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30/05 é prazo final para gestores enviarem ao TCE o RGF do primeiro quadrimestre

Publicado

Secretário de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas,
auditor Joel Bino do Nascimento Junior

Dia 30 de maio, quinta-feira, termina o prazo para que os gestores municipais encaminhem ao Tribunal de Contas de Mato Grosso o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Quadrimestre de 2019. As informações são necessárias para o acompanhamento da execução orçamentária e o cumprimento dos limites e metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além de enviar ao TCE, as informações devem ser publicadas em um Diário Oficial e no Portal Transparência dos municípios.

A ausência de publicação tanto no Diário Oficial como nos portais transparência das prefeituras, assim como o não encaminhamento ao TCE e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), serão objeto de Representação de Natureza Interna (RNI) para responsabilização dos gestores, podendo ser aplicada multa de até 30% do subsídio anual do prefeito municipal.

O secretário de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas, auditor Joel Bino do Nascimento Junior, orienta que “não basta publicar apenas uma informação dizendo que o RGF está no mural da prefeitura, precisa ser publicado oficialmente e divulgar os relatórios no Portal Transparência, além de realizar audiência pública para apresentar os dados para a sociedade”, disse.

As fiscalizações acompanham se as metas fiscais e os limites estabelecidos pela LRF para gastos com pessoal, endividamento, garantias e contragarantias estão sendo cumpridos, emitindo alertas aos gestores caso os resultados indiquem a necessidade de providências para adequação da execução orçamentária.
A partir de uma nova sistemática de acompanhamento da publicação e divulgação dos RREO e RGF do exercício de 2018 das prefeituras de Mato Grosso, a Secex de Receita e Governo do TCE identificou que 65% dos gestores não realizaram as audiências públicas quadrimestrais para apresentação dos resultados junto à sociedade. Além disso, 61% dos municípios não publicaram os RREO e 64% não publicaram os RGF nos meios oficiais.

Os resultados da avaliação feita pela Secex Receita e Governo nos RGF e RREO apresentados pelos municípios comprovou que 39% dos municípios sequer estabeleceram metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Outros 25% descumpriram as metas de Resultado Primário e 36% cumpriram com o que foi estabelecido. Ao todo, 14 municípios não participaram das análises da Secex Receita e Governo porque não divulgaram os RGF em nenhum meio de comunicação, assim como não encaminharam ao TCE e à STN.

Fonte: TCE MT
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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, TCE-MT realiza evento para estimular controle social e transparência

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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, no dia 16 de março, o “Ouvidoria Day”. O evento, que tem por objetivo estimular o controle social e a transparência pública, será promovido simultaneamente em todas as Cortes de Contas do país.

A proposta é discutir e refletir sobre o papel das Ouvidorias nas instituições públicas, bem como fomentar a implementação nos jurisdicionados, destacando sua importância como instrumento de controle social e sua contribuição para o fortalecimento da democracia, por meio da participação social.

O “Ouvidoria Day” é voltado aos ouvidores jurisdicionados do TCE-MT e as inscrições podem ser feitas até 13 de março (clique aqui). O evento é gratuito e será realizado no auditório da Escola Superior de Contas.

Fonte: TCE MT
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TCE-MT aprova Contas de Gestão da Prefeitura de Pontal do Araguaia

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
 
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as Contas de Gestão da Prefeitura de Pontal do Araguaia, referentes ao exercício de 2018, com determinações legais, recomendações e aplicação de multas. Sob relatoria do conselheiro interino Moises Maciel, o julgamento foi realizado na sessão ordinária dessa semana.

Em seu voto, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi acompanhado por unanimidade do Pleno, o conselheiro ressaltou que, apesar das irregularidades que permaneceram após análise detalhada das contas, não foi constatada qualquer falha gravíssima que maculasse de forma definitiva o julgamento por parte da Corte de Contas.

“Pondero que as falhas apresentadas são, na maioria, resultado de um controle interno ineficiente, o qual deve ser implementado e aprimorado pela gestão municipal, em especial no que tange à gestão da frota de veículos, com a implementação da Matriz de Riscos e Controles”, destacou Moises Maciel.

 

Contas de Gestão

Diferentemente das Contas de Governo, cuja competência para julgamento é do Poder Legislativo – que pode seguir ou não o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as Contas de Gestão são julgadas pelo órgão de controle externo. Nelas são analisadas, de forma técnica, os atos praticados pelos ordenadores de despesa na gerência dos recursos públicos, com base nos documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

Fonte: TCE MT
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