de ganho que existia no momento do acidente”.

O processo deve retornar à Turma Recursal de origem, para novo julgamento de acordo com a tese fixada pela TRU.

Nº 5002615-35.2020.4.04.7207/TRF

Fonte: TRF4

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Desembargador analisa nova lei sobre perícias judiciais e petição inicial em ações previdenciárias

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A seção Direito Hoje lançou, nesta sexta-feira (13/5), o texto “Lei nº 14.331, de 04.05.2022: novas regras para as perícias judiciais e a petição inicial em ações previdenciárias”. O trabalho pode ser lido na página da Escola da Magistratura (Emagis) no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O artigo está disponível na íntegra no site da Emagis.

A autoria é do desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, pós-doutor em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade de Coimbra, que redigiu a análise logo após a publicação da lei no início deste mês. O magistrado examina diversos pontos da nova legislação, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais e os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. Ele observa que a norma trata ainda da “reinstituição do mínimo divisor achatado para o cálculo do valor das aposentadorias”.

Entre outros aspectos considerados, o desembargador destacou que foi resolvido o dilema da ausência de previsão orçamentária para antecipação dos honorários periciais, “depois de meses de aflição e relativa paralisação da realização de perícias judiciais nos processos previdenciários”.

A seção Direito Hoje foi criada em 2020. O espaço, editado pela Emagis, tem o objetivo de trazer mais dinamismo à divulgação da produção textual de magistrados e outros profissionais da área, com a publicação online de artigos que tratem de questões emergentes no Direito nacional e internacional.

Fonte: Emagis/TRF4

Fonte: TRF4

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