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1ª Turma decide que não cabe ao Judiciário rever decisão de arquivamento do procurador-geral

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1ª Turma decide que não cabe ao Judiciário rever decisão de arquivamento do procurador-geral

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta terça-feira (10), determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de submeter ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decisão do procurador-geral de Justiça do estado de arquivar os autos de um procedimento investigativo criminal (PIC). O ministro Luiz Fux, relator do Mandado de Segurança (MS) 34730, observou que não há previsão legal para que a determinação do procurador-geral seja submetida ao controle do Judiciário. “Se houver irresignação contra o arquivamento, a última palavra é do procurador-geral de Justiça” afirmou.

Para o ministro, o arquivamento de PIC determinado pelo procurador-geral de Justiça não necessita de prévia submissão ao Judiciário, pois pode ser revisto caso apareçam novos meios de prova, ou seja, não acarreta coisa julgada material. Ele observou que, como o procurador é a autoridade própria para aferir a legitimidade do arquivamento desses procedimentos, não há motivo para que sua decisão seja objeto de controle jurisdicional.

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O ministro ressaltou ainda que a decisão de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informações determinada pelo procurador-geral nos casos que sejam de sua atribuição originária pode ser revista pelo Colégio de Procuradores, mediante recurso dos legítimos interessados, conforme prevê a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8625/1993). Entretanto, nas hipóteses em que não sejam de competência originária do procurador-geral, aplica-se a norma do Código de Processo Penal (artigo 28) que desobriga o encaminhamento dos autos ao Judiciário.

PR/CR//CF

Fonte: STF
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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira (24/1)

19h – Academia
O Direito do Trabalho no âmbito da terceirização e da tecnologia é o assunto do programadesta semana. Serão discutidas a identidade do trabalhador brasileiro no contexto da terceirização e as mudanças nas relações de trabalho no âmbito mundial.
Reapresentações: 25/1, às 10h30; 27/1, às 18h; e 29/1, às 9h.

20h30 – Iluminuras
O convidado da semana é o jornalista e escritor Fabrício Carpinejar. Ele começou dividindo os seus textos com os internautas por meio de um blog e hoje, além das redes sociais, tem dezenas de livros publicados. O professor e poeta Saulo Pessato também vai falar sobre o livro Poesia Reclamada, homônimo de suas páginas nas redes sociais.
Reapresentações: 25/1, às 21h30; 26/1, às 22h30; 27/1, às 11h; 28/1, às 22h; 29/1, às 10h; e 30/1, às 21h.

21h – Repórter Justiça
Você vai conhecer os graus do Transtorno do Espectro Autista, as formas de tratamento e o estímulo paraa melhoria do quadro clínico. O programa aborda, ainda, a realidade dos portadores da síndrome de Down e conta histórias comoventes de meninos e meninas. Veja também pessoas com deficiência física que encontraram no esporte uma forma de superação de dificuldades.
Reapresentações: 25/1, às 20h30; 26/1, às 18h30; 27/1, às 20h30; 28/1, às 21h; 29/1, às 13h30; e 30/1 às 12h.

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Sábado (25/1)

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
A criação de gado para abate causa efeitos danosos ao meio ambiente e é um dos principais responsáveis pela emissão de gases prejudiciais à camada de ozônio. No programa desta semana, vamos falar sobre alternativas como a carne vegetal, que tem cor, textura, aspecto e, principalmente, sabor semelhante à original. Apresenta ainda o mundo dos carnívoros, dos vegetarianos, dos veganos e dos que optaram por mudar de um modo de vida para outro.
Reapresentações: 26/1, às 15h30; 27/1, às 10h30; 28/1, às 12h; 29/1, às 22h30; 30/1, às 5h; e 31/1, às 9h.

Domingo (26/1)

21h30 – Refrão
A banda de reggae Chimarruts está no Refrão desta semana para falar sobre as duas décadas de carreira. Com cinco discos lançados, a “Chima”, como é chamada pelos fãs, começou com amigos de escola em Porto Alegre (RS) e, entre seus sucessos estão hits como “Versos Simples”, “Do Lado de Cá” e “Semear”.
Reapresentações: 27/1, às 12h; 28/1, às 13h30; 30/1, às 6h30; 31/1, às 13h30; e 1º/2, às 18h30.

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Fonte: TV Justiça

Fonte: STF
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Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo trabalhista

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Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo trabalhista

A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 647 contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que mantêm a competência dos auditores fiscais da Receita Federal para reconhecer vínculo empregatício de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas sem a manifestação prévia da Justiça do Trabalho. Segundo a associação, essa posição das DRFs e do Carf vem sendo justificada a partir de interpretação inconstitucional de dispositivos do Código Tributário (Lei 5.172/1966), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis.

De acordo com a Abimo, o reconhecimento da competência dos auditores fiscais da Receita para determinar a existência da relação de emprego nessas situações afeta o desenvolvimento da atividade econômica no país e viola princípios constitucionais como o da separação dos Poderes, da livre iniciativa e da liberdade de empreender. Entre outros argumentos, a entidade sustenta que as decisões desconsideram atos ou negócios jurídicos legítimos e, com a caracterização de autônomos ou PJs como empregados, possibilitam a cobrança de contribuições sociais e demais tributos, além da imposição de multas. Argumenta ainda que a atuação dos auditores fiscais usurpa a competência da Justiça do Trabalho, que, em seu entendimento, tem competência exclusiva para analisar a existência de vínculo de emprego.

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A associação pede a declaração de inconstitucionalidade da interpretação de artigos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) e da CLT e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 229, parágrafo 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), normas que fundamentam as decisões do Carf e das DRFs.

PR/AS//CF

Fonte: STF
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