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2ª Turma nega pedido de soltura de vereador de Cabedelo (PB) acusado de integrar organização criminosa

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2ª Turma nega pedido de soltura de vereador de Cabedelo (PB) acusado de integrar organização criminosa

Em julgamento concluído na sessão desta terça-feira (10), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão individual do ministro Edson Fachin que negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 169429, no qual a defesa do vereador de Cabedelo (PB) Antônio Bezerra do Vale Filho pedia a revogação de sua prisão preventiva. O parlamentar é investigado no âmbito da Operação Xeque-Mate, deflagrada para desarticular um suposto esquema de corrupção na administração pública do município que integra a Grande João Pessoa.

No HC, entre outros pontos, a defesa apontava a existência de excesso de prazo na prisão preventiva, ocorrida em abril de 2018, sem que tivesse sido concluída a instrução processual, a falta de contemporaneidade com os fatos delituosos investigados e a ausência de indícios de que, uma vez solto, o vereador continuaria a cometer os supostos crimes.

Risco de reiteração

O relator julgou inviável o HC em abril de 2019. Na ocasião, Fachin lembrou que a jurisprudência do STF é de que a demora para a conclusão da instrução criminal só configura constrangimento ilegal se for decorrente de culpa do Poder Judiciário, o que não se confirma no caso, uma vez que se trata de um processo complexo. O ministro salientou que, de acordo com o decreto de prisão, há risco de reiteração delituosa, e a influência política e financeira dos acusados indicam a necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal.

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A defesa interpôs agravo regimental contra decisão do relator. Na sessão da última terça-feira (3), o ministro Fachin votou pelo desprovimento do recurso e manteve seu entendimento. Além dos argumentos mencionados na decisão individual, o ministro lembrou que o caso envolve organização criminosa com atuação de autoridades do Executivo e Legislativo locais e que os delitos só pararam de acontecer após a intervenção da Polícia e a decretação da prisão preventiva.

Divergência

Ainda na semana passada, os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes divergiram do relator e votaram pelo provimento do agravo. Eles verificaram, no caso, o excesso de prazo na prisão preventiva e o fato de que os delitos investigados teriam acontecido há mais de um ano, o que afastaria a tese de prosseguimento da prática delituosa. Após os dois votos divergentes, a ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos.

Complexidade

Na retomada do julgamento nesta terça, a ministra seguiu o voto do relator e entendeu que não houve excesso de prazo na prisão. Além de se tratar de um caso complexo, com 26 réus, incluindo nove presos preventivamente, ela observou que o processo ainda sofreu desmembramentos, declinação de competência e suspeição de magistrados. Para a ministra, eventual análise sobre o afastamento da prisão cautelar e a aplicação de medidas cautelares diversas deve ser realizada pelo juiz de primeira instância.

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Último a votar, o ministro Celso de Mello também acompanhou o relator. Para o decano da Corte, pela complexidade do caso, não se pode falar em excesso de prazo por culpa do Poder Judiciário. O ministro ressaltou que os elementos dos autos demonstrados no voto do relator indicam a necessidade da manutenção da prisão cautelar.

MB/AD

05/04/2019 – Mantida prisão de vereador de Cabedelo (PB) acusado de fraude em licitação e corrupção passiva

Fonte: STF
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TSE lança livro sobre o Seminário Internacional Fake News e Eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, no dia 30 de agosto, durante o evento de divulgação do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, um livro on-linesobre os debates que ocorreram durante o Seminário Internacional Fake News e Eleições. O seminário reuniu, em maio deste ano, especialistas no tema, bem como autoridades brasileiras e estrangeiras para debater o fenômeno da proliferação de notícias falsas no período eleitoral.

A obra reúne o material colhido durante os debates travados no seminário, inclusive entrevistas realizadas com os especialistas que participaram do encontro. O objetivo do livro foi compilar os resultados alcançados com as discussões e as sugestões recebidas para possibilitar reflexão e projetar novas ações e estratégias para as Eleições Municipais de 2020. Composta de 151 páginas, a publicação está dividida em apresentação, palestra magna, cinco painéis com temas variados, entrevista e encerramento.

A palestra magna do seminário, por exemplo, ministrada pelo secretário-geral da Federação Europeia de Jornalistas (EFJ), Ricardo Gutiérrez, disponível na página 27 do livro, teve como tema “Combatendo a desinformação e preservando a liberdade de expressão”. Em uma de suas explanações, Gutiérrez assegurou que “é necessário fornecer instrumentos aos nossos cidadãos para que eles possam fazer a diferença entre uma fonte de informação confiável e uma não confiável”. Ele observou também que, “como jornalistas, precisamos focar mais no combate ao mau jornalismo do que no combate às fake news. A EFJ é, hoje, a maior organização de jornalistas da Europa.

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Organização

A organização e a coordenação do livro ficaram a cargo da Secretaria-Geral da Presidência do TSE.  Na avaliação do assessor especial da Presidência do TSE Rogério Galloro, um dos responsáveis pela organização do livro, o enfrentamento das fake news é um desafio muito grande, e nenhum país ainda tem, de fato, uma receita pronta e eficaz comprovada contra isso.

“Todos nós ainda estamos estudando e construindo como realizar um enfrentamento adequado. Não há uma solução pronta, e isso nós observamos nas eleições Americana, Europeia (França e Brexit), Índia e na própria eleição do Brasil”, afirma.

Contudo, Galloro acredita que o Brasil deu passos importantes no enfrentamento da desinformação, e um deles foi trazer diversos especialistas nacionais e internacionais para debater o tema durante o Seminário Internacional Fake News e Eleições. Segundo ele, o livro, na verdade, consolida e registra os debates que ocorreram durante o evento. “Existem vários livros sobre fake news, mas desconheço a existência de uma obra compilada com as maiores autoridades e com olhares multidisciplinares falando do assunto como a nossa”, ressalta.

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O assessor lembra ainda que o Seminário Internacional deixou, entre tantas outras lições, a de não utilizar o termo fake news, por desmerecer a notícia verdadeira, que foi produzida adequadamente, sendo, portanto, o termo “desinformação” o mais adequado.

Acesse a obra completa!

Seminário

Com o apoio da União Europeia, o Seminário Internacional Fake News e Eleições contoucom a participação de dirigentes do Facebook, do Google, do Twitter e do WhatsApp e de especialistas do FBI (Departamento Federal de Investigação dos EUA), da Polícia Federal, do Ministério Público, da Organização dos Estados Americanos (OEA) e do Poder Judiciário, além de representantes da imprensa, de universidades e de institutos de checagem nacionais e internacionais, entre outros convidados.

O seminário foi dividido em cinco painéis, que discutiram diferentes aspectos relacionados à temática central do evento: mídias sociais no cenário eleitoral; ferramentas de enfrentamento das fake news; liberdade de expressão versus crime contra a honra; eleições e fake news no mundo; e lei eleitoral e os limites da propaganda.

Leia mais:

30.08.2019 – TSE lança Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020

17.05.2019 – Seminário sobre fake news marca fechamento do ciclo das Eleições 2018, avalia presidente do TSE

IC/LC, DM

Fonte: TSE
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Governador da Bahia pede que débitos judiciais da Embasa sigam rito dos precatórios

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Governador da Bahia pede que débitos judiciais da Embasa sigam rito dos precatórios

O governador do Estado da Bahia, Rui Costa, questiona no Supremo Tribunal Federal decisões da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho que negaram à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) a aplicação do regime de execução por meio de precatório aos débitos judiciais. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 616.

Segundo o governador, a Embasa possui características próprias das empresas estatais de saneamento, que, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF, devem se sujeitar ao regime de precatórios por prestar o serviço público essencial de fornecimento de água e de saneamento básico à população baiana, sem concorrência com empresas particulares e sem finalidade lucrativa. Por isso, pede a suspensão das decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que tenham determinado ou venham a determinar bloqueio, sequestro, arresto ou penhora de valores em virtude de débitos da Embasa. No mérito, requer o reconhecimento da aplicação do regime de precatórios à empresa.

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Informações

O relator da ADPF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou prazo de cinco dias para que as autoridades responsáveis pelas decisões questionadas prestem informações sobre o pedido de medida cautelar. Em seguida, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União e, sucessivamente, à Procuradoria-Geral da República para manifestação no prazo de cinco dias cada um. O relator determinou, ainda, a intimação do governador da Bahia preste informações sobre diversos aspectos da atuação da Embasa.

EC//CF

Fonte: STF
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