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​​​​​​​Comissão de Direitos Humanos aprova pareceres favoráveis a 33 projetos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (11), pareceres favoráveis a 13 projetos de lei e 20 projetos de resolução. Foram aprovados ainda parecer contrário a um projeto de lei e pedido de vistas feito pelo presidente da comissão, deputado Wilson Santos (PSDB), a um projeto de resolução.

Entre os projetos de lei aprovados, estão o PL nº 132/2020, apresentado pela deputada Janaina Riva (MDB), que tem o objetivo de assegurar melhores qualidades de vida com às pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiências no estado de Mato Grosso; e o PL nº 155/2020, de autoria do deputado Paulo Araújo (PP), que institui Políticas de Assistência à Família da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Na lista figura ainda o PL n° 65/2020, do deputado Dr. João (MDB), que veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência ou qualquer outra doença crônica nas instituições públicas ou privadas de todos os níveis e modalidades de ensino; o PL n° 201/2020, do deputado Valdir Barranco (PT), que institui a política estadual de incentivo ao voluntariado para a realização de trabalhos com a população em situação de rua; e o PL nº 180/2020, do mesmo autor, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

Apresentado pelo deputado Dr. João (PV), o PL nº 556/2020 dispõe sobre a organização e controle de crianças e idosos abrigados em casas de proteção no Estado de Mato Grosso. Foram aprovados ainda pareceres favoráveis aos projetos de lei nº 47/2020, 128/2020, 139/2020, 199/2020, 211/2020, 242/2020, 726/2020, bem como parecer contrário ao PL 177/2020.

Entre os projetos de resolução cujos pareceres favoráveis foram aprovados, dezessete tratam de concessão de título de cidadão mato-grossense e três de concessão de comendas. São eles: PRs nº 12/2020, 23/2020, 75/2020, 76/2020, 77/2020, 78/2020, 79/2020, 80/2020, 82/2020, 83/2020, 84/2020, 85/2020, 86/2020, 87/2020, 88/2020, 119/2020, 120/2020, 122/2020, 127/2020 e 135/2020. Também foi aprovado pedido de vistas ao PR nº 89/2020.

Participaram da reunião os deputados Wilson Santos (PSDB), Carlos Avalone (PSDB) e Elizeu Nascimento (DC).

Fonte: ALMT

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Deputado constata falta de efetivo policial e viaturas na Delegacia Regional de Pontes e Lacerda

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

A Delegacia Regional da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, em Pontes e Lacerda (MT), conta apenas com três delegados e oito viaturas para atender dez municípios mato-grossenses da região de fronteira. Essa necessidade foi apontada pelo delegado regional, Clayton Queiroz, ao deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), que esteve na instituição, na última quinta-feira (24). Também estiveram presentes os delegados de polícia Maurício Maciel e Alexandre Nazaré.

Este encontro faz parte das visitas realizadas pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que é presidida por Claudinei. “Quando eu assumi a presidência da Comissão de Segurança este ano, tracei o propósito de visitar os 13 polos regionais do interior da Risp (Região Integrada de Segurança Pública), conversar com todos os chefes das regionais e ver como a gente pode ajudar. É a primeira vez, na história, que essa Comissão visita todos os polos. Agora essa é a sexta regional que visitamos”, diz o parlamentar.

Panorama

O delegado regional, inicialmente, apresentou para Claudinei um mapa com todos os municípios que a unidade atende, além de Pontes e Lacerda, para ter uma compreensão real da região e extensão territorial atendida pelos policiais civis.

“As distâncias entre os municípios apontam a necessidade de mais delegados de polícia, escrivães e investigadores. Ainda mais por ser uma região de fronteira. Só para se ter uma ideia, a distância de Pontes e Lacerda é de quase 700 km de Rondolândia. Temos cobrado muito a nomeação dos aprovados, sendo que já conseguimos a convocação de 30 delegados de polícia. Agora é saber para quais municípios eles serão encaminhados”, comenta o deputado.

Para Clayton é muito importante que a Comissão de Segurança Pública tenha conhecimento da realidade da região, principalmente da Polícia Civil, que é carente de estrutura, viaturas e de todo tipo de infraestrutura para executar o trabalho com excelência. “Esperamos que essas dificuldades sejam sanadas com a visita do deputado Claudinei. Falta de viatura, efetivo e problemas de questões estruturais das delegacias. Espero que através da Casa de Leis, os problemas possam ser solucionados”, diz o delegado regional.

Viaturas

O presidente da Comissão se comprometeu em levar as demandas da instituição para o governo estadual, bem, como, ao governo federal por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para a substituição da frota de viaturas que fazem parte do convênio da Estratégia Nacional de Segurança Pública na Fronteira (Enafron), firmado em 2012 juntamente com os governos de Mato Grosso e federal.

“Todos estes levantamentos que realizamos pela Comissão, como a falta de viaturas, vamos levar para o governo federal. Já solicitamos uma agenda que está tramitando. A gente vai estar lá pessoalmente cobrar, pedindo para substituir estes veículos para toda essa região que está próxima da fronteira. Tem que ter uma atenção. A falta de delegados é preocupante também”, posiciona Claudinei.

Queiroz salienta que os policiais atuavam com viaturas descaracterizadas do Enafron na fronteira, pois os outros veículos da unidade são todos caracterizados – sendo que não são mais utilizadas por falta de manutenção. “Aqui tem viaturas próprias. Fazer manutenção é cômodo, porque a prefeitura ajudava e o Conseg (Conselho de Segurança Pública e Comunitária) do município. Parece que (o governo estadual) comprou para usar até acabar. Precisamos de uma condição mínima para trabalhar”, lamenta Clayton.

Indicação – Delegado Claudinei já apresentou na Casa de Leis, importantes proposições para atender a região de fronteira, como as indicações de nº 854/2019 e n.º 1.913/2020 que apontaram a necessidade de renovação da frota da Polícia Judiciária Civil para atender as delegacias regionais de Cáceres, Pontes e Lacerda e Tangará da Serra.

Instituição – Além de Pontes e Lacerda, a Delegacia Regional atende os municípios de Comodoro, Rondolândia, Vila Bela da Santíssima Trindade, Conquista d´Oeste, Nova Lacerda, Figueirópolis d´Oeste, Jauru, Vale de São Domingos e Campos de Júlio.

 

Fonte: ALMT

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Projeto que tramita na AL concede desconto em IPVA para agentes da Segurança Pública de MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

De acordo com o Projeto de lei nº 827/2020 , de autoria do deputado estadual sargento Elizeu Nascimento (DC), que está tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso desde o dia 23 de setembro deste ano, fica instituído o desconto no valor anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para os Agentes de Segurança Pública do Estado, integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário Estadual,  no percentual de 50%.

“Em Mato Grosso, são constantes os furtos dentro dos coletivos. O alarmante cenário de violência nos transportes públicos tem provocado temor na população. Muitos agentes de segurança pública usam o transporte coletivo, os quais, não raras as vezes, necessitam estar fardados e armados, tornando-se alvos fáceis da criminalidade. Diante disso, a proposição tem por finalidade estimular a compra de automóveis pelos agentes, mas, acima de tudo, garantir a sua integridade física, para que possam continuar exercendo a segurança e a defesa da sociedade”, explica Nascimento.

Diante da importância e da repercussão social dessa temática, o deputado Elizeu Nascimento solicita o apoio dos seus pares no intuito de viabilizar a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Fonte: ALMT

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