conecte-se conosco


Política MT

Senador quer simplificação de imposto rural e garantir melhoria para os municípios

Publicado

Projeto foi discutido por deputados e senadores que integram a Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT) para fazer com que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) passe a ser de competência municipal. O objetivo é diminuir a burocracia atual e permitir que o município arrecade o encargo. O entendimento foi firmado durante reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Municipalismo, na sede da Confederação Nacional dos Municípios. A medida constará da pauta prioritária de projetos municipalistas.

Com a PEC, espera-se aumentar consistentemente a arrecadação municipal, permitindo aos prefeitos trabalharem melhor pela população. Atualmente existem, segundo o presidente da CNM, Glademir Aroldi, mais de mil processos a serem analisados pela Receita Federal. “Hoje temos um longo processo, onde muitas vezes o ministério não tem equipe suficiente para analisar os processos. Eles ficam parados um bom tempo” – ele enfatizou.

Um outro problema que atrasa sobremaneira o acesso dos municípios aos recursos do ITR diz respeito aos cursos de qualificação dos gestores públicos – que é  uma exigência para que o imposto seja municipalizado.

Vice-lider da Frente Parlamentar Mista, o senador Wellington Fagundes afirmou que já trabalha junto aos demais senadores para apresentação da PEC. Ao todo, são necessárias 27 assinaturas. Para o republicano, a medida representa a simplificação do ITR. “Neste ano, praticamente todos os municípios de Mato Grosso estão impedidos de fazer essa arrecadação” –  alertou o republicano, ao destacar as perdas para a sociedade, que cobra por melhor atendimento em suas demandas em todas as áreas.

Leia Também:  Projeto quer diminuir taxas de revendedores de gás e fomentar geração de empregos

Para o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, a iniciativa representa um ganho extraordinário de entrada de recursos nos caixas das prefeituras. “Hoje os municípios de Mato Grosso praticamente não tem instrumentos, ferramentas para arrecadar impostos originários do ITR, por conta da burocracia, da ausência de capacitação, etc”, completou, afirmando ainda que o senador Wellington Fagundes é a “pessoa indicada” para apresentar o projeto.

De acordo com a Constituição Federal, 50% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR cabe aos municípios. Porém, aqueles municípios que optam pela fiscalização e cobrança do imposto podem ficar com a totalidade do produto de sua arrecadação. A atribuição de fiscalizar, lançar e cobrar o ITR pode ser delegada pela União ao Distrito Federal e aos municípios por meio de convênios, conforme estabelecido na Lei nº 11250, de 27 de dezembro de 2005. A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB é o órgão responsável por estabelecer os requisitos e as condições necessárias à celebração desses convênios. Com a nova PEC, boa parte dessa gestão passa a ser dos entes municipais.

Leia Também:  Herdeiros de ex-presidente da Câmara terão que devolver R$ 11 mil aos cofres públicos

FEX e Lei Kandir – Durante o almoço, Glademir Aroldi também disse que está otimista em relação à proposta do Governo Federal para substituir o pagamento do FEX (hoje em R$ 1,9 bilhão) e da Lei Kandir (também em R$ 1,9 bi). “O Ministério da Economia quer buscar 30% da arrecadação de royalties da união para compensar Estados e municípios exportadores. O repasse irá para aproximadamente R$ 16 bilhões, então dá para começarmos a discutir”, analisou.

Segundo ele, a sugestão prevista pela CNM para distribuição desses valores será em: um terço pelos critérios atuais da Lei Kandir, um terço pelos critérios do Fundo de Exportação, e um terço pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios. “Eu acredito que é uma proposta boa por parte do Governo, para que façamos isso no próximo ano, que é o ano de encerramento das gestões dos atuais prefeitos”, finalizou Aroldi.

publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Política MT

TCE não reconhece recurso e mantém decisão para que acusados de fraudes em obra na AL devolvam R$ 18 mi

Publicado

Embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen votou por não conhecer os Embargos de Declaração (Processo nº 237981/2015) opostos por Valdenir Rodrigues Benedito, Adilson Moreira da Silva, Mário Kazuo Iwassake, Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, já condenados pelo TCE-MT a ressarcir o erário em valor superior a R$ 18 milhões, incluindo multas.

De acordo com a conselheira, os embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação. A decisão à qual se referem é o Acórdão 299/2018-TP, que os condenou a devolverem R$ 16.647.990,62 aos cofres públicos estaduais, por irregularidades na obra de construção do estacionamento da Assembleia Legislativa.

O voto da conselheira relatora foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado, na sessão extraordinária do Pleno de 14/05. No voto, a conselheira destacou que o objetivo da vedação legal é impedir a sucessiva utilização de uma mesma modalidade recursal, “que na prática procrastinaria o trânsito em julgado ou a efetividade de decisões singulares ou colegiadas, ocasionando ainda evidente cenário de insegurança jurídica”.

Leia Também:  Comissão de Saúde visita hospital regional de Rondonópolis

De acordo com a equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT foram verificadas diversas irregularidades na construção do estacionamento da AL/MT, entre elas pagamentos por serviços não executados, valores não compatíveis com a obra executada, deficiências no projeto básico, ineficiência no acompanhamento e fiscalização da obra. Em razão da suspeita de superfaturamento, foi determinada a entrega de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

Continue lendo

Política MT

Secretário de Planejamento defende decreto que regulamenta licença-prêmio; passivo por pagamento em espécie é de R$ 40 milhões

Publicado

Secretário Basílio Bezerra esteve nesta terça-feira na CCJR da Assembleia Legislativa

titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, atendeu convite da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e compareceu à reunião ordinária na tarde de terça-feira (21) para explicar o decreto nº 90, publicado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 16 de abril, com a finalidade de regulamentar a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso.

A legalidade do decreto havia sido questionada anteriormente pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que apresentou à Casa proposta de decreto legislativo a fim de sustar a medida do governo estadual. Além de Cabral, participaram da reunião os membros titulares Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL), sob a presidência de Dilmar Dal Bosco (DEM), que conduziu os trabalhos.

Lúdio Cabral questionou alguns pontos do decreto governamental que, segundo ele, entram em contradição com a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e, em tese, ferem direitos do funcionalismo com relação à contagem de tempo para concessão de licença-prêmio, bem como no que toca à proibição de sua conversão para pagamento em espécie por opção do beneficiário.

O secretário mostrou disposição para reavaliar os pontos controversos do decreto e possível alteração ao Estatuto do Servidor, “para que sejam feitas as necessárias adequações”. No entanto, adiantou que o governo não deve abrir mão da proibição ao pagamento em espécie, devido à crise financeira. “Hoje, temos um passivo de R$ 40 milhões só por conta da conversão de licenças-prêmio para pagamento em espécie”, reclamou Basílio Guimarães.

ORDEM DO DIA – Na reunião, a comissão também votou alguns pareceres sobre matérias em tramitação. Uma das decisões – sobre o veto a projeto de lei proposto pelo ex-deputado Guilherme Maluf que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados com recursos públicos – terminou empatada. Dal Bosco acompanhou o voto do relator Fávero pela manutenção do veto, enquanto Cabral e Rezende foram contrários. A matéria será novamente discutida na próxima reunião, com a participação do quinto titular, deputado Dr. Eugênio (PSB) – que justificou ausência em razão de agenda oficial no interior do estado.

 

Leia Também:  Delegado Claudinei se reúne com Rogério Gallo da Sefaz-MT
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana