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STF acata recurso da ALMT e ex-governadores não devolverão valores recebidos por pensão vitalícia

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O valor pago aos beneficiários varia de R$ 9 mil a R$ 24 mil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais, não precisarão devolver o dinheiro recebido antes que a Corte decida sobre a extinção do beneficio. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário da Justiça Eletrônico e atende recurso impetrado pela Assembleia Legislativa. O valor pago a eles varia de R$ 9 mil a R$ 24 mil.

O ministro Luiz Fux, relator do processo, acatou o argumento dos advogados da ALMT, de que os beneficiários “agiram de boa-fé com base na legislação da época”.

O plenário seguiu o voto do relator e julgou inconstitucionais a Lei 4.586/1983 de Mato Grosso, que instituiu o pagamento de pensão mensal às viúvas e aos filhos de ex-governadores, e a Emenda 22/2003 do mesmo estado, que extinguiu a pensão vitalícia para efeito de concessões futuras, mas admitiu a eficácia e a continuidade de seu pagamento àqueles que já recebiam.

Para o STF, “o direito adquirido à percepção de benefício distingue-se do direito à preservação patrimonial de montante já percebido, assegurado, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999, por força da segurança jurídica. In casu, o caráter alimentar da vantagem remuneratória percebida de boa-fé, dada a ressalva contida na parte final da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado de Mato Grosso, com suposto fundamento constitucional, afasta o dever de ressarcimento das verbas recebidas a título de pensão mensal e vitalícia”, diz trecho da decisão desta segunda-feira.

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Confira os beneficiários:

Cândida dos Santos Faria –beneficiária de Wilmar Peres Faria, recebe mensalmente R$ 10.785,15

Carlos Bezerra– Ex-governador recebe R$ 11.597,08

Darcy Miranda de Barros – beneficiária do ex-governador Cássio Leite de Barros, recebe mensalmente R$ 9.224,85

Edison Freitas de Oliveira – Ex-governador recebe R$ 11.597,08

Frederico Campos– Ex governador recebe mensalmente R$ 24.117,64

Iraci Araújo Moreira– Ex-governadora recebe mensalmente R$ 15.083,79

Jayme Campos– Ex-governador recebe mensalmente R$ 11.597,08

José Rogério Salles – ex-governador recebe mensalmente R$ 15.083,79

Júlio Campos – ex-governador recebe o montante de R$ 24.117,64

Maria Lygia de Borges Garcia– beneficiária de José Garcia Neto R$ 16.443,55

Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli –beneficiária de José Fragelli recebe mensalmente R$ 13.826,08

Maria Valquiria dos Santos Cruz – Viúva do ex-governador Roberto Vieira da Cruz recebe mensalmente R$ 13.962,71

Moisés Feltrin– Ex-governador recebe mensalmente R$ 13.582,79

Pedro Pedrossian– ex-governador recebe mensalmente R$ 24.117,64

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Sônia Maria Gomes– beneficiária de Jary Gomes, recebe mensalmente R$ 11.597,08

Thelma de Oliveira – beneficiária do ex-governador Dante de Oliveira , recebe mensalmente R$ 9.224.85

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ESSE STF E UMA MÃE. NOS AGUENTAMOS MAIS PAGAR IMPOSTOS E ELES VÃO PRO RALO.

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TCE não reconhece recurso e mantém decisão para que acusados de fraudes em obra na AL devolvam R$ 18 mi

Publicado

Embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen votou por não conhecer os Embargos de Declaração (Processo nº 237981/2015) opostos por Valdenir Rodrigues Benedito, Adilson Moreira da Silva, Mário Kazuo Iwassake, Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, já condenados pelo TCE-MT a ressarcir o erário em valor superior a R$ 18 milhões, incluindo multas.

De acordo com a conselheira, os embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação. A decisão à qual se referem é o Acórdão 299/2018-TP, que os condenou a devolverem R$ 16.647.990,62 aos cofres públicos estaduais, por irregularidades na obra de construção do estacionamento da Assembleia Legislativa.

O voto da conselheira relatora foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado, na sessão extraordinária do Pleno de 14/05. No voto, a conselheira destacou que o objetivo da vedação legal é impedir a sucessiva utilização de uma mesma modalidade recursal, “que na prática procrastinaria o trânsito em julgado ou a efetividade de decisões singulares ou colegiadas, ocasionando ainda evidente cenário de insegurança jurídica”.

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De acordo com a equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT foram verificadas diversas irregularidades na construção do estacionamento da AL/MT, entre elas pagamentos por serviços não executados, valores não compatíveis com a obra executada, deficiências no projeto básico, ineficiência no acompanhamento e fiscalização da obra. Em razão da suspeita de superfaturamento, foi determinada a entrega de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

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Secretário de Planejamento defende decreto que regulamenta licença-prêmio; passivo por pagamento em espécie é de R$ 40 milhões

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Secretário Basílio Bezerra esteve nesta terça-feira na CCJR da Assembleia Legislativa

titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, atendeu convite da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e compareceu à reunião ordinária na tarde de terça-feira (21) para explicar o decreto nº 90, publicado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 16 de abril, com a finalidade de regulamentar a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso.

A legalidade do decreto havia sido questionada anteriormente pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que apresentou à Casa proposta de decreto legislativo a fim de sustar a medida do governo estadual. Além de Cabral, participaram da reunião os membros titulares Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL), sob a presidência de Dilmar Dal Bosco (DEM), que conduziu os trabalhos.

Lúdio Cabral questionou alguns pontos do decreto governamental que, segundo ele, entram em contradição com a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e, em tese, ferem direitos do funcionalismo com relação à contagem de tempo para concessão de licença-prêmio, bem como no que toca à proibição de sua conversão para pagamento em espécie por opção do beneficiário.

O secretário mostrou disposição para reavaliar os pontos controversos do decreto e possível alteração ao Estatuto do Servidor, “para que sejam feitas as necessárias adequações”. No entanto, adiantou que o governo não deve abrir mão da proibição ao pagamento em espécie, devido à crise financeira. “Hoje, temos um passivo de R$ 40 milhões só por conta da conversão de licenças-prêmio para pagamento em espécie”, reclamou Basílio Guimarães.

ORDEM DO DIA – Na reunião, a comissão também votou alguns pareceres sobre matérias em tramitação. Uma das decisões – sobre o veto a projeto de lei proposto pelo ex-deputado Guilherme Maluf que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados com recursos públicos – terminou empatada. Dal Bosco acompanhou o voto do relator Fávero pela manutenção do veto, enquanto Cabral e Rezende foram contrários. A matéria será novamente discutida na próxima reunião, com a participação do quinto titular, deputado Dr. Eugênio (PSB) – que justificou ausência em razão de agenda oficial no interior do estado.

 

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