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Sinfra anuncia restauração da MT-270 entre Juscimeira e Rondonópolis

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Foto: SANDRA LUCIA RODRIGUES COSTA

Na tarde de terça-feira (23), o secretário de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra-MT), Marcelo Padeiro, se reuniu com o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) e o prefeito de Juscimeira (MT), Moisés dos Santos, para informar que, nos próximos dias, será liberada a ordem de serviço para a restauração de parte da MT-270. Este trecho, de aproximadamente 27 km, está localizado entre o distrito de São Lourenço de Fátima, em Juscimeira, com o entroncamento das BR-163 e BR-364, em Rondonópolis (MT).

De acordo com o parlamentar, havia um grande anseio da população por melhorias da MT-270 que é uma estrada com grande movimento de veículos. Ele aponta que recebe demandas também relacionadas a outras rodovias que estão interligadas à Rondonópolis, como as MT-040, MT-469 e MT-471. “As condições estão péssimas nestas rodovias. Quando não são os grandes buracos no asfalto, são os matos que interferem na visão dos condutores de veículos e que tampam as placas de sinalização. Isso tudo coloca em risco a integridade física de nossos motoristas”, afirma Claudinei.

“A ordem de serviço sai agora. Espero que daqui uns 45 dias tenha obra para todo lado. Estou esperando a chuva cessar”, informou o secretário de Infraestrutura.

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O prefeito Moisés conta que há anos são esperadas providências quanto à situação que, praticamente, se tornou um caso de calamidade pública. “A gente já tinha procurado a Sinfra há algum tempo e a secretaria já tinha feito um compromisso com a gente para fazer os tapa- buracos”, lembra o gestor municipal.

Ele recorda que em 2008, participou da inauguração de uma pavimentação asfáltica no distrito, feita pela Sinfra e, que a antiga gestão estadual, havia anunciado a ordem de serviço para a MT-270. “Este momento, me fez reviver o que passei anos atrás. Tivemos que entrar com o decreto de calamidade pública este ano, reconhecido aqui no município e, em Brasília, pois a situação estava insustentável”, pontua.

Moisés explica que os municípios tiveram que criar a Defesa Civil municipal, cujo decreto elaborado foi apresentado para a Superintendência de Defesa Civil que está subordinada à Secretaria de Estado das Cidades e, seguiu para avaliação e foi reconhecido pela esfera federal.

Decreto – O decreto de calamidade de Juscimeira que fica a uma distância de cerca de 156 km da capital Cuiabá, fez com o que o governo do estado de Mato Grosso aplicasse essa medida de emergência não só para este município, como, também, mais cinco cidades, no dia 3 de abril de 2019. Um dos motivos são os estragos nas rodovias causados pelas intensas chuvas registradas nos últimos meses.

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Anel Viário – Em relação ao anel viário de Rondonópolis, Padeiro esclareceu que no momento não é possível liberar uma ordem de serviço, ainda mais que nem a gestão municipal como a defesa civil não apontaram que as condições da via asfáltica se encontram em calamidade pública. “Hoje, a única obra que eu não tenho condições de dar ordem de serviço é o anel viário de Rondonópolis, que ainda vou licitar. Naquela rodovia, eu já teria feito um chamado de três, quatro empresas para me dar o orçamento e eu já mandava para frente. Vou ter que licitar e vai demorar uns 60 dias”, explica o secretário.

Vale ressaltar que no dia 12 de março, o deputado Claudinei apresentou indicação à Sinfra, em sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), sobre a necessidade de reparo e restauração do Anel Viário Conrado Salles Brito, que liga a rodovia BR-364 às rodovias MT-270 e MT-130, em Rondonópolis.

Fonte: ALMT
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TCE não reconhece recurso e mantém decisão para que acusados de fraudes em obra na AL devolvam R$ 18 mi

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Embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen votou por não conhecer os Embargos de Declaração (Processo nº 237981/2015) opostos por Valdenir Rodrigues Benedito, Adilson Moreira da Silva, Mário Kazuo Iwassake, Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, já condenados pelo TCE-MT a ressarcir o erário em valor superior a R$ 18 milhões, incluindo multas.

De acordo com a conselheira, os embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação. A decisão à qual se referem é o Acórdão 299/2018-TP, que os condenou a devolverem R$ 16.647.990,62 aos cofres públicos estaduais, por irregularidades na obra de construção do estacionamento da Assembleia Legislativa.

O voto da conselheira relatora foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado, na sessão extraordinária do Pleno de 14/05. No voto, a conselheira destacou que o objetivo da vedação legal é impedir a sucessiva utilização de uma mesma modalidade recursal, “que na prática procrastinaria o trânsito em julgado ou a efetividade de decisões singulares ou colegiadas, ocasionando ainda evidente cenário de insegurança jurídica”.

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De acordo com a equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT foram verificadas diversas irregularidades na construção do estacionamento da AL/MT, entre elas pagamentos por serviços não executados, valores não compatíveis com a obra executada, deficiências no projeto básico, ineficiência no acompanhamento e fiscalização da obra. Em razão da suspeita de superfaturamento, foi determinada a entrega de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

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Secretário de Planejamento defende decreto que regulamenta licença-prêmio; passivo por pagamento em espécie é de R$ 40 milhões

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Secretário Basílio Bezerra esteve nesta terça-feira na CCJR da Assembleia Legislativa

titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, atendeu convite da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e compareceu à reunião ordinária na tarde de terça-feira (21) para explicar o decreto nº 90, publicado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 16 de abril, com a finalidade de regulamentar a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso.

A legalidade do decreto havia sido questionada anteriormente pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que apresentou à Casa proposta de decreto legislativo a fim de sustar a medida do governo estadual. Além de Cabral, participaram da reunião os membros titulares Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL), sob a presidência de Dilmar Dal Bosco (DEM), que conduziu os trabalhos.

Lúdio Cabral questionou alguns pontos do decreto governamental que, segundo ele, entram em contradição com a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e, em tese, ferem direitos do funcionalismo com relação à contagem de tempo para concessão de licença-prêmio, bem como no que toca à proibição de sua conversão para pagamento em espécie por opção do beneficiário.

O secretário mostrou disposição para reavaliar os pontos controversos do decreto e possível alteração ao Estatuto do Servidor, “para que sejam feitas as necessárias adequações”. No entanto, adiantou que o governo não deve abrir mão da proibição ao pagamento em espécie, devido à crise financeira. “Hoje, temos um passivo de R$ 40 milhões só por conta da conversão de licenças-prêmio para pagamento em espécie”, reclamou Basílio Guimarães.

ORDEM DO DIA – Na reunião, a comissão também votou alguns pareceres sobre matérias em tramitação. Uma das decisões – sobre o veto a projeto de lei proposto pelo ex-deputado Guilherme Maluf que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados com recursos públicos – terminou empatada. Dal Bosco acompanhou o voto do relator Fávero pela manutenção do veto, enquanto Cabral e Rezende foram contrários. A matéria será novamente discutida na próxima reunião, com a participação do quinto titular, deputado Dr. Eugênio (PSB) – que justificou ausência em razão de agenda oficial no interior do estado.

 

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