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2ª Turma analisa se mãe de filho de 9 anos pode ser presa após condenação em segunda instância

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2ª Turma analisa se mãe de filho de 9 anos pode ser presa após condenação em segunda instância

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (14) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 154694, em que a defesa de uma mulher condenada em segunda instância por tráfico de drogas pede que ela cumpra a pena em regime inicial aberto ou em prisão domiciliar. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela manutenção do cumprimento da pena e, em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. O presidente da Turma, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou o fato de a condenada ter um filho menor de 12 anos.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), K.M.A. e seu companheiro, J.N.F., teriam se associado para a prática do crime de tráfico de drogas. Em seu sítio, em Santa Clara D’Oeste (SP), foram encontradas 112 gramas de maconha. Ela foi condenada pelo juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul (SP) a oito anos de pena em regime inicial fechado, e a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Com fundamento na decisão do STF no HC 126292, a corte estadual determinou o início do cumprimento da pena após o esgotamento dos recursos em segunda instância. O relator do HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu liminar.

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Ao STF, a defesa sustentou que K.M. foi condenada por associação ao tráfico exclusivamente por ser esposa de J.N. Argumentou ainda que ela é primária, não integra organização criminosa, tem residência fixa e trabalho lícito e, como tem um filho de nove anos, deveria cumprir pena em prisão domiciliar, “em homenagem ao princípio da proteção integral da criança”.

Em abril de 2018, o ministro Edson Fachin negou seguimento ao HC com fundamento na Súmula 691, que veda ao STF o exame de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar, como no caso. Contra essa decisão, a defesa interpôs o agravo examinado agora pela Segunda Turma.

Jurisprudência

Ao proferir seu voto no agravo, o ministro Fachin assinalou que o artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) trata das hipóteses de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. No caso, entretanto, não se trata de prisão preventiva, mas decorrente de condenação confirmada em segundo grau, situação em que o STF, no HC 126292, entendeu que a execução provisória da pena não viola o princípio da presunção de inocência. Fachin também destacou que a questão da prisão domiciliar não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, o que poderia caracterizar supressão de instância.

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Questão original

Após o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o ministro Ricardo Lewandowski apontou que se está diante de uma questão original. Segundo ele, a discussão consiste em saber se o entendimento do Plenário do STF sobre o início do cumprimento a partir da confirmação da condenação em segunda instância afasta a aplicação dos artigos 318-A e 318-B do Código de Processo Penal (CPP), que garantem a prisão domiciliar à mulher gestante ou mãe de crianças, tendo em conta o artigo 227 da Constituição da República, que dá absoluta prioridade à proteção da criança e do adolescente.

Lewandowski lembrou que, no julgamento do HC coletivo (HC 143641), a Turma aplicou o artigo 318 de forma linear e que, posteriormente, o CPP foi alterado para introduzir ainda mais garantias às presas gestantes e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

CF/VP

Fonte: STF
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Técnico de enfermagem acusado de caluniar colegas em rede social não será indenizado

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O processo administrativo disciplinar sobre o empregado não caracterizou dano.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), a determinação de indenização por danos morais a um técnico de enfermagem acusado de ter difamado colegas em grupo do Facebook. Para a Turma, não houve ato ilícito, requisito necessário para a configuração da responsabilidade civil e do direito à indenização.

Conflitos

O empregado foi designado, em julho de 2008, coordenador do Grupo de Meditação do hospital, voltado para os doentes crônicos da comunidade. Segundo o processo judicial, o grupo teria ganho, em dois anos, grande repercussão, o que teria causado descontentamento em alguns colegas em razão do fluxo de pessoas que trazia para a unidade. Por isso, a chefia sugeriu que os encontros fossem realizados em outro local.

Na mesma época, ele foi acusado de ofender colegas de equipe na página do grupo de meditação no Facebook, ao defender a continuação da atividade, e denunciado por exercício irregular da profissão. Após a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), o empregado foi posto à disposição em 2012, e o grupo foi encerrado. Em 2013, ele retornou às atividades, mas não conseguiu ser reintegrado ao antigo posto e acabou por pedir demissão.

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Na reclamação trabalhista, ele disse que tanto o processo disciplinar quanto o processo para averiguação de prática irregular da profissão foram arquivados por falta de provas.  Por isso, pediu o pagamento de indenização em razão da angústia e da ansiedade que diz ter passado diante da repercussão negativa dos fatos.

Falta de provas

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou o hospital ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, ao considerar que o PAD havia sido instaurado sem prévia sindicância e que os dois processos administrativos foram arquivados por falta de provas. O TRT ainda ressaltou que o técnico fora afastado da função e transferido de local de trabalho antes do encerramento do processo disciplinar, e esse ato não poderia ser entendido como decorrente de necessidade do empregador e causador de mero dissabor ao empregado.

Ampla defesa

Para a relatora do recurso de revista do hospital, ministra Maria Cristina Peduzzi, não ficou comprovado qualquer excesso por parte do empregador. Segundo ela, o hospital adotou os meios cabíveis para a apuração das denúncias, inclusive convocando reunião para ouvir o denunciado. A relatora ainda lembrou que houve procedimento administrativo para apurar os fatos e que foram observados o contraditório e a ampla defesa. “Não se tem notícia de abuso do poder fiscalizatório”, afirmou.

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Em relação à mudança de lotação, a ministra destacou que faz parte do poder diretivo do empregador a reestruturação dos setores em prol do equilíbrio e do bem-estar do ambiente de trabalho. “Para a configuração da responsabilidade civil e do direito à indenização, são necessários a prática de ato ilícito, o dano e o nexo causal”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/GS)

Processo: ARR-21064-84.2015.5.04.0008

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (18)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (18)

Revista Justiça
Nesta quinta-feira o juiz Herval Sampaio Júnior continua comentando o artigo por artigo do Novo Código de Processo Civil (CPC). Ele está no parágrafo 1º do artigo 496, que trata da Remessa Necessária. Já o quadro Resolução de Disputas e Conciliação conta com a participação do juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Rogério Neiva. No quadro Direito Eleitoral, a participação do mestre em Ciência Política e especialista em Direito Eleitoral Alessandro Costa, que falará sobre a proposta de reforma eleitoral. O Revista Justiça também vai falar sobre um aplicativo que será criado para ex-detentos procurarem emprego e qualificação no Distrito Federal. A especialista em Direito Penal Jéssica Marques vai comentar a ideia, que é uma parceria do Governo do DF com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa lembra ainda que o prazo de envio da principal declaração de pessoa jurídica termina no final deste mês. Quem vai explicar melhor as regras é o advogado e especialista em Direito Tributário Amauri Melo Filho. O Revista Justiça também vai falar sobre os cuidados com a saúde vascular devido a chegada do inverno, pois pessoas com problemas de circulação devem ter atenção redobrada. O convidado é o médico angiologista Bruno Morrison. Outro assunto abordado é projeto "Detran nas Cidades". Toda semana, um ônibus do órgão vai estar em uma região administrativa do DF para ajudar aqueles que estão com pendência no licenciamento do carro. Quem vai explicar os detalhes sobre a novidade é o assessor de comunicação do Detran-DF Glauber Peixoto. Por fim, o programa destaca a realização de evento sobre reforma tributária que ocorrerá no auditório da OAB/DF no dia 31 de julho. O coordenador da Subcomissão da Reforma Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal Wesley Rocha irá analisar as propostas já apresentadas. Quinta-feira, às 8h00.

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Giro pelo Mundo
No Giro pelo Mundo desta quinta-feira é destaque que o Facebook defende plano de moeda virtual no Senado dos EUA, enquanto a Colômbia pede à ONU para seguir por mais um ano com o acordo de paz com as Farc. O ouvinte também confere que, em reunião de ministros do G7 na Europa, a França diz que quer um imposto mínimo mundial para as multinacionais da Internet, como Google, Facebook e Amazon. O Giro pelo Mundo também recebe a participação da advogada e jornalista Isolete Pereira, que conta o que é notícia na Argentina, diretamente de Buenos Aires. Quinta-feira, às 11h00.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta quinta-feira fala sobre Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Na coluna Direito do Trabalho, a advogada Cintia Fernandes fala sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) e explica como ela deve ser composta, quais os benefícios para os empregados e quais são consequências de sua inexistência nas empresas. Já no quadro Direito Previdenciário, o advogado Leandro Madureira fala sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a segurado que trabalha em condições especiais contar tempo de auxílio-doença não acidentário especial. O colunista fala sobre as modalidades de afastamento e explica o que é atividade especial e os afastamentos temporários do trabalho. Por fim, o quadro Entrevista fala sobre férias. O especialista explica o que mudou com a Reforma Trabalhista, quais são as regras para o trabalhador tirar férias e de que maneira as empresas podem administrar o direito. Quinta-feira, às 13h00.

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Justiça na Tarde
O programa desta quinta-feira aborda os direitos da pessoa com deficiência, o projeto que cria prêmio para policial que apreender arma de fogo irregular e ainda explica se a sonegação de impostos pode resultar em prisão. Para discutir os temas, o Justiça na Tarde recebe especialistas nessas áreas. Quinta-feira, às14h00.

Radionovela Justiça em Cena “A Farra dos Gatos”
Aristeu Couto Duarte é um ricaço que descobriu que está na pindaíba. No mesmo dia que ele decidiu hospedar o irmão procurado pela polícia por instalar ligações clandestinas, ficou sabendo que a mulher empresária foi presa por desvio de dinheiro. Resumindo, Aristeu está sem nenhum tostão porque suas contas bancárias estão bloqueadas. Aí tudo foi desmoronando. Sua TV a cabo deixou de funcionar, mas o irmão, Luís Carlos, fez um “gato” e restabeleceu a programação. Agora foi a vez da energia elétrica ser cortada e Aristeu se encontra em um dilema: vai fazer mais uma gambiarra em sua casa? Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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