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Senado aprova MP que permite empréstimos do FGTS às Santas Casas

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto decorrente da Medida Provisória 859/2018 que regulamentou pontos pendentes relativos aos empréstimos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às Santas Casas e hospitais filantrópicos. Por trazer mudanças com relação ao texto original, o PLV 3/2019 segue para a sanção presidencial.

O texto foi analisado pelos senadores logo após a votação na Câmara que ocorreu na noite desta quarta-feira. A intenção era evitar que a medida perdesse o prazo de vigência, que se encerra no dia 6 de maio, já que o feriado do Dia do Trabalhador pode atrapalhar as votações na próxima semana.

— Nós fizemos um acordo de suspender a sessão para votarmos amanhã às 11h, mas como a medida chegou da Câmara e há um consenso, eu quero submeter à votação, pelo mérito, pela relevância e pela urgência dessa matéria — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O texto é um desdobramento da MP 848/2018, que criou  linha crédito para entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Antes, o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. A MP 848 já foi transformada em lei, mas na prática os empréstimos ainda não estavam sendo feitos por pendências na regulamentação.

— O Brasil tem ao todo 2,1 mil Santas Casas e, destas, somente 10% tem situação financeira equilibrada — afirmou a relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), ao explicar a urgência da aprovação do texto.

A medida foi aprovada com mudança acatada pela relatora para incluir entre as instituições beneficiárias as que atuam em prol das pessoas com deficiência.

Prazo

De acordo com o governo, como o objetivo dos empréstimos é emergencial e momentâneo, a MP determinou um prazo para que possam ser feitos: até o final de 2022. Outra pendência resolvida pela MP foi a permissão para que que as taxas de juros dos empréstimos tragam embutido um percentual para suportar o risco dessas operações. O risco será definido pelo Conselho Curador do FGTS, órgão que define as diretrizes de aplicação do fundo, desde que limitado a 3%.

O risco dos empréstimos aos hospitais filantrópicos ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os três bancos são os agentes financeiros da linha de crédito. A taxa de juros para os hospitais filantrópicos foi definida pela MP 848, e será limitada a uma das modalidades de financiamento habitacional, que hoje está entre 7,85% e 9% ao ano.

O texto da MP 859 estabelece também que as garantias das operações poderão ser exigidas de forma isolada ou cumulativa. A lei do FGTS estabelece uma série de garantias que podem ser fornecidas pelo tomador do empréstimo, como hipoteca, seguro de crédito, aval em nota promissória e fiança bancária. Com a MP, todos os tomadores, incluindo os hospitais filantrópicos, poderão fornecer um tipo único de garantia ou uma soma delas.

Fonte: AMM
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Prefeitos se reúnem com presidente da CNM e parlamentares para debater a pauta municipalista

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A Associação Mato-grossense dos Municípios realizou nesta quinta-feira (16) um amplo debate sobre a pauta municipalista e as conquistas institucionais mais recentes dos municípios. A reunião contou com a presença de prefeitos, do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, do governador Mauro Mendes, da presidente da Assembleia Legislativa, Janaína Riva, parlamentares estaduais, entre outras autoridades A reunião foi conduzida pelo presidente interino da AMM, Arnóbio Vieira. O encontro foi articulado pelo presidente da AMM, Neurilan Fraga, durante reunião do Conselho Político da CNM, em Brasília, com o objetivo de esclarecer os principais pontos da pauta municipalista.

O presidente da CNM enumerou vários avanços, como a formação de duas frentes parlamentares para defender o encaminhamento de projetos em favor dos municípios. Uma delas é a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros que conta com a participação de 306 deputados federais e 41 senadores. Aroldi também destacou a Frente Parlamentar do Novo Pacto Federativo, onde serão discutidos temas municipalistas importantes, como as reformas tributária e fiscal, além da proposta do Fundeb. “Reunimos essas duas frentes para tratar toda pauta municipalista com os parlamentares, que têm a missão de defender os municípios no Congresso Nacional”, assinalou.

Aroldi também acenou com a perspectiva de mais dinheiro para os municípios com a criação de novas fontes de recursos. Uma das alternativas é o Bônus de Assinatura do Pré-sal que vai somar o montante de R$ 106 bilhões nos cofres do Governo Federal. O ministro Paulo Guedes afirmou recentemente que 20% dos recursos serão repassados a estados e municípios. De acordo com cálculos da CNM, os municípios brasileiros devem receber o montante de R$ 6 bilhões, com previsão de repasse até o início do ano que vem.

O presidente da CNM também disse que está negociando o repasse de cerca de R$ 16 bilhões para o ano que vem, referente à restituição das perdas com a Lei Kandir. Esse valor representa cerca de 40% da compensação proposta pelo Projeto de Lei Complementar 511/2018 que prevê a restituição em R$ 39 bilhões. A proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da mudança na lei Kandir visando a uma restituição mais compatível com as perdas ocasionadas pelas desonerações.

Aroldi citou outros temas importantes, como a Reforma da Previdência, o Encontro de Contas da previdência social, 1% do FPM, projeto de lei que trata sobre a distribuição do Imposto sobre Serviços – ISS, reforma tributária, lançamento da Plataforma + Brasil, programa Mais Médicos, consórcios públicos, flexibilização do uso das Unidades de Pronto Atendimento, entre outros.

O presidente interino da AMM, Arnóbio Vieira, agradeceu a presença do presidente da CNM em Cuiabá e destacou a importância do debate com os prefeitos. “A pauta municipalista é extensa e os prefeitos precisam se empenhar para que avance, garantindo novas conquistas para os municípios. O presidente Aroldi esclareceu vários itens importantes e certamente precisamos nos mobilizar  ainda mais para consolidar todas as propostas e transformá-las em realidade nos municípios”, ressaltou.

O governador Mauro Mendes reafirmou o compromisso de diálogo com os municípios e reiterou que o Governo do Estado pretende realizar parcerias com as prefeituras para elaborar políticas públicas que atendam os cidadãos. Mendes disse que vai agendar reuniões de trabalho com os consórcios de desenvolvimento econômico e que pedirá informações às prefeituras sobre a infraestrutura local, como estradas, pontes, maquinários, para avaliar a possibilidade de executar programas em conjunto com os municípios. Esse trabalho de levantamento de informações será realizado em parceria com a AMM.

O governador fez um relato sobre as dificuldades que o Governo do Estado enfrenta, mas ressaltou  que acredita que a crise será superada. “Com quatro meses de mandato, não tenho dúvida que vamos recuperar o Estado”,  afirmou. Mendes ponderou que os entes federados – União, estados e municípios – não produzem riqueza e que não existe dinheiro público. “O dinheiro vem do bolso do contribuinte para cuidar do bem coletivo. Temos que buscar eficiência do serviço público para que possamos gerenciar e devolver para a sociedade”, assinalou.

A presidente da  Assembleia Legislativa, Janaína Riva, disse que a Assembleia Legislativa é solidária à pauta dos prefeitos e disse que o parlamento está disposto a fazer o enfrentamento para apoiar os municípios, que apresentam problemas em várias áreas. Ela citou a dificuldade dos municípios em enviar os documentos do Aplic para o Tribunal de Contas, devido à dificuldade de acesso à internet em várias localidades. “Mais de 40 prefeituras estão com dificuldade para enviar os relatórios”, frisou. Janaína disse que a Assembleia é parceira dos municípios e que o Tribunal de Contas deve analisar a realidade das prefeituras. Ela reivindicou, ainda, um perfil mais “educativo” do Tribunal.

O deputado Nininho, que também declarou apoio à pauta municipalista, reiterou as dificuldades dos municípios com o acesso à internet. Ele lembrou que o TCE não acatou o pedido para prorrogação do envio do Aplic, o que deve penalizar muitas prefeituras. Nininho também lembrou a preocupação dos prefeitos com relação `a liberação de emendas parlamentares. Ele sugeriu uma audiência com o governador para tratar sobre o assunto. “Muitas obras já estão licitadas e se criou uma expectativa. Além disso, é preciso priorizar as obras já iniciadas em que as prefeituras já destinaram a contrapartida”, ponderou.

Fonte: AMM
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Presidente da CNM debate pauta municipalista com prefeitos e apresenta avanços institucionais

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As conquistas municipalistas mais recentes foram amplamente discutidas nesta quinta-feira (16), na Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, durante reunião entre o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, e prefeitos. A reunião foi conduzida pelo presidente interino da AMM, Arnóbio Vieira. O encontro foi articulado pelo presidente da AMM, Neurilan Fraga, durante reunião do Conselho Político da CNM, em Brasília, com o objetivo de esclarecer os principais pontos da pauta municipalista.

O presidente da CNM enumerou vários avanços, como a formação de duas frentes parlamentares para defender o encaminhamento de projetos em favor dos municípios. Uma delas é a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros que conta com a participação de 306 deputados federais e 41 senadores. Aroldi também destacou a Frente Parlamentar do Novo Pacto Federativo, onde serão discutidos temas municipalistas importantes, como as reformas tributária e fiscal, além da proposta do Fundeb. “Reunimos essas duas frentes para tratar toda pauta municipalista com os parlamentares, que têm a missão de defender os municípios no Congresso Nacional”, assinalou.

 Aroldi também acenou com a perspectiva de mais dinheiro para os municípios com a criação de novas fontes de recursos. Uma das alternativas é o Bônus de Assinatura do Pré-sal que vai somar o montante de R$ 106 bilhões nos cofres do Governo Federal. O ministro Paulo Guedes afirmou recentemente que 20% dos recursos serão repassados a estados e municípios. De acordo com cálculos da CNM, os municípios brasileiros devem receber o montante de R$ 6 bilhões, com previsão de repasse até o início do ano que vem.

O presidente da CNM também disse que está negociando o repasse de cerca de R$ 16 bilhões para o ano que vem, referente à restituição das perdas com a Lei Kandir. Esse valor representa cerca de 40% da compensação proposta pelo Projeto de Lei Complementar 511/2018 que prevê a restituição em R$ 39 bilhões. A proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da mudança na lei Kandir visando a uma restituição mais compatível com as perdas ocasionadas pelas desonerações.

O dirigente municipalista também falou sobre  a importância da aprovação da Reforma da Previdência, em debate no Congresso Nacional, e considerada uma das prioridades do Governo Federal. “A reforma vai trazer investimento, desenvolvimento, emprego e renda”, frisou.

Aroldi falou, ainda, sobre o Encontro de Contas  da previdência social que são valores de débitos e créditos previdenciários que os municípios possuem com a União. A dívida dos municípios brasileiros com a previdência está estimada em R$ 50 bilhões, mas a expectativa é reduzir para no máximo R$ 30 bilhões com a negociação.

O municipalista também anunciou a criação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017 que prevê o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios para o mês de setembro.

Aroldi citou outros temas importantes, como o projeto de lei que trata sobre a distribuição do Imposto sobre Serviços – ISS, reforma tributária, lançamento da Plataforma + Brasil, programa Mais Médicos, consórcios públicos, flexibilização do uso das Unidades de Pronto Atendimento, entre outros.

O presidente interino da AMM, Arnóbio Vieira, agradeceu a presença do presidente da CNM em Cuiabá e destacou a importância do debate com os prefeitos. “A pauta municipalista é extensa e os prefeitos precisam se empenhar para que avance, garantindo novas conquistas para os municípios. O presidente Aroldi esclareceu vários itens importantes e certamente precisamos nos mobilizar  ainda mais para consolidar todas as propostas e transformá-las em realidade nos municípios”, ressaltou.

Fonte: AMM
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