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Política MT

Justiça acata MPE, afasta e bloqueia bens de prefeito e vice por fraudes e improbidade

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A Justiça determinou o afastamento do prefeito de Pedra Preta, Juvenal Pereira Brito, e a indisponibilidade de bens em nome dele e dos requeridos Luis Cândido Rodrigues (vice-prefeito), Elétrica Radiante Materiais Elétricos LTDA e Sérgio Augusto Vital Ferreira Beltrão, no valor de R$ 62,3 mil para cada réu da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A ação visa apurar ilegalidades na aquisição direta de 20 mata-burros e 20 pares de bases de apoio de concreto.

Para os promotores, o prefeito e vice adquiriram diretamente o material, no valor de R$ 58,8 mil, sem que houvesse qualquer formalidade, necessidade ou fundamento legal, ignorando por completo as disposições da Lei 8.666/93 – que institui normas para licitações e contratos da administração pública, tratando o dinheiro público como se fosse propriedade privada deles. Por isso requereu liminarmente o bloqueio de bens, de modo a   viabilizar a reparação do dano causado ao erário.

O pedido de afastamento cautelar do prefeito até o término da instrução probatória da ação, sem prejuízo da remuneração, foi embasado no fato de ele ter tentado ocultar os matas-burros ilegalmente adquiridos. Além disso, o MPMT requer a procedência da demanda para condenar os requeridos por atos de improbidade administrativa, aplicando as sanções previstas em lei: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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STJ aceita recurso e autoriza retorno de Sérgio Ricardo para o cargo de conselheiro do TCE após quase 5 anos

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Conselheiro está afastado de suas funções desde janeiro de 2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, acatou recurso e autorizou o retorno do conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida às suas funções de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Ele esta afastado do cargo desde janeiro de 2017 por decisão do juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, então titular da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, suspeito de ter comprado a vaga de conselheiro.

“Ante o exposto, defiro o pedido de liminar de efeito suspensivo ao recurso especial, com fundamento no art 288, §2º, do RISTJ, para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direirto Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, determinou o ministro.

De acordo com o Ministério Público Estadual (MPMT), em 2009, Sérgio Ricardo, na época deputado estadual, comprou a cadeira do conselheiro Alencar Soares Filho ao preço inicial de R$ 8 milhões, na vaga que seria por indicação da Assembleia Legislativa. Além dele, outras 10 pessoas tornaram-se réus nessa ação, entre elas, o próprio Alencar Soares, Blairo Maggi (à época governador), Eder de Moraes Dias (ex-secretário de Fazenda), Gercio Marcelino Mendonça Júnior (empresário), Humberto Bosaipo (ex-conselheiro do TCE) e José Riva (ex-deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa). Conforme a denúncia, R$ 4 milhões foram envolvidos na negociação.

Nesse período em que esteve afastado, Sergio Ricardo chegou a sofrer novo afastamento por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), sem setembro de 2017, com a deflagração da “Operação Malembolge” (12ª fase da Ararath), que investigou propina de R$ 53 milhões do Governo Silval Barbosa em troca de aprovação de contas e de pareceres do TCE para autorizar andamento das obras da Copado Mundo de 2014. Além de Sérgio, foram alvos os conselheiros Antonio Joaquim, José Carlos Novelli, Valter Albano e Valdir Teis, que foram afastados. Todos já retomaram suas funções.

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Projeto de lei institui a “hora do colinho” na saúde pública mato-grossense

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O tempo de “colo” mostra melhoria de indicadores como tempo de sono e ganho de peso

Foto: Ronaldo Mazza / Secretaria de Comunicação Social

Dr. Gimenez explica que o mesmo projeto foi implantado com sucesso no estado da Paraíba

Foto: MARCOS LOPES / ALMT

O Projeto de Lei nº 990/2021, de autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), institui a “hora do colinho” na rede de saúde pública de Mato Grosso. O objetivo é oferecer acolhimento afetivo a bebês recém-nascidos órfãos ou que por algum motivo estejam privados da presença materna durante a hospitalização.  

Conforme o parlamentar, o projeto será implementado por meio do Protocolo Operacional Padrão (POP), oferecido pela equipe multiprofissional competente. Poderão participar profissionais treinados pelas unidades hospitalares cadastrados ao projeto.  

“Após tantos anos trabalhando com crianças, posso dizer que, sem sombra de dúvida, o amor cura, pois a resposta do bebê será muito positiva ao tratamento depois desse momento de relaxamento proporcionado pela equipe de profissionais. A humanização ajuda a diminuir o estresse e reduz as sensações de eventuais dores”.  

A orientação é que o governo estadual faça convênio com os municípios para a efetivação do POP, ampliando a abrangência para a rede municipal de saúde. Além de capacitação, essas unidades poderão criar uma sala específica, tecnicamente preparada e apta com ambiente silencioso, acolhedor e conforto para a recepção dos bebês recém-nascidos órfãos.

Os estabelecimentos de saúde que adotarem o projeto “hora do colinho” estarão autorizados a firmar convênios público-privados locais, nacionais ou internacionais de capacitação, treinamento, divulgação, publicidade e cooperação técnica pertinente ao uso do Protocolo.

Dr. Gimenez explica que Mato Grosso seria um dos pioneiros na implantação da proposta que vem sendo estudada pelo Ministério da Saúde para uso via Sistema Único de Saúde (SUS). “Muitas crianças ficaram órfãs durante a pandemia, o que nos sensibilizou muito e então veio a ideia de criar o projeto, afinal, a mão que cuida também é o colo que acalenta”.

Ele explica que o tempo de colo deve ser ajustado de acordo com a demanda do bebê. A técnica aprimora a respiração e promove a expansão da caixa torácica do recém-nascido, auxiliando o funcionamento do intestino e do estômago. 

“Nós avaliamos os dados preliminares da Maternidade Frei Damião, na Paraíba, onde esse projeto já foi implementado com muito sucesso e é realmente animador observar que de fato o tempo de “colo” mostra melhoria de indicadores como tempo de sono e ganho de peso, além da redução do refluxo e do tempo de internação”.  

Fonte: ALMT

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