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1ª Turma recebe denúncia contra deputado Arthur Lira por corrupção passiva

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1ª Turma recebe denúncia contra deputado Arthur Lira por corrupção passiva

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 3515 contra o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) pela suposta prática do crime de corrupção passiva. Por unanimidade, na sessão desta terça-feira (8), os ministros verificaram que há elementos que atestam a ocorrência do crime e indícios de autoria suficientes para a abertura de ação penal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também apontava a existência do crime de lavagem de dinheiro, rejeitado pela Turma.

Apreensão

Segundo a denúncia, em 10/2/ 2012, o assessor parlamentar Jaymerson José Gomes de Amorim, servidor público da Câmara dos Deputados, foi apreendido com R$ 106 mil em espécie quando tentava embarcar no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com destino a Brasília utilizando passagens custeadas pelo deputado federal. Ao ser detido, ele afirmou que a quantia pertencia ao parlamentar. Com o desmembramento do inquérito, em razão da ausência de prerrogativa de foro no Supremo, a denúncia contra ele foi remetida para a 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

A PGR narra que os valores apreendidos deveriam ser entregues a Lira, na época líder do Partido Progressista (PP), em troca de apoio político para manter Francisco Carlos Cabalero Colombo no cargo de presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). A acusação também aponta que o deputado, com a finalidade de ocultar a quantia ilícita, determinou que Jaymerson Amorim camuflasse as notas de dinheiro na roupa (nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias) e o orientou a dissimular a natureza, a origem e a propriedade dos valores, caso fosse surpreendido.

Corrupção passiva

O relator, ministro Marco Aurélio, recebeu a denúncia em relação ao crime de corrupção passiva. Ele considerou atendidas as exigências do Código de Processo Penal (CPP), uma vez que ela contém a descrição do suposto cometimento do fato criminoso e das circunstâncias do delito, além de individualizar a conduta atribuída ao acusado.

O ministro avaliou que as declarações prestadas pelo colaborador Alberto Youssef sobre a permanência de Francisco Colombo na presidência da CBTU revelam indícios de omissão de Arthur Lira (ao mantê-lo no cargo e não fiscalizar seus atos) para dar sustentação política com a finalidade de obter vantagens ilícitas no âmbito da empresa. Segundo o relator, no curso da ação penal essas declarações devem ser objeto de contraditório pelos advogados do deputado.

Conforme o ministro, conteúdos obtidos nos aparelhos celulares encontrados com Jaymerson Amorim demonstram intensa troca de mensagens e de ligações entre ele, Arthur Lira e Francisco Colombo no dia da apreensão da quantia. O relator destacou ainda contradições nos depoimentos do assessor parlamentar. Inicialmente, ele disse que não conhecia o deputado e afirmou que os valores eram provenientes de honorários obtidos com a consultoria em agronegócio. Depois, afirmou que as passagens aéreas foram compradas com o cartão de crédito do deputado sem a sua anuência e que o dinheiro se destinaria a comprar um automóvel que pertencia a Francisco Colombo. Segundo o ministro Marco Aurélio, essas circunstâncias corroboram a denúncia e não permitem asseverar, como pretende a defesa, que o assessor havia comprado as passagens para São Paulo a fim de resolver assuntos pessoais.

Lavagem de dinheiro

No entanto, em relação ao delito de lavagem de dinheiro, o relator rejeitou a denúncia por considerar que as condutas narradas pela PGR não constituem crime (atipicidade) e acolheu o argumento da defesa de ausência de justa causa. De acordo com ele, o crime de lavagem de dinheiro é caracterizado por nova ação dolosa distinta do ato anterior – no caso, a corrupção passiva. “O ato de receber valores ilícitos é corrupção, de modo que a conduta de esconder as notas de dinheiro pelo corpo não se reveste da indispensável autonomia em relação ao crime antecedente e não se ajusta à conduta da lavagem”, observou.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber, em decisão unânime da Turma.

Desmembramento

Em fevereiro de 2014, ao analisar recurso (agravo de instrumento) interposto no INQ 3515, o Plenário do Supremo decidiu que o desmembramento (a divisão e a remessa para o juízo competente) do processo será regra geral quando houver réus sem prerrogativa de foro no STF. Na época, os inquéritos eram de competência do Plenário do STF. Mas, posteriormente, uma mudança no regimento interno da Corte transferiu o julgamento desse tipo de processo para as Turmas.

EC/CR//CF

13/2/2014 – Desmembramento de inquéritos deve ser regra geral, decide STF

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Em discurso de posse, ministro Luís Roberto Barroso defende conciliação e diálogo como metas para o Brasil

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Ao ser empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão solene realizada nesta segunda-feira (25), o ministro Luís Roberto Barroso defendeu a conciliação e o diálogo como metas a serem buscadas para se superar a atual crise pela qual o Brasil atravessa. “Precisamos de denominadores comuns e patrióticos. Pontes, e não muros. Diálogo, em vez de confronto. Razão pública no lugar das paixões extremadas”, disse. Ele também prestou solidariedade às famílias das vítimas da Covid-19 e aos trabalhadores que estão na linha de frente do combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus. Barroso ainda homenageou a sua antecessora, ministra Rosa Weber, e o seu vice, ministro Edson Fachin, com quem se comprometeu a atuar “irmanados, em frutífera cogestão”.

Integridade na política e voto consciente

Ao falar sobre a importância da atuação íntegra dos agentes públicos, o presidente do TSE destacou que, “numa democracia, política é gênero de primeira necessidade”. “Não há alternativa a ela. Considero que a vida pública vivida com integridade, idealismo e espírito público é uma das atividades mais nobres a que alguém pode se dedicar”, afirmou o ministro.

Luís Roberto Barroso também abordou o significado do voto, que, segundo ele, é a oportunidade dada ao povo de contribuir para a mudança do país e do mundo. Nessa linha, o ministro destacou a importância do voto consciente, apelando para o despertar, no eleitorado, da noção de que votar não é um mero dever cívico que se cumpre de forma automática e descompromissada. “É preciso se informar com antecedência acerca dos candidatos, verificar o que cada um já fez, o que promete e qual credibilidade merece. Votar consciente é guardar o nome do seu representante, acompanhar o seu desempenho e só renovar o seu mandato se ele continuar merecedor de confiança”, alertou.

O incentivo ao engajamento da juventude e das mulheres na política também mereceu a atenção do presidente do TSE. De acordo com ele, é relevante que se promova uma maior diversidade na vida pública do país. “Somos um país multiétnico, multirracial, multicultural. Precisamos ter a consciência de que isso é um ativo, uma virtude, um privilégio que a história nos deu”, apontou.

O ministro Luís Roberto Barroso também homenageou o trabalho dos servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, destacando os seus esforços constantes e discretos para assegurar a realização de eleições seguras, tranquilas e confiáveis. “São 27 Tribunais Regionais Eleitorais, mais de 2,8 mil juízes e juízas e 15,4 mil servidores e servidoras. É inestimável o serviço que prestam à democracia brasileira, longe dos holofotes, administrando o processo eleitoral da quarta maior democracia de massas do mundo. Em nome do país, agradeço o trabalho de todos e de cada um”, disse o novo presidente do TSE.

A desinformação como desafio

O desafio que a disseminação de desinformação apresenta para o processo democrático no Brasil e no mundo também preocupa o ministro Luís Roberto Barroso. Em seu discurso, ele reconheceu o protagonismo que as redes sociais alcançaram no processo eleitoral e o seu mau uso por pessoas engajadas na promoção do ódio e da radicalização, denominadas por ele “terroristas virtuais”.

Para o ministro, embora caiba à Justiça Eleitoral enfrentar esses desafios, também é necessário reconhecer que a sua atuação é limitada por diversos fatores. Assim, apontou o presidente da Corte Eleitoral, os principais atores no enfrentamento da desinformação serão, em conjunto, as mídias sociais, os veículos de imprensa e a própria sociedade, a quem o ministro Luís Roberto Barroso conclamou a atuar no ambiente virtual com responsabilidade e empatia. “Não dá para repassar a notícia inverídica sobre o candidato rival e depois se indignar quando fazem o mesmo com o candidato da própria preferência”, disse.

Ao destacar a importância da contribuição das principais plataformas de internet que se associaram ao TSE no combate à disseminação de desinformação, o ministro Luís Roberto Barroso apontou o papel da imprensa profissional como fonte confiável de informação baseada em fatos e na verdade. “Mais que nunca, nós precisaremos de imprensa profissional, que se move pelos princípios éticos do jornalismo responsável, capaz de separar fato de opinião, e de filtrar a enorme quantidade de resíduos que circula pelas redes sociais”, afirmou.

Reformas, constituição e democracia

A reforma do sistema eleitoral, a adoção do voto distrital misto e a realização das Eleições Municipais deste ano, em face da situação excepcional da pandemia provocada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19), foram destacados pelo presidente do TSE como assuntos importantes a serem tratados com o Congresso Nacional já nos primeiros momentos de sua gestão. “As eleições somente devem ser adiadas se não for possível realizá-las sem risco para a saúde pública. O cancelamento das Eleições Municipais, para fazê-las coincidir com as Eleições Nacionais em 2022, não é uma hipótese sequer cogitada”, assegurou.

O ministro Luís Roberto Barroso celebrou os 31 anos da Constituição Federal de 1988, que, em sua visão, assinala a transição bem-sucedida de um regime autoritário para outro democrático e plural. Segundo ele, a democracia não é o regime político do consenso, mas do dissenso legítimo, civilizado e absorvido institucionalmente. “Quem pensa diferente de mim não é meu inimigo, mas meu parceiro na construção de um mundo plural. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. Nela, só não há lugar para a intolerância, a desonestidade e a violência”, disse.

Agenda pós-covid-19

O novo presidente do TSE também homenageou os professores que marcaram a sua vida, apontando na importância da educação para assegurar o progresso de cada indivíduo e da humanidade como um todo. De acordo com o ministro, a educação não pode ser capturada pela mediocridade, pela grosseria e por visões atrasadas de mundo. Para Luís Roberto Barroso, é imperativo “armar o povo com educação, cultura e ciência”.

O ministro concluiu o seu discurso refletindo sobre a realidade do Brasil no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Ele afirmou que a crise vai passar mais cedo ou mais tarde, e caberá a todos nós cuidarmos do nosso país, cada um conforme o seu papel. “Os economistas cuidarão da economia; os sanitaristas, da saúde pública; e os políticos, da política. A nós, juízes constitucionais e eleitorais, nos toca preocuparmo-nos com a defesa e o aperfeiçoamento das instituições”, afirmou.

Segundo Barroso, a agenda nacional pós-crise deverá ser pontuada por três elementos essenciais: a integridade nas condutas nos âmbitos público e privado, como premissa básica da vida civilizada; a derrota da pobreza extrema, num projeto que abarque a distribuição de renda, a urbanização e o combate ao racismo estrutural; e, por fim, a valorização da competência no lugar do nepotismo e do compadrio, principalmente no que diz respeito ao uso de recursos públicos. “Tem-se falado que, depois da crise, haverá um novo normal. E se não voltássemos ao normal? E se fizéssemos diferente?”, concluiu Luís Roberto Barroso.

Acesse a íntegra do discurso de posse do ministro Luís Roberto Barroso na Presidência do TSE.

RG/LC, DM

Fonte: TSE

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Ministra Rosa Weber divulga publicação da Comissão TSE Mulheres

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Antes de se despedir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (25), a ministra Rosa Weber recebeu, das mãos da Comissão Gestora de Política de Gênero do TSE (TSE Mulheres), uma publicação institucional que trata de temas relativos aos avanços das conquistas femininas e aos desafios que ainda precisam ser enfrentados para que seja alcançada a equidade de gênero.

A publicação é composta por textos enviados por conferencistas convidados para o seminário #ParticipaMulher: por uma Cidadania Feminina Plena, que ocorreria no mês de março, mas teve de ser cancelado em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (responsável pela covid-19).

Os conteúdos previstos para serem apresentados em diversos painéis durante o seminário agora estão reunidos no livro, que traz olhares teóricos e empíricos necessários para avanços sobre o tema.
De acordo com a coordenadora do grupo TSE Mulheres, Julianna Sesconetto, os textos reunidos na obra trazem “um olhar em retrospectiva sobre a história do Século XX, que revela grandes conquistas femininas e a radical ruptura com diversos padrões sociais e políticos do passado, que permitiram à mulher avançar, havendo, todavia, ainda um longo caminho a percorrer”.

Entre os temas abordados, estão “Pioneirismo Feminino no Poder Judiciário Federal”, desenvolvido pela ministra do TST Delaíde Alves Miranda Arantes; “Acesso das Mulheres aos Cargos Partidários: um avanço necessário”, de autoria da ex-ministra do TSE Luciana Lóssio; e “De 1981 até quando? A Eterna Luta pelas Candidaturas Femininas Efetivas no Brasil”, da advogada Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro. Há ainda diversos ensaios sobre a participação da mulher no parlamento e acerca da construção de uma democracia inclusiva.

A ideia da publicação é manter o debate aberto e dar continuidade às reflexões sobre o assunto, que é de extrema relevância na atualidade.

CM/LC, DM

Leia mais:

02.12.2019 – Ministra Rosa Weber apresenta Comissão TSE Mulheres e lança página #ParticipaMulher

Fonte: TSE

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