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Justiça

STM mantém prisão de militares acusados de matar músico

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O ministro do Superior Tribunal Militar (STM) e general de Exército Lúcio Mário de Barros Goes decidiu hoje (12) manter a prisão preventiva de nove militares acusados de atirar contra um carro, matar um homem e ferir duas pessoas, no Rio de Janeiro, no domingo (7).

O magistrado entendeu que não há irregularidades na decisão da Justiça Militar no Rio que determinou a prisão dos integrantes do Exército, que faziam o patrulhamento da localidade. “Destacou a referida autoridade judiciária que, no caso em tela, foram desrespeitadas as regras de engajamento que devem pautar a atuação dos militares, o que culminou na prática delitiva”, afirmou.

Operação

O músico Evaldo dos Santos Rosa foi morto em uma operação do Exército, em Guadalupe, na zona oeste da cidade. O carro em que estava a família foi atingido por mais de 80 tiros disparados pelos militares. Evaldo, a mulher, o filho de 7 anos, o sogro e uma amiga da família estavam indo para um chá de bebê.

Pessoas carregam o caixão com o corpo do músico Evaldo Rosa dos Santos, que foi morto durante uma operação militar.

O músico Evaldo dos Santos Rosa, morto por homens do Exército no domingo (7), em Guadalupe, quando ia com a família para um chá de bebê – Reuters/Sergio Moraes/Direitos Reservados
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O músico foi atingido por três tiros e morreu na hora. O sogro, Sérgio Gonçalves de Araújo, recebeu um tiro nas costas e outro no glúteo. Os tiros atingiram também um homem que tentava socorrer a família.

Segundo a viúva de Evaldo, Luciana Nogueira, não houve confronto, e os tiros começaram assim que o carro da família entrou na rua.

Defesa

A previsão é que a análise definitiva do habeas corpus seja feita pelo STM, na próxima semana.

A defesa acredita na concessão do HC. O advogado Paulo Henrique Pinto de Mello, representante dos militares, argumenta que a pena do crime pelo qual estão presos é de no máximo seis meses de detenção. Eles são acusados de infringir o Artigo 324 do Código Penal Militar, que trata do descumprimento de lei, regulamento ou instrução.

Acusação

O Ministério Público, durante a audiência de custódia na última quarta-feira, pediu a inclusão no processo dos artigos de homicídio doloso e tentativa de homicídio, sob argumento de que as regras sobre ação dos militares impõem restrições, como só atirar em oponentes claramente identificados e em membros inferiores.

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O procurador Luciano Moreira Gorrilhas disse que é “inafastável” que os fatos tratam, em tese, de homicídio doloso e tentativa de homicídio.

* Colaborou Isabela Vieira, do Rio de Janeiro

Edição: Valéria Aguiar e Carolina Pimentel

Fonte: EBC
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Justiça

Três meses após tragédia de Brumadinho, bombeiros ainda buscam vítimas

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A tragédia de Brumadinho (MG) completa hoje três meses (25) ainda sem um número exato de mortos. Desde que a barragem da Vale na Mina do Feijão se rompeu em 25 de janeiro, 232 corpos já foram resgatados, mas 40 pessoas ainda estão desaparecidas. Enquanto as buscas conduzidas pelo Corpo de Bombeiros continuam, tratativas judiciais e extrajudiciais estão em curso para assegurar direitos aos atingidos e impedir novas tragédias e a investigação criminal busca identificar responsáveis. Ninguém, no entanto, está preso.

Atualmente, atingidos de diferentes cidades localizadas ao largo do Rio Paraopeba vêm recebendo da Vale um pagamento emergencial mensal, conforme acordado em 20 de fevereiro com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e com as Defensorias Públicas do estado e da União. O repasse é de um salário mínimo por adulto, meio salário mínimo por adolescente e um quarto de salário mínimo por criança. Estes valores não serão deduzidos das indenizações individuais.

De acordo com um balanço divulgado pela mineradora, mais de 14 mil moradores já receberam os valores nos municípios de Brumadinho, Mário Campos, São Joaquim de Bicas, Betim e Juatuba. “Três meses após o rompimento da barragem, a Vale segue focada nas ações de reparação e prestação de assistência a todos os atingidos. As ações incluem acolhimento, assistência psicológica, atendimento médico, recuperação de infraestrutura, auxílio financeiro, indenizações e aportes a instituições que estão colaborando com a empresa no apoio humanitário”, registra o balanço.

A Vale realizou uma doação de R$ 100 mil para as famílias de cada morto, R$ 50 mil para quem morava na área alagada e R$ 15 mil para quem desenvolvia atividade produtiva ou comercial nas regiões afetadas. Um acordo celebrado com a prefeitura de Brumadinho também definiu um aporte de R$ 2,6 milhões ao município. O poder público municipal espera uma queda na arrecadação, uma vez que a paralisação das estruturas da Vale reduzirá o recolhimento de tributos relacionados à atividade minerária.

A discussão em torno das indenizações vem ocupando diversas esferas. Na Justiça do trabalho, após atingidos recusarem uma proposta da Vale, ações foram movidas tanto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)  e como um grupo de sindicatos que representam os trabalhadores atingidos na tragédia. Nos dois casos, são pleiteadas indenizações que podem chegar a R$10 milhões para as famílias de cada morto, além de valores menores para os empregados sobreviventes.

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O montante leva em conta um estudo interno da própria Vale , que apresenta uma metodologia elaborada pelo engenheiro norte-americano Robert Whitman em 1981, no qual o valor da vida é estipulado em US$ 2,56 milhões. Convertido para a moeda brasileira com base na cotação atual, esse montante equivale a aproximadamente R$ 10 milhões.

Paralelamente, a forma de negociar indenizações com a Vale vem gerando divergências entre instituições públicas. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública de Minas Gerais. No dia 8 de abril, a Defensoria Pública de Minas Gerais assinou um termo de compromisso com a Vale estabelecendo procedimentos para viabilizar acordos individuais e extrajudiciais com os atingidos. Essas tratativas têm sido defendidas pela Defensoria Pública como a forma mais eficaz para a obtenção da indenização, enquanto o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acredita nas negociações coletivas como meio de busca de reparações mais justas.

Mas há famílias que estão buscando seus direitos por conta própria. É o caso dos parentes de Luiz Taliberti, sua irmã Camila Taliberti e sua esposa Fernanda Damian, grávida de cinco meses. Eles estavam na pousada Nova Estância, que foi soterrada. Os familiares moveram uma ação pedindo uma indenização da Vale de R$40 milhões.

O montante foi estipulado considerando o estudo interno da Vale de calcular o valor de cada vida em R$10 milhões, além de levar em conta o lucro da mineradora em 2018. No ano passado, ela lucrou cerca de R$ 25 bilhões. Na hipótese de ela vir a indenizar cada família de vítima com R$ 10 milhões, mesmo considerando os mais de 200 mortos, isso vai representar 10% do lucro do ano passado. É muito razoável. Chega a ser módico”, diz o advogado Paulo Korte.

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Investigações

Desde o rompimento da barragem, 13 pessoas já foram presas duas vezes, mas todos já foram soltos beneficiados em ambas as ocasiões por habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destes, 11 são funcionários da Vale e dois são engenheiros da consultoria alemã Tüv Süd, responsável pelo laudo que atestou a segurança da estrutura que se rompeu. As investigações prosseguem. Na semana passada, a Polícia Federal recolheu celulares, pen drives e documentos durante o cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão. Um dos alvos foi a residência de Fábio Schvartsman, presidente afastado da Vale desde o início do mês passado. Ele não está entre os 13 que já foram presos.

Para prevenir novos rompimentos, 32 barragens da mineradora Vale sediadas em Minas Gerais estão com as atividades interditadas após três meses da tragédia. A suspensão das operações destas estruturas tem ocorrido tanto por decisão da Justiça, como também da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) ou da própria mineradora. Um acordo foi celebrado com a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), levando em conta que a interrupção das estruturas terá como consequência uma queda de arrecadação de tributos. Cerca de R$100 milhões serão distribuídos a 10 municípios.

A Vale não planeja voltar a operar em todas estas estruturas interditadas e algumas delas estão em processo de descomissionamento . As interdições também têm sido acompanhadas de evacuações. De acordo com dados da mineradora, 1.019 estão fora de suas casas nas cidades de Brumadinho, Barão de Cocais, Nova Lima, Ouro Preto e Rio Preto. “A Vale reitera que continua prestando todo o apoio necessário às famílias até que a situação seja completamente normalizada”, registra o balanço.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC
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Justiça

STJ mantém decisão que autoriza aéreas a cobrar bagagem despachada

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (24) que a Justiça Federal no Ceará deve julgar a questão sobre a validade da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiu a cobrança pelo despacho de bagagem pelas companhias aéreas no Brasil. Com isso, fica mantida a decisão daquela instância que permitiu a cobrança pelo despacho dos volumes. Por maioria de votos, a Primeira Seção do STJ também decidiu que a Justiça do Ceará é a responsável pelo julgamento do caso.

Desde a entrada em vigor da Resolução nº 400/2016 da Anac, houve várias decisões judiciais conflitantes sobre o tema. O caso foi decidido com base em um recurso da Anac e do Ministério Público Federal (MPF), que queria a suspensão das regras.

A autorização para que as empresas passem a cobrar pelos itens despachados foi aprovada pela Anac em dezembro de 2016 e entrou em vigor em junho de 2017.

Desde então, o passageiro tem direito a transportar como bagagem de mão um volume de até 10 quilos em viagens nacionais e internacionais, com limite de até 55 centímetros (cm) de altura por 40 cm de comprimento.

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A mesma norma extinguiu a franquia de bagagem, pela qual o passageiro tinha o direito de despachar gratuitamente um volume de até 23 quilos.

Segundo a agência, a medida é uma prática comum em outros países, e uma das ideias era oferecer preços menores para passageiros que não precisam despachar bagagem.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC
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