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Justiça

STF forma maioria para suspender trecho do Estatuto do Torcedor

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (11) maioria de votos para manter a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu trecho do Estatuto do Torcedor impedindo a participação de clubes de futebol inadimplentes em competições esportivas. Apesar de seis votos proferidos foram a favor da liminar, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, e não há data para a retomada.

A Corte julga se referenda decisão na qual Moraes, relator do caso, suspendeu há dois anos as alterações introduzidas pela Lei 13.155/2015, que inseriu no estatuto um programa de gestão fiscal para o futebol brasileiro.

Na ocasião, o ministro entendeu que a norma não pode condicionar a participação dos clubes nas competições ao pagamento de débitos federais, como regularidade de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direitos de imagem dos atletas e demais obrigações trabalhistas.

Nesta tarde, ao inciar o julgamento de mérito, Alexandre de Moraes reafirmou sua posição e disse que a medida provocaria a “morte civil” dos clubes de futebol. Segundo o ministro, a imposição de rebaixamento para categoria inferior teria impacto nas finanças do clube, como perda de direitos de transmissão, rendas dos jogos disputados em casa, além da impossibilidade da obtenção de recursos para pegar as dívidas.

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“Houve exagero ao se exigir que, salvo com certidão totalmente negativa de débito, não se pudesse mais participar do campeonato”, afirmou.

Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski. O ministro Marco Aurélio pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC
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Justiça

Três meses após tragédia de Brumadinho, bombeiros ainda buscam vítimas

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A tragédia de Brumadinho (MG) completa hoje três meses (25) ainda sem um número exato de mortos. Desde que a barragem da Vale na Mina do Feijão se rompeu em 25 de janeiro, 232 corpos já foram resgatados, mas 40 pessoas ainda estão desaparecidas. Enquanto as buscas conduzidas pelo Corpo de Bombeiros continuam, tratativas judiciais e extrajudiciais estão em curso para assegurar direitos aos atingidos e impedir novas tragédias e a investigação criminal busca identificar responsáveis. Ninguém, no entanto, está preso.

Atualmente, atingidos de diferentes cidades localizadas ao largo do Rio Paraopeba vêm recebendo da Vale um pagamento emergencial mensal, conforme acordado em 20 de fevereiro com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e com as Defensorias Públicas do estado e da União. O repasse é de um salário mínimo por adulto, meio salário mínimo por adolescente e um quarto de salário mínimo por criança. Estes valores não serão deduzidos das indenizações individuais.

De acordo com um balanço divulgado pela mineradora, mais de 14 mil moradores já receberam os valores nos municípios de Brumadinho, Mário Campos, São Joaquim de Bicas, Betim e Juatuba. “Três meses após o rompimento da barragem, a Vale segue focada nas ações de reparação e prestação de assistência a todos os atingidos. As ações incluem acolhimento, assistência psicológica, atendimento médico, recuperação de infraestrutura, auxílio financeiro, indenizações e aportes a instituições que estão colaborando com a empresa no apoio humanitário”, registra o balanço.

A Vale realizou uma doação de R$ 100 mil para as famílias de cada morto, R$ 50 mil para quem morava na área alagada e R$ 15 mil para quem desenvolvia atividade produtiva ou comercial nas regiões afetadas. Um acordo celebrado com a prefeitura de Brumadinho também definiu um aporte de R$ 2,6 milhões ao município. O poder público municipal espera uma queda na arrecadação, uma vez que a paralisação das estruturas da Vale reduzirá o recolhimento de tributos relacionados à atividade minerária.

A discussão em torno das indenizações vem ocupando diversas esferas. Na Justiça do trabalho, após atingidos recusarem uma proposta da Vale, ações foram movidas tanto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)  e como um grupo de sindicatos que representam os trabalhadores atingidos na tragédia. Nos dois casos, são pleiteadas indenizações que podem chegar a R$10 milhões para as famílias de cada morto, além de valores menores para os empregados sobreviventes.

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O montante leva em conta um estudo interno da própria Vale , que apresenta uma metodologia elaborada pelo engenheiro norte-americano Robert Whitman em 1981, no qual o valor da vida é estipulado em US$ 2,56 milhões. Convertido para a moeda brasileira com base na cotação atual, esse montante equivale a aproximadamente R$ 10 milhões.

Paralelamente, a forma de negociar indenizações com a Vale vem gerando divergências entre instituições públicas. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública de Minas Gerais. No dia 8 de abril, a Defensoria Pública de Minas Gerais assinou um termo de compromisso com a Vale estabelecendo procedimentos para viabilizar acordos individuais e extrajudiciais com os atingidos. Essas tratativas têm sido defendidas pela Defensoria Pública como a forma mais eficaz para a obtenção da indenização, enquanto o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acredita nas negociações coletivas como meio de busca de reparações mais justas.

Mas há famílias que estão buscando seus direitos por conta própria. É o caso dos parentes de Luiz Taliberti, sua irmã Camila Taliberti e sua esposa Fernanda Damian, grávida de cinco meses. Eles estavam na pousada Nova Estância, que foi soterrada. Os familiares moveram uma ação pedindo uma indenização da Vale de R$40 milhões.

O montante foi estipulado considerando o estudo interno da Vale de calcular o valor de cada vida em R$10 milhões, além de levar em conta o lucro da mineradora em 2018. No ano passado, ela lucrou cerca de R$ 25 bilhões. Na hipótese de ela vir a indenizar cada família de vítima com R$ 10 milhões, mesmo considerando os mais de 200 mortos, isso vai representar 10% do lucro do ano passado. É muito razoável. Chega a ser módico”, diz o advogado Paulo Korte.

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Investigações

Desde o rompimento da barragem, 13 pessoas já foram presas duas vezes, mas todos já foram soltos beneficiados em ambas as ocasiões por habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destes, 11 são funcionários da Vale e dois são engenheiros da consultoria alemã Tüv Süd, responsável pelo laudo que atestou a segurança da estrutura que se rompeu. As investigações prosseguem. Na semana passada, a Polícia Federal recolheu celulares, pen drives e documentos durante o cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão. Um dos alvos foi a residência de Fábio Schvartsman, presidente afastado da Vale desde o início do mês passado. Ele não está entre os 13 que já foram presos.

Para prevenir novos rompimentos, 32 barragens da mineradora Vale sediadas em Minas Gerais estão com as atividades interditadas após três meses da tragédia. A suspensão das operações destas estruturas tem ocorrido tanto por decisão da Justiça, como também da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) ou da própria mineradora. Um acordo foi celebrado com a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), levando em conta que a interrupção das estruturas terá como consequência uma queda de arrecadação de tributos. Cerca de R$100 milhões serão distribuídos a 10 municípios.

A Vale não planeja voltar a operar em todas estas estruturas interditadas e algumas delas estão em processo de descomissionamento . As interdições também têm sido acompanhadas de evacuações. De acordo com dados da mineradora, 1.019 estão fora de suas casas nas cidades de Brumadinho, Barão de Cocais, Nova Lima, Ouro Preto e Rio Preto. “A Vale reitera que continua prestando todo o apoio necessário às famílias até que a situação seja completamente normalizada”, registra o balanço.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC
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Justiça

STJ mantém decisão que autoriza aéreas a cobrar bagagem despachada

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (24) que a Justiça Federal no Ceará deve julgar a questão sobre a validade da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiu a cobrança pelo despacho de bagagem pelas companhias aéreas no Brasil. Com isso, fica mantida a decisão daquela instância que permitiu a cobrança pelo despacho dos volumes. Por maioria de votos, a Primeira Seção do STJ também decidiu que a Justiça do Ceará é a responsável pelo julgamento do caso.

Desde a entrada em vigor da Resolução nº 400/2016 da Anac, houve várias decisões judiciais conflitantes sobre o tema. O caso foi decidido com base em um recurso da Anac e do Ministério Público Federal (MPF), que queria a suspensão das regras.

A autorização para que as empresas passem a cobrar pelos itens despachados foi aprovada pela Anac em dezembro de 2016 e entrou em vigor em junho de 2017.

Desde então, o passageiro tem direito a transportar como bagagem de mão um volume de até 10 quilos em viagens nacionais e internacionais, com limite de até 55 centímetros (cm) de altura por 40 cm de comprimento.

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A mesma norma extinguiu a franquia de bagagem, pela qual o passageiro tinha o direito de despachar gratuitamente um volume de até 23 quilos.

Segundo a agência, a medida é uma prática comum em outros países, e uma das ideias era oferecer preços menores para passageiros que não precisam despachar bagagem.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC
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