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Sema entrega barcos, motores e GPS a 40 municípios

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) destinará barcos e motores para 40 municípios descentralizados de Mato Grosso. A primeira remessa contemplou 10 deles e começou a ser entregue desde o dia 5 de abril até esta semana, composto também por máquinas fotográficas com GPS integrado.

As entregas fazem parte do Kit Descentralização que irão equipar as Secretarias Municipais de Meio Ambiente para que possam realizar serviços de gestão ambiental. O valor dos 40 barcos e motores é de R$ 570,3 mil e dos GPS com máquina fotográfica de R$ 206,9 mil, com recursos do Fundo Amazônia/BNDES.

“A medida que os fornecedores estão entregando os bens, nós estamos repassando para os municípios. Para receber os equipamentos, tem que estar descentralizado, esse é um pré-requisito”, explica Arnaldo Dorileo, Coordenador de Desconcentração e Descentralização.

O secretário de Meio Ambiente de Barra do Garças, Lúcio Violin, destaca a importância dos equipamentos recebidos, principalmente para as ações que envolvam o grande potencial hídrico do Estado. “Os barcos e motores são fundamentais para o processo de descentralização, para que possamos atuar melhor na fiscalização e no controle que a legislação exige”.

Lelis Coutinho, superintendente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Jaciara, reforça a opinião sobre a importância dos barcos e motores para o monitoramento dos rios da região: “Vamos poder fazer o monitoramento da fauna aquática e das áreas de preservação permanente. A máquina fotográfica com GPS também será de grande proveito para nós”.

O superintendente de Atendimento, Desconcentração e Descentralização da Sema, Archimedes Pereira Lima, frisa que os kits continuarão sendo entregues como suporte para as ações municipais. “A gestão ambiental estadual continuará oferecendo todo o apoio necessário aos secretários, prefeitos e técnicos municipais, de forma a cobrir todas as áreas do Estado que precisam de fiscalização”.

Os municípios que estão recebendo os barcos de 5 metros e motores de 15 HP nessa nova remessa são: Aripuanã, Barra do Garças, Campo Verde, Conquista D’Oeste, Cuiabá, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Sinop, Sorriso e Várzea Grande.

Fonte: AMM
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Senado aprova MP que permite empréstimos do FGTS às Santas Casas

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto decorrente da Medida Provisória 859/2018 que regulamentou pontos pendentes relativos aos empréstimos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às Santas Casas e hospitais filantrópicos. Por trazer mudanças com relação ao texto original, o PLV 3/2019 segue para a sanção presidencial.

O texto foi analisado pelos senadores logo após a votação na Câmara que ocorreu na noite desta quarta-feira. A intenção era evitar que a medida perdesse o prazo de vigência, que se encerra no dia 6 de maio, já que o feriado do Dia do Trabalhador pode atrapalhar as votações na próxima semana.

— Nós fizemos um acordo de suspender a sessão para votarmos amanhã às 11h, mas como a medida chegou da Câmara e há um consenso, eu quero submeter à votação, pelo mérito, pela relevância e pela urgência dessa matéria — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O texto é um desdobramento da MP 848/2018, que criou  linha crédito para entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Antes, o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. A MP 848 já foi transformada em lei, mas na prática os empréstimos ainda não estavam sendo feitos por pendências na regulamentação.

— O Brasil tem ao todo 2,1 mil Santas Casas e, destas, somente 10% tem situação financeira equilibrada — afirmou a relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), ao explicar a urgência da aprovação do texto.

A medida foi aprovada com mudança acatada pela relatora para incluir entre as instituições beneficiárias as que atuam em prol das pessoas com deficiência.

Prazo

De acordo com o governo, como o objetivo dos empréstimos é emergencial e momentâneo, a MP determinou um prazo para que possam ser feitos: até o final de 2022. Outra pendência resolvida pela MP foi a permissão para que que as taxas de juros dos empréstimos tragam embutido um percentual para suportar o risco dessas operações. O risco será definido pelo Conselho Curador do FGTS, órgão que define as diretrizes de aplicação do fundo, desde que limitado a 3%.

O risco dos empréstimos aos hospitais filantrópicos ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os três bancos são os agentes financeiros da linha de crédito. A taxa de juros para os hospitais filantrópicos foi definida pela MP 848, e será limitada a uma das modalidades de financiamento habitacional, que hoje está entre 7,85% e 9% ao ano.

O texto da MP 859 estabelece também que as garantias das operações poderão ser exigidas de forma isolada ou cumulativa. A lei do FGTS estabelece uma série de garantias que podem ser fornecidas pelo tomador do empréstimo, como hipoteca, seguro de crédito, aval em nota promissória e fiança bancária. Com a MP, todos os tomadores, incluindo os hospitais filantrópicos, poderão fornecer um tipo único de garantia ou uma soma delas.

Fonte: AMM
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Aneel discute implantação de infraestrutura de energia na habitação social e regularização fundiária

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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de audiência pública e recebimento de contribuições para discutir a regulamentação das disposições relativas ao Decreto 9.597/2018. Essas medidas tratam das competências e das obrigações da implantação da infraestrutura de energia elétrica nas situações de interesse social.

A CNM explica que o tema tem promovido amplo debate, resultante da nova redação do artigo 48 da Resolução Normativa 823/2018 da Aneel. Com a edição da Resolução Normativa 823, o artigo 47 foi revogado e, diante da nova redação do artigo 48, as distribuidoras deixaram de ser responsáveis pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras desde janeiro de 2019.

O entendimento da Aneel para a provisão de energia é de que a responsabilidade fica restrita à implantação das redes de distribuição. Dessa forma, não estão enquadrados no rol de responsabilidades das concessionárias de energia, por exemplo, instalação de infraestrutura referentes às instalações internas da unidade consumidora (padrão de entrada, fiação interna, proteção); serviço público de iluminação pública; equipamentos destinados à geração de energia (painéis fotovoltaicos), equipamentos destinados ao aquecimento de água, dentre outros.

Solicitação da CNM Com a publicação da Resolução 823/2018, seus efeitos estão vigentes desde janeiro deste ano. De acordo, com informações do Departamento de Produção Habitacional, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), foi identificado um total de 64 empreendimentos habitacionais contratados pelas instituições financeiras em 2018 e que ainda não tiveram suas obras iniciadas, o que totaliza 15.423 unidades habitacionais resultantes desse conflito.

Considerando esses empreendimentos, a CNM entende a necessidade de que a Aneel amplie o período dos efeitos da Resolução 823 e mantenha a responsabilização da distribuidora, desde que efetivamente comprovado que a contratação do empreendimento junto à instituição financeira se deu ainda em 2018. Ainda existem as situações que envolvem a regulamentação de infraestrutura básica de energia elétrica nos empreendimentos Programa Minha Casa Minha Vida e que também fazem parte do arcabouço legal sobre a regularização fundiária urbana, regulamentados no artigo 6 do Decreto 7.499/2011.

Nesses casos, para a infraestrutura interna, a empresa ou entidade proponente deverá elaborar o projeto do empreendimento, inclusive referente às redes de energia elétrica, que deverá ser aprovado pela distribuidora. A partir da análise do projeto recebido, a distribuidora deverá emitir a certidão de declaração de viabilidade com a indicação das medidas necessárias para adequação da infraestrutura urbana à nova demanda, os respectivos custos e o cronograma de execução.

Dessa forma, a Agência propõe a inserção do artigo 48-B, na Resolução 823 sobre a responsabilidade subsidiária da distribuidora para implantar as obras de conexão externas aos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida e que a implantação da infraestrutura essencial pela distribuidora local somente ocorra após o registro da Certidão de Regularização Fundiária e do projeto de regularização fundiária perante o cartório de registro de imóveis.

Contribuições das prefeituras A CNM reitera a importância desse tema para as prefeituras e solicita aos gestores que encaminhem suas contribuições para o e-mail: ap015_2019@aneel.gov.br ou por correspondência para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-100), em Brasília-DF. O envio pode ser feito de 25 de abril a 24 de maio. Mais informações podem ser obtidas no link www.aneel.gov.br/audiencias-publicas no espaço da Audiência Pública 015/2019.

Fonte: AMM
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