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​​​​​​​Comissão da ALMT cobra condições de trabalho a profissionais da saúde

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso cobrou que o governo do estado tome providências para assegurar condições dignas de trabalho a profissionais da saúde que atuam na linha de frente do combate ao novo coronavírus (Covid-19). As reivindicações serão encaminhadas formalmente aos respectivos gestores e têm como base informações apresentadas durante a segunda reunião com entidades que representam a categoria, realizada nesta segunda-feira (06).

À Secretaria de Estado de Saúde (SES) a comissão irá requerer a realização periódica de testes para os trabalhadores da saúde e a definição um fluxo de atendimento, bem como de locais para consulta médica, internação hospitalar e realização de exames complementares àqueles que apresentarem sintomas ou estiverem acometidos pela Covid-19.

Solicitará ainda o estabelecimento de um protocolo de atendimento e de manejo clínico para orientar a atuação dos profissionais de saúde em todo o estado; fornecimento e abastecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)  adequados, conforme a complexidade de cada local de atuação; definição de um plano de contingência e de reposição da força de trabalho afastada; realização de capacitação sobre atendimento e manejo clínico do paciente com Covid-19, entre outros temas urgentes relacionados  à pandemia; e que seja realizado atendimento ambulatorial e hospitalar onde o estado não possui unidade de saúde hospitalar sob sua gestão.

Por sugestão do deputado Lúdio Cabral (PT), a comissão também irá demandar à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a contratação de equipe especializada para realizar supervisão técnica nos respiradores adquiridos pelo Governo do Estado, bem como o custeamento de inquéritos sobre prevalência de infecções por Covid-19 no estado, que deverão ser realizados por meio de parceria com o Instituto de Saúde Coletiva da UFMT.

O que dizem as entidades

A presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito-MT), Ingrid Farina da Silva, apresentou balanço das fiscalizações feitas em 35 unidades de saúde de 15 municípios do estado. Segundo ela, em 63% das unidades havia número insuficiente de profissionais para atendimento das demandas. Em quatro hospitais públicos não havia EPIs adequados e em outros a qualidade do material era muito inferior à necessária para evitar a contaminação por Covid-19.

O levantamento apontou ainda que a maioria das unidades não possui equipe específica para atendimento de pacientes com Covid-19 e, onde há essa separação, apenas os profissionais destinados à missão estão recebendo os equipamentos necessários. “Todas as equipes precisam atender com paramentação adequada de Covid”, ressaltou Ingrid.

A presidente do Crefito também apresentou preocupação com o treinamento dos profissionais que atuam na linha de frente, que não estaria sendo feito de forma eficiente. “Encontramos até hospitais que têm feito treinamento on-line das equipes”, relatou.

Ana Cláudia de Oliveira, presidente interina do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (Sisma-MT), alertou para a distribuição de EPIs inadequados e a inexistência de protocolos clínicos para atendimento dos pacientes infectados. Disse ainda que trabalhadores da saúde com suspeitas de Covid-19 precisam buscar atendimento na rede e muitos são obrigados a continuar trabalhando mesmo apresentando sintomas, devido à falta de pessoas para substituí-los.

Lígia Cristiane Arfeli, representante do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MT), disse que as condições de trabalho dos profissionais da área são “terríveis” e que muitos estão sendo afastados por estarem contaminados e por questionarem ou denunciarem determinadas situações.

Além da inexistência de protocolos de manejo clínico e treinamentos, Bruna Brás, representante do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem (Sinpen-MT), apontou a falta de planos de contingência para lidar com os afastamentos de profissionais. Reivindicou também a abertura de pelo menos 100 leitos de UTI com respiradores em Cuiabá e que sejam destinados recursos para montagem retaguarda de enfermaria no Hospital Regional de Barra do Bugres.

As denúncias de coação e assédio moral, bem como de racionamento e baixa qualidade dos EPIs foram reforçadas pelo presidente do Sindicato dos Médicos (Sindimed), Adeildo Lucena, que apontou ainda a ausência de medicamentos para tratamento da Covid-19 nas unidades de saúde.

Projetos de Lei – Foram aprovados pareceres favoráveis aos Projetos de Lei nº 570/2020 e 577/2020.

A reunião foi coordenada pela servidora do Núcleo Social Elizeth Araújo, que participou de forma presencial, e também contou com as presenças remotas dos deputados Lúdio Cabral (PT), Dr. João (MDB) e Dr. Gimenez (PV).

Fonte: ALMT

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Combate à violência contra mulheres de MT é uma das bandeiras do Delegado Claudinei

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em alusão aos 14 anos de sanção da Lei de n.° 11.340 de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que dispõe da criação de mecanismos para coibir qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) tem se destacado em seu mandato parlamentar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em relação às propostas indicadas à proteção de vítimas femininas. O parlamentar já propôs 16 matérias relacionadas ao tema.

“Por ter atuado por 18 anos como delegado de polícia, não descartaria este assunto que é uma das grandes preocupações no aspecto social. Bem antes de ser deputado, já era presente quanto ao enfrentamento e combate à violência contra a mulher. E neste mandato, quero que minha atuação junto à política possa contribuir com essa problemática social”, ressalva Claudinei.

De acordo com a presidente da Associação de Mulheres de Mato Grosso de Defesa e Garantia dos Diretos das Mulheres do Estado de Mato Grosso (AMRRSMT), Sandra Raquel Mendes, o parlamentar contruibui constantemente com ações voltadas ao tema. “Ele é um homem preocupado com essa situação, não só de hoje. O conheço desde quando foi delegado de polícia, na mesma época – em que fui presidente do Conselho da Mulher de Rondonópolis (MT), por nove anos. Ele já mostrava o interesse por essa causa. Considero que ele é o mais atuante e nos representa e vem sendo a nossa voz”, explica Sandra que teve um relacionamento conflituoso e abusivo com ex-marido por sete anos e deste momento traumático é considerada um símbolo de luta.

Casa de Proteção

Em outubro de 2019, o deputado Claudinei apresentou em sessão plenária na ALMT, indicação de n.º 4.790/2019 para que a Prefeitura de Rondonópolis realizasse a entrega da Casa de Proteção a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica na cidade. “Tudo que a gente sugere e propõe ao deputado, ele prontamente busca nos atender, ou, às vezes, basta ele dar a voz aos nossos anseios. Exemplo disso, é a casa de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. Este foi um pedido nosso, desde 2017, estávamos cobrando essa casa. Antes, tínhamos um local que chamava Recanto Fraterno, onde abrigava e acolhia essas vítimas, depois que fechou, nós nunca mais tivemos um lugar apropriado para essas mulheres e filhos”, esclarece Sandra.

A prefeitura municipal anunciou no início de julho, a reforma da Casa de Proteção para atender as mulheres em situação vulnerável. A reforma do imóvel contou com investimento de recursos próprios por parte da gestão pública, no valor de cerca de R$ 122 mil reais. Antes, no espaço funcionava o Conselho Regional de Assistência Social (Cras), na Vila Operária. “Havíamos solicitado ao deputado que nos ajudasse a cobrar o gestor municipal. Ele fez a cobrança de forma incansável. Ainda continuamos sem a casa, mas estamos cientes da reforma, só aguardamos abrí-la para começarmos atender as vítimas. Infelizmente, neste período da pandemia da Covid-19, há mulheres confinadas sofrendo e não temos onde abrigá-las”, enfatiza a presidente da AARRMT.

Botão do Pânico 

Um dos projetos de lei que o deputado Claudinei apresentou na Casa de Leis foi o de n.° 345/2019 que  cria diretrizes para a implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido por “botão do pânico”. Essa matéria chegou a ser aprovada em segunda votação em sessão plenária. Após a aprovação, foi encaminhada ao governo de Mato Grosso e vetada no início de fevereiro.

O parlamentar chegou a divulgar audiência pública para abordar sobre o tema, no mês de março deste ano, no intuito de levar a importância desta ferramenta para a proteção das vítimas, devido o período da pandemia da Covid-19, teve que ser cancelada. “Ele fez o possível para defender o botão do pânico que, com a insensibilidade com as políticas públicas por parte do governador, reprovou o projeto. Em nome de todas as mulheres, gostaríamos de acordar um dia e ver que Mato Grosso se tornou um Estado cada vez melhor. Só de saber que o deputado está disposto a nos ouvir já é um bálsamo para os nossos corações”, declara Sandra.

Estatística – De acordo com dados da Superintendência do Observatório de Violência da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), neste primeiro semestre de 2020, entre os meses de janeiro a junho, foram cerca de 19 mil ocorrências com vítimas femininas de 18 a 59 anos. Já em relação ao homicídio doloso e feminicídio somam 46 registros.

A Lei Maria da Penha prevê a prestação no atendimento psicológico, social, jurídico para as vítimas de violência. Também, propõe atividades profissionalizantes, programas de geração de renda e acompanhamento pedagógico de crianças que param de frequentar as salas de aulas por questões de segurança.

 

Fonte: ALMT

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PEC inclui acesso à Internet como direito fundamental em MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

  

 

 

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor de uma emenda à Constituição de Mato Grosso que estabelece no rol de garantias fundamentais o acesso universal à Internet. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 14/2020) foi protocolada no dia 22 de junho na Assembleia Legislativa.

Para justificar a emenda constitucional, o parlamentar cita que a Internet que a internet revolucionou as formas de se viver em sociedade, eliminando as barreiras físicas e temporais, facilitou a comunicação e democratizou o acesso à informação, este último tido como direito fundamental em todas as democracias modernas. 

“Muitos dos direitos dos cidadãos, tais como, educação, informação, remuneração digna, trabalho, são cada vez mais dependentes das tecnologias de informação e comunicação. Não podemos permitir que parte significativa de nossa população seja tolhida destes direitos, pois a ausência de internet diminui as possibilidades de profissionalização, reduz as oportunidades educacionais, sociais dos cidadãos que não tem acesso ao ambiente virtual, comprometendo o futuro como nação”, afirma.

Dados divulgados em abril deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que 45,9 milhões de brasileiros ainda não tinham acesso à internet em 2018. Este número corresponde a 25,3% da população com 10 anos ou mais de idade.

O levantamento foi feito no quarto trimestre de 2018 por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).

Um ano antes, o número de brasileiros que não tinham acesso à rede mundial de computadores era de 54,5 milhões, o que correspondia a 30,2% da população com 10 anos ou mais de idade.

Dos 45,9 milhões de brasileiros que não acessavam a internet, 32,2 milhões viviam em área urbana e 13,7 milhões, em área rural.

 

Fonte: ALMT

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