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Justiça manda bloquear bens de ex-presidente da Câmara Municipal por fraude em concurso público

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A Vara Única da comarca de Guarantã do Norte (a 715km de Cuiabá) determinou indisponibilidade de bens do vereador e ex-presidente da Câmara Municipal, Celso Henrique Batista da Silva, e do ex-secretário-geral do legislativo municipal, Nabson Natan Lourenço Pires, limitada ao valor de R$ 54.350,50 e R$ 56.376,10, respectivamente. A decisão em caráter liminar foi proferida na quinta-feira (12), em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso para apurar ato de improbidade administrativa praticado pelos requeridos.

Conforme o promotor de Justiça Luis Alexandre Lima Lentisco, em março deste ano foi instaurada notícia de fato visando à apuração de eventuais irregularidades ocorridas no Concurso Público n° 001/2018, realizado pela Câmara Municipal de Guarantã do Norte e organizado pela empresa KLC – Consultoria em Gestão Pública Ltda. Na época, as denúncias de irregularidades partiram de diversas fontes, como Ouvidoria do Ministério Público e o advogado que compôs a Comissão do Concurso.

O certame tinha como objetivo o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Agente Legislativo de Administração, Assessor de Imprensa e Cerimonial, Ouvidor Legislativo e Procurador Jurídico. A prova ocorreu em fevereiro. Uma das irregularidades apontadas foi o fato de constar o nome do requerido Nabson Natan Lourenço Pires, secretário-geral da casa de leis municipal, na lista de inscrições deferidas do concurso.

No decorrer das investigações, foram encontradas assinaturas do então secretário-geral, Nabson Natan, que também era candidato no concurso,em documentos referentes à contratação da empresa responsável pela realização do certame. Nabson, ao final, foi aprovado em primeiro lugar para um dos cargos em disputa. “Resta claríssimo, portanto, que houve participação direta de candidato do concurso público na própria organização do certame de que participou, enquanto ocupava cargo comissionado do mais alto escalão do Poder Legislativo de Guarantã do Norte”, considerou o promotor de Justiça na ação, reforçando que o concurso merece ser anulado por completo.

O juiz Diego Hartmann considerou que o Ministério Público apresentou “farta documentação comprovando a prática de atos potencialmente ímprobos ocorridos na realização do concurso público, beneficiando, aparentemente, um servidor público que exercia cargo de confiança na Câmara Municipal”, e acrescentou que, sendo assim, “considerando as possíveis lesões aos princípios da administração pública, necessário se faz a aplicação do controle jurisdicional”.

 

 

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Batalhão da PM de Lucas do Rio Verde receberá R$ 1 milhão em emenda parlamentar

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com emenda parlamentar de R$ 1 milhão destinada pelo deputado estadual Silvio Fávero, o governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), formalizou na quinta-feira (13), o termo para construção do 13ª Batalhão da Polícia Militar, no município de Lucas do Rio Verde.

“É muito gratificante, com muito empenho, concretizar esse sonho que vai não só reforçar a segurança pública no município de Lucas do Rio Verde, como para toda região. Agradeço a todos que se empenharam para que, juntos, pudéssemos, finalmente, dar início às obras para construção do Batalhão de Lucas”, comemorou o parlamentar.

Orçada em R$ 2,1 milhões, as obras terão a contrapartida do município, com previsão de entrega no prazo de um ano. Em uma área total de 18 mil metros quadrados, o batalhão também abrigará, futuramente, a Escola Militar que já funciona na cidade com 355 alunos. Com a nova sede, serão ampliadas para 1.200 vagas, com a destinação de outra emenda parlamentar do deputado Silvio, também no valor de R$ 1 milhão.

Em nome da Polícia Militar, o coronel PM Wancley Rodrigues, presente no ato de assinatura do termo, agradeceu Fávero por somar esforços em benefício da segurança pública de Mato Grosso, assegurando melhores condições de trabalho aos militares que atuam em Lucas do Rio Verde.

“Agradecemos o deputado Silvio Fávero por tratar a segurança pública com prioridade na atuação no Legislativo estadual. Este é um grande sonho da Polícia Militar. Essa obra dará mais qualidade ao trabalho da polícia na região e, consequentemente, mais segurança à população”, destacou o subchefe do Estado Maior, Wancley Rodrigues.

Na oportunidade, o governador Mauro Mendes (DEM) agradeceu o apoio do deputado estadual Silvio Fávero, a quem chamou de deputado artilheiro pelas iniciativas e leis emplacadas pelo parlamentar em favor de Mato Grosso. “Esse é o nosso deputado artilheiro! Mato Grosso agradece pela sua forte atuação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso”, declarou o chefe do Poder Executivo Estadual.

Fonte: ALMT

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Estudantes poderão receber celulares, tablets e notebooks apreendidos pela polícia

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), apresentou o Projeto de Lei nº 700/2020, que prevê a doação de celulares, tablets e notebooks apreendidos pelas polícias Juciária Civil e a Militar de Mato Grosso a alunos da rede pública de ensino em situação de vulnerabilidade. A matéria foi apresentada na sessão de quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.  

A proposta, se aprovada, vai atender estudantes que, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), passaram a ter as aulas on-line. As aulas presenciais na rede estadual estão suspensas desde o dia 23 de março; e, agora, os estabelecimentos educacionais estão ofertando aulas na modalidade remota, à distância, por meio digital. Ocorre que nem todos os alunos da rede pública, possuem acesso aos meios digitais para poderem assistir as aulas.  

No texto fica estabelecido que os alunos beneficiados serão estudantes considerados em situação de vulnerabilidade, cuja a família esteja inscrita em cadastros para programas sociais do governo ou que de outra forma comprove a total impossibilidade de aquisição dos aparelhos de que trata o projeto.    

O deputado explica que a situação de muitos alunos que não possuem computadores ou celulares, o sensibilizou. “Por mais que as aulas sejam transmitidas por um canal de televisão, as atividades estão todas na plataforma digital. Queremos contribuir com a formação dos nossos jovens a partir da destinação de equipamentos que seriam queimados ou leiloados”, destacou Nascimento.  

Fonte: ALMT

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