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Suspenso pregão para contratação de empresa de prestação de serviços em Sinop

Publicado

JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Carlos Pereira, conselheiro interino relator da decisão
Acesso Rápido
 DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº425/LCP/2019

Cautelar concedida pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, determina à prefeita de Sinop, Rosana Tereza Martinelli, que se abstenha de praticar ou permitir que se pratiquem quaisquer novos atos inerentes ao Pregão Presencial n.º 018/2019. O certame tem por objeto registro de preço para futura e eventual “contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação, serviços de cozinha e manutenção, porteiro, condutor de ônibus escolar, monitor de ônibus escolar, interprete de libras e instrutor surdo de natureza contínua, em regime de horas, atendendo solicitação da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura”.

A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa (Processo nº 116726/2019) proposta por Enilson Divino de Moura, representante legal da empresa MB Terceirização e Serviços Ltda. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 10 UPFs à gestora municipal. Foi determinada ainda a notificação da prefeita Rosana Martinelli e do pregoeiro Adriano dos Santos para que, após homologação da cautelar pelo Tribunal Pleno, possam manifestar defesa. O Julgamento Singular nº 425/LCP/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (12/04).

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Na RNE, a empresa alegou a existência de vício no edital do Pregão Presencial n.º 018/2019, em razão de o item referente às hipóteses em que se inadmitirá a participação de competidores no certame, não haver a vedação da participação de Cooperativas de Trabalho. Afirmou que, a despeito de a participação de cooperativas em procedimentos licitatórios ser permitida como regra geral, haveria proibição nos serviços do pregão em análise.

Na decisão, o conselheiro acolheu os argumentos da representante e considerou necessária a concessão da cautelar, “uma vez que, caso venha a ser reconhecida a relação empregatícia entre os associados e a cooperativa, na eventualidade de esta última não possuir condições de honrar com as verbas laborais, tais ônus poderão ser transpostos à contratante. Portanto, é considerável a possibilidade de o ente público ser onerado duplamente, isto é, no pagamento de valores à cooperativa e, posteriormente, aos próprios cooperados, ensejando afronta ao princípio da economicidade, bem como à regra de que a licitação deve objetivar a contratação mais vantajosa à Administração (artigo 3º da Lei n.º 8.666/1993)”.

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Antes e conceder a cautelar, o conselheiro solicitou informações à prefeita Rosana Martinelli, já que a data de apresentação das propostas estava marcada para 05/04/2019. Porém, a documentação juntada pela prefeita, apesar de extensa, se restringia até a apresentação das propostas dos participantes do pregão. Faltaram as cópias dos atos de julgamento das propostas, adjudicação, homologação ou da respectiva ata de registro de preços. Em consulta ao endereço eletrônico da Prefeitura de Sinop, bem como ao Sistema Aplic, também não foi possível obter informações atualizadas sobre o certame, o que teria prejudicado a análise da defesa.

Fonte: TCE MT
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Fiscalização do TCE inspeciona 100% dos PSFs de Cuiabá

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conselheiro interino, Moises Maciel

Termina essa semana uma das maiores auditorias de conformidade do Tribunal de Contas de Mato Grosso realizada em unidades de saúde de Cuiabá, nos Postos de Saúde da Família (PSFs). Ao todo foram vistoriados 88 PSFs e mais dois menores, chamados de Extensão, localizados na região do Barreiro Branco e Coxipó do Ouro. A operação é coordenada pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente com apoio da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) do TCE. Nas inspeções foram verificadas as condições de infraestrutura, insumos, equipamentos, medicamentos e disponibilidade de profissionais da saúde para atendimento da população. As escalas médicas e o método de registro de presença dos funcionários das unidades de saúde também foram conferidos e farão parte de um relatório que será apresentado ao relator da auditoria, conselheiro interino Moises Maciel, em junho deste ano.

Um dos objetivos da auditoria é fazer uma avaliação das unidades que fazem parte da Saúde de Atenção Básica de Cuiabá, que foi o foco de uma auditoria operacional do TCE que englobou os 141 municípios, realizada em 2014. De lá pra cá a Corte de Contas vem fazendo recomendações e determinações aos gestores para que irregularidades e condições precárias de atendimento fossem corrigidas. Todas as ações exigidas pelo órgão de controle externo possuem prazo para cumprimento e são monitoradas desde o ano passado.

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Em 2016, novamente foi realizada uma auditoria operacional na saúde básica, dessa vez para verificar a presença de médicos nos PSFs. A secretária da Secex de Saúde e Meio Ambiente, Lidiane Anjos Bortoluzzi, lembra que durante a fiscalização, foi detectado que em 51% dos PSFs visitados não foram encontrados médicos nos horários em que os auditores realizaram as inspeções. Também não havia escala de médicos da semana na recepção dos postos de saúde e nos portais de transparência do município. “Desta vez a gente observou melhorias. Em menos de 20% das unidades de saúde não havia médicos na hora da inspeção”, comentou.

Em cerca de 80% dos 88 PSFs a escala médica encontra-se afixada em lugar visível, próxima à entrada das unidades de saúde. Em alguns casos, os auditores alertaram os funcionários que as escalas precisam ter identificação completa do médico, especialidade, dia e horário de atendimento. Outro problema encontrado em alguns PSFs é que as mudanças feitas no quadro de médicos que fazem atendimento nem sempre estão atualizadas no Portal Transparência da Prefeitura de Cuiabá. Conforme explica Lidiane, a Política Nacional de Atenção Básica recomenda que os PSFs tenham seu atendimento com carga horária mínima de 40 horas semanais, no mínimo cinco dias da semana durante todo o ano.

Durante as entrevistas realizadas com os gerentes dos PSFs, técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos, foi constatado que a infraestrutura, segurança e equipamentos ainda é bastante precária nas unidades. Foi verificada a presença ou não de serviços de segurança dia e noite, condições estruturais das unidades (janelas, portas, forro, hidráulica, elétrica, banheiros, consultórios médicos), mobiliário, serviços de limpeza, climatização, acessibilidade, material de sutura, luvas, sistema de esterilização, depósito e recolhimeno de lixo hospitalar.

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Secretário-geral de Controle Externo do TCE, Volmar Bucco

Para osecretário-geral de Controle Externo do TCE, Volmar Bucco, a atuação da fiscalização atualmente é no intuito de monitorar o que já havia sido vistoriado e determinado à Prefeitura de Cuiabá há dois anos e ao mesmo tempo verificar a necessidade de novas auditorias e determinações. “Fomos em 100% das unidades básicas de saúde do município de Cuiabá nos últimos 10 dias. Essa auditoria faz parte de um planejamento que foi feito pela Secex de Saúde para garantir que o serviço de saúde pública funcione nas condições adequadas”, disse.

Outro problema grave verificado nesta auditoria é quanto a falta de medicamentos nos PSFs. “Faltam medicamentos importantes para controle de diabetes e hipertensão, o que pode levar a sérias complicações na saúde dos pacientes. Há cerca de dois anos os PSFs de Cuiabá não possuem sulfato ferroso para gestantes, necessário durante o período gestacional, pontuou a auditora pública externa.

Fonte: TCE MT
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Conselheira suspende Pregão Presencial da Prefeitura de Campo Verde

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JULGAMENTO SINGULAR
Jaqueline Jacobsen, conselheira interina relatatora da decisão
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             DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº471/JJM/2019      

Medida cautelar concedida pela conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, determina a suspensão imediata do Pregão Presencial 31/2019, da Prefeitura de Campo Verde, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de locação e uso de licença de software de gestão educacional unificado 100% híbrido (on/off line), para utilização da Secretaria Municipal de Educação, com valor estimado em R$ 327.962,16. A abertura da sessão estava prevista para ocorrer nesta quinta-feira (25 de abril). A decisão da conselheira foi publicada na edição do DOC desta quarta-feira (24/04).

A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Interna (Processo nº 134090/2019) proposta pela Secex de Contratações Públicas em face da Prefeitura de Campo Verde, em razão de irregularidades constantes no edital. Entre elas o condicionamento da homologação da licitante habilitada ao atendimento do indicativo de 100% de funcionalidade e particularidades do sistema já existente e em uso pela Prefeitura Municipal de Campo Verde. Também a exigência de que os programas sejam implantados no prazo máximo de 15 dias, logo após a assinatura do contrato, com todas as bases e dados convertidos com os sistemas de processamento.

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Para conceder a cautelar, além da proximidade da data da sessão de abertura das propostas, marcada para hoje, a conselheira acolheu os argumentos da equipe técnica, de que, além de desnecessárias e irrelevantes, as exigências não têm prazo razoável à implementação e, desse modo, direcionam e privilegiam o certame para a atual empresa que já presta os serviços oriundos de Contrato e Pregão com idênticos objeto e mesmas características, restringindo e inviabilizando a participação de outras licitantes interessadas.

Fonte: TCE MT
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