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1ª Turma mantém prisão de mulher acusada de homicídio em Marechal Deodoro (AL)

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1ª Turma mantém prisão de mulher acusada de homicídio em Marechal Deodoro (AL)

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, indeferiu Habeas Corpus (HC 172992) e restabeleceu a prisão preventiva de Júlia Ramos Romero Menezes, acusada do homicídio, ocorrido em fevereiro de 2018 no município de Marechal Deodoro (AL), de um homem com quem se relacionava.

De acordo com a denúncia, ela, com outras três pessoas, teria planejado o assassinato. A vítima foi atraída e arrastada para o interior de um veículo, onde, sem chance de defesa, teria recebido golpes de faca até a morte. A motivação seria o seu envolvimento amoroso com outra denunciada, a rapper alagoana Joane Caroline Silva de Souza. A prisão temporária foi convertida em preventiva em maio de 2018 com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do crime, que revela a periculosidade da acusada, e o risco de fuga.

A defesa alegava a ausência de indícios de autoria do crime e pedia a concessão da liberdade provisória ou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, tendo em vista que Júlia tem dois filhos menores de idade.

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Em agosto, o relator, ministro Marco Aurélio havia concedido medida liminar para cancelar a prisão preventiva. Na sessão desta terça-feira, ele reafirmou os fundamentos adotados na concessão da liminar e, no mérito, votou pela concessão do habeas corpus.

No entanto, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes pelo restabelecimento da prisão preventiva da acusada, diante da gravidade dos fatos e dos indícios de autoria do crime descritos na denúncia. Segundo o ministro, não se aplica ao caso a possibilidade de substituição por prisão domiciliar, pois o crime foi praticado mediante violência. Votaram no mesmo sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

SP/CR//CF

Fonte: STF
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Prefeito obtém desbloqueio de valores na sua conta por compromisso assumido por antecessor

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A dívida foi contraída em período que atual prefeito ainda não era gestor do município.

06/12/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o bloqueio das contas pessoais do prefeito de Domingos Mourão (PI) determinado para o cumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado por seu antecessor com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ao acolher mandado de segurança impetrado pelo prefeito, a subseção assinalou que a execução teria de ser direcionada ao gestor anterior.

Multa

O acordo foi firmado em 2010, visando regularizar a individualização dos depósitos de FGTS dos empregados da prefeitura, que vinham sendo realizados em montante único. O termo definia o prazo para a regularização e fixava multa em caso de descumprimento.

O novo prefeito assumiu o mandato em janeiro de 2013. Em julho daquele ano, o juízo da Vara do Trabalho de Piripiri (PI) determinou o bloqueio de R$ 60 mil nas suas contas pessoais, correspondente ao descumprimento do TAC por três meses.

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Decisão arbitrária

No mandado de segurança, impetrado imediatamente após a ordem de bloqueio, o prefeito argumentou que a medida havia sido arbitrária e que impossibilitava o seu sustento e o de sua família. Sustentou ainda que não havia figurado como representante do município na assinatura do termo e que seus bens pessoais não deveriam se comunicar com a dívida do ente público.

O pedido de desbloqueio, no entanto, foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), que entendeu que o gestor municipal era solidariamente responsável por também ter deixado de cumprir a obrigação pactuada.

Recurso

No julgamento do recurso ordinário, prevaleceu o voto do ministro Douglas Alencar Rodrigues. Segundo ele, em situações “absolutamente excepcionais”, de indiscutível ilegalidade e evidente prejuízo, é possível superar a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2) sobre o não cabimento do mandado de segurança contra decisão passível de outro tipo de recurso.

No caso, o ministro assinalou que o impetrante do mandado nem mesmo havia assumido a obrigação, e sua citação pessoal para o pagamento da multa é ato teratológico (anormal). A seu ver, não é possível a responsabilização direta do agente público pelo descumprimento da obrigação assumida pelo município sem o ajuizamento de ação de improbidade administrativa ou de ação regressiva (de ressarcimento), “tanto mais quando se cuida de execução de dívida contraída em período em que o impetrante ainda não era o administrador do município”.

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Por maioria, a SDI-2 anulou o bloqueio efetuado e determinou que o juízo de primeiro grau se abstenha de realizar  novas apreensões nas contas do gestor.

(MC/CF)

Processo: RO-306-78.2013.5.22.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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TST passa a contar com energia elétrica gerada por captação da luz solar

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As 2.688 placas instaladas nos terraços devem gerar 20% da energia consumida pelo TST.

05/12/19 – O Tribunal Superior do Trabalho inaugurou nesta quinta-feira (5) uma usina fotovoltaica, que permitirá a geração de energia elétrica por meio da captação da luz solar. Foram instaladas 2.688 placas nos terraços dos três blocos do Tribunal. A expectativa é economizar quase R$ 1 milhão por ano com a conta de luz e recuperar o valor gasto com o projeto em quatro anos.

Segundo o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, a instalação da usina mostra a preocupação da Justiça do Trabalho com o meio ambiente e com os recursos naturais. “A usina representa uma esperança para nós de que toda a Justiça do Trabalho se envolva no projeto e também instale usinas desse tipo, com energia limpa e renovável”, afirmou. “É a nossa contribuição para reduzir a emissão de gases de efeito estufa, por um planeta mais saudável, pensando nas próximas gerações”.

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A instalação da usina fotovoltaica segue as recomendações previstas na Resolução 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e cumpre as determinações do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário e da Agenda 2030, coordenada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Sol

Com a grande incidência de sol no Distrito Federal, cada placa fotovoltaica deve gerar diariamente 405 watts, totalizando 1.080 kwh/dia e até 120 mil kwh por mês. A expectativa é economizar cerca de 20% dos gastos atuais do TST com a conta de luz, o que corresponde a R$ 75 mil por mês e cerca de R$ 1 milhão por ano.

De acordo com o coordenador da Coordenadoria de Manutenção e Projetos (CMAP), Carlos Ivan Paredes, mesmo em dias nublados, as placas conseguem produzir energia, mesmo que em uma quantidade menor. “Existe um percentual de produção e cada placa pode chegar a 405 watts quando o sol alcança a temperatura máxima do dia. Em dias nublados, teremos uma produção de 20 a 30% da capacidade máxima”, explicou.

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Ainda segundo o coordenador da CMAP, a captação de luz solar e sua transformação em luz elétrica continuarão a ser realizadas em fins de semana, feriados e recessos, pois alguns setores do TST permanecem funcionando, como os de tecnologia da informação.

As placas fotovoltaicas passarão por manutenção permanente e têm previsão de uma vida útil de 20 anos.

(JS/CF)

Fonte: TST
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